E-2.703/2003


PUBLICIDADE - OFERTA DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA POR EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA

Os responsáveis pelos serviços jurídicos ofertados, em conjunto com outras atividades, por empresa de cartão de crédito, se advogados forem, incorrem em infração ético-disciplinar; em não sendo advogados estarão exercendo ilegalmente uma profissão com legislação própria, com reconhecimento constitucional. Diante do silêncio dos interessados durante as diligências efetuadas, caberá à douta Comissão de Prerrogativas a identificação dos responsáveis, intercedendo junto à empresa de cartão de crédito para que faça cessar a oferta de serviços jurídicos aos seus associados. Proc. E-2.703/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Parecer elaborado em caráter de urgência no ato do recebimento deste processo.

O digníssimo secretário executivo do Tribunal de Ética e Disciplina encaminha à Comissão de Direitos e Prerrogativas desta Seccional reclamação onde se tipifica o exercício ilegal da profissão.

Tal reclamação se fundamenta em divulgação, por parte da (...), de eventual exercício de atividade privativa de advogados em face do documento acostado nos autos em fls. 04.

Neste documento assim está expressado: “A orientação jurídica que você precisa com simples telefonema. O cartão oferece orientação jurídica de caráter preventivo sobre responsabilidade civil e criminal decorrente de acidentes de trânsito. Você pode inclusive receber legislação e jurisprudências fornecida via e-mail ou fax”.

Em fls. 06, foi concedido vista ao dd. assessor Dr. Marcelo Ortolani Cardoso para manifestação. Em sua manifestação, evidencia a inexistência de pessoa que pudesse estar exercendo a prática ilegal da advocacia, mas conclui pela existência de indícios de infração disciplinar, remetendo estes autos ao TED-I para análise. 

PARECER – Com razão o nobre assessor Dr. Marcelo Ortolani Cardoso, pois duas situações se impõem:

— Identificado advogado que se presta aos serviços anunciados estará ele incurso na captação de clientela e concorrência desleal, na forma prevista no item IV do artigo 34 do Estado da Advocacia.

— Não havendo advogado prestando tais serviços, ocorre exercício ilegal da profissão.

A fim de identificar em qual segmento está incurso o presente processo, solicito seja oficiado, em caráter de urgência, ao requerido, no sentido de trazer aos autos a identificação do advogado que está prestando tais serviços ou se tais consultas são feitas por pessoas inabilitadas.

Por último, solicito expedição de ofício na forma do art. 48 do CED, no sentido de obstar a prática antiética.