E-2.704/2003


PUBLICIDADE - CONVIVÊNCIA DA ADVOCACIA COM CURSOS PARA EXAME DE ORDEM E CONCURSOS - UTILIZAÇÃO DO NOME DO PROFISSIONAL PARA ENVIO DE MALA DIRETA - INFRAÇÃO ÉTICA - CUIDADOS A SEREM TOMADOS

Não existe vedação a que os cursos preparatórios para concursos e Exame de Ordem sejam mantidos por advogados. A publicidade desse tipo de atividade não é da atribuição da OAB e não se insere no campo profissional da advocacia, onde vigem limitações éticas. Entretanto, a inserção, como advogado, do nome do profissional ou do professor, com referência à sociedade de advogados a que se integra, caracteriza promoção pessoal, mala direta não permitida, inculca e captação de causas e clientes. O uso indistinto do espaço publicitário para o empreendimento cultural e o exercício da advocacia é ameaça constante à ofensa do sigilo profissional. Inteligência dos arts. 34, II e IV, do EAOAB, 7º do CED e 3º, § 2º, do Prov. 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes E-1.715/98 e 2.607/02. Proc. E-2.704/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Remete o presidente da (...)ª Subseção da Secção de São Paulo material em caráter elucidativo, aguardando a manifestação desta Casa, “sobre se a enxurrada de cursos que atualmente tem inundado o pessoal da classe jurídica, alguns deles manifestamente demonstrativos de promoção de escritórios de advocacia ou de pessoa a ele componentes, sempre com destaque direcionado a tais escritórios, não constituiria, em tese subliminar propaganda e captação de clientela, a ensejar rigorosa observação e disciplina por parte da OAB., sendo oportuno também manifestar a dúvida sobre se tais cursos, a exemplo do que ocorre com as faculdades de direito, não necessitaram do prévio parecer da OAB junto ao MEC”.

PARECER – Desaconselharia, na consulta, o termo enxurrada. Ele transpira jorro de água suja ou imundíce. É do que se aproveita de útil e generoso no contexto, tem coloração depreciativa. É elegante e polido substituí-lo por abundância, excesso, pletora e até mesmo, pelos menos apropriados, overdose, massificação, vulgarização.

Espinçado o humor, relembramos que a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa. Compete ainda ao Conselho Federal, como uma de suas primordiais finalidades (art. 54 do EAOAB) velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia. Em contrapartida, são deveres do advogado (art. 2º, III e IV, do CED) velar por seu aperfeiçoamento pessoal e profissional. Não se observa entre as finalidades determinantes da Ordem o aprimoramento pessoal e profissional de seus inscritos, mas os obriga, individualmente, a se aperfeiçoarem a tal ponto que o descuramento e a desídia na elevação cultural e profissional de um de seus inscritos não desabona a si, escoteiramente, mas denigre a todos, fomentando a depreciação do alto conceito da Ordem e da nobreza da advocacia, erigida em suporte de essencialidade da Justiça, motivando infração disciplinar nos termos do art. 34, XXIV, do EAOAB.

Ainda que não constando objetivamente entre as finalidades precípuas da Ordem o fomento e estimulo à melhoria cultural e profissional dos advogados, conscientizaram-se, advogados e Conselho, máxime os Guias da Entidade, da obrigação recíproca do constante exercício do aprimoramento intelectual, cultural e profissional, dada a celeridade das alterações e reformulações do campo de atuação na convivência e do trabalho. Voltou-se a Ordem, por essas razões, com atenção redobrada e dedicação indefesa para o preparo profissional de seus inscritos. Esta, oficialmente, desde 1988, o Departamento Cultural da Ordem – Seccional de São Paulo, estendendo seus braços para todas as subseções, atendendo e viabilizando os pedidos de cursos, seminários e palestras dos assuntos e questões momentosos, como, a titulo elucidativo, o iniciante  Código Civil. A Escola Superior de Advocacia da Ordem, inaugurada em 24 de abril de 1998, iniciou suas atividades como o Seminário sobre Escolas Jurídicas. A ESA, dizia sua diretora na inauguração, visava a manutenção de um aperfeiçoamento constante para melhorar a profissionalização, a valorização dos advogados e a prestação de serviços sociais.

Atualmente, cumprido aquelas profetizadas palavras evangelizadoras, ramifica-se, do Largo da Pólvora, para a maioria dos pontos referenciais de acesso a todos os advogado. O Jornal do Advogado, de janeiro/2003, a fls. 10/11, noticia 47 cursos programados com oportunidade de aperfeiçoamento e reciclagem nas diversas áreas civil, penal, trabalhista, tributária e ações do defesa do consumidor, para o primeiro semestre, nos núcleos trabalhista, Pinheiros e Penha.

Amiúde o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) noticia pela revista A Tribuna do Direito cursos e seminários dos mais variados temas de indagação atual e esclarecedora. A Assossiação dos Advogados de São Paulo mantém cronograma de cursos de atualização programado para o exercício anual. Há sociedades e cursos constituídos por advogados que se dedicam integral ou parcialmente a esse mister de atualização cultural e profissional para os advogados, formandos ou pretendentes a concurso, afiançados com o constante anúncio das páginas do Jornal do Advogado e na revista A Tribuna do Direito. E mesmo com todo esse rol de cursos, mesmo com toda essa dedicação do Instituto dos Advogados de São Paulo e da Associação dos Advogados, os cursos manutenidos pela ESA são insuficientes, tal é a demanda.

No caso especifico dos impressos apreendidos para apreciação, anuncia dois Congressos Brasileiros do Trabalho, ambos sob os auspícios da Editora LTR. No primeiro, sob a coordenação de (...), no segundo, sob a coordenação de (...), sedizente especialista em direito previdenciário. Nada a objetar a titulação de especialista. No livreto LTR Novidades (fls. 6) encontra-se a obra do coordenador “Curso de Direito Previdenciário tomo IV Previdência Complementar, 2ª ed,”. Talvez a promoção desejada é da editora, Situação, pois, sem conteúdo ético para exegese.

O núcleo (...) é assíduo em anúncio de cursos e seminários nas edições do “Jornal do Advogado” e o maior número dos integrantes de seu corpo docente participa e dá subsídios a cursos e palestras para ESA. Não tem conteúdo ético a reparar, à exceção do folheto anunciativo do curso de advocacia trabalhista, em que os docentes se declaram advogada e auditor trabalhista, respectivamente, (...) Advogados, sem denunciar seu endereço. Não careciam desse apendículo caracterizador da eiva promocional desnecessária e indevida por mala direta e captador de clientela, mesmo que enviado somente a advogados, formados e bacharéis em direito. Nos demais anúncios do Núcleo (...) vistoriados no Jornal do Advogados, nos dois últimos anos, não consta esse apendículo rejeitado. Talvez, ao se declararem integrantes da sociedade, com o sinal também inapropriado, adequado ao comércio associado, não objetivassem a captação clientelista para a sociedade de advogados e, sim, a promoção pessoal no certame dos cursos, aulas e concursos em que se ambientam. Eis o binômio transgressor subjacente: denunciado o endereço da sociedade de advogados caracteriza ostensivamente a inculca e captação de causas e clientes; não denunciando o endereço, insinua o convívio reprovável da advocacia e cursos, ciclo de palestras, preparatórios para concursos, com os inconvenientes condenáveis ofensivos à independência e nobreza da advocacia com infidelidade ao sigilo profissional. E, se só esse reparo, há que denunciar essa nódoa para que se aplique a assepsia nos anúncios vindouros.

Por derradeiro, a observação sobre a regulamentação de cursos e cursinhos para concursos e Exame de Ordem não é matéria do campo da atuação do TED-I.