E-2.715/2003


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECEBIMENTO POR PROCURADORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE LEI AUTORIZADORA - PODER PÚBLICO PODERÁ MAS NÃO TERÁ DE ELABORAR LEI REGULAMENTANDO O RECEBIMENTO -

Os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente aos advogados empregados do Poder Público ou contratados, não sendo verba integrante de salário ou outra remuneração, independentemente da existência ou não de lei autorizadora. O Poder Público poderá, mas não terá de legislar regulamentando o recebimento dos honorários sucumbenciais por seus procuradores. Inteligência dos arts. 21, 22, 23 e 24, § 3o, do EAOAB. Proc. E-2.715/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de (...), que deseja obter orientação deste Tribunal sobre a necessidade de ser editada lei municipal disciplinando o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados empregados ou contratados pela municipalidade.

PARECER – Os honorários sucumbenciais são devidos aos advogados empregados, não se tratando de verba integrante de salário ou outra remuneração. Pertencem exclusivamente a quem seja advogado público investido nas funções de procurador ou advogado contratado pelo Poder Público os honorários oriundos de sucumbência, independentemente da existência ou não de lei municipal, no caso dos autos, autorizadora ou regulamentadora do recebimento.

Deverá a municipalidade elaborar lei, regulamentando a forma de partilha dos honorários entre os vários procuradores, desde que o faça de forma eqüitativa. Precedentes: processos ns. E-2.026/00, 2.096/00 e 2.190/00.

Isto posto, somos de entendimento que a Prefeitura Municipal de (...) deverá, para atender legislação vigente (Lei de Responsabilidade Fiscal), elaborar lei regulamentando o recebimento dos honorários por seus procuradores, mas a inexistência de tal dispositivo legal não obsta o recebimento pelos citados procuradores.

Entendimento dos artigos 21, 22, 23 e 24, parágrafo 3º, do EAOAB.