E-2.717/2003


PROCURADOR PÚBLICO DA PAJ - ATUAÇÃO EM CAUSA PENAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA DE DESVIO ÉTICO -

Inexiste situação antiética de Procurador da Assistência Judiciária do Estado, ao intervir em causa penal, nomeado para a apresentação de razões finais, na qual os defensores contratados por réu preso foram judicialmente desconstituídos. Atuação em consonância com o art. 5º da Constituição Federal (devido processo legal, inc. LIV; ampla defesa, inc. LV; assistência jurídica integral, inc. LXXIV). Intervenção do novo defensor no estrito cumprimento de deveres legais e constitucionais (Código de Processo Penal, Rotinas da Procuradoria da Assistência Judiciária e Constituição Federal), além de justo motivo para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, conforme parte final do art. 11 do CED, interpretado por analogia. Proc. E-2.717/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A (...) encaminha a esta Seção Deontológica, por determinação de ilustre presidente do Tribunal de Ética da OAB, consulta de procurador do Estado sobre como proceder “a respeito de (sua) atuação profissional à luz do Código de Ética”, por haver sido nomeado, por juiz criminal, para apresentar alegações finais em processo de réu preso, substituindo os defensores por esse constituídos.

Conforme atos e decisões judiciais em anexo (fls. 7/10), o mm. juiz examinou o fato de que os advogados deixaram de apresentar as alegações, tendo, por isso, descontituído os mesmos, nomeando para a defesa os procuradores de Assistência Judiciária oficiantes na vara; observa que esse ato preenche os requisitos exigidos pelas “Rotinas da Procuradoria de Assistência Judiciária” (item 2..3.1.5) , ressaltando a recusa do réu em constituir novos advogados (fls. 9).

 

PARECER – Trata-se, como depreende, de processo criminal de réu preso, cujos defensores constituídos deixaram tecnicamente de apresentar sua defesa final, mesmo com a reabertura desse prazo legal, causando embaraços ao regular andamento do processo, suscetíveis de “constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual” (fls. 7), e gravame à liberdade individual de seu constituído.

Consoante regra basilar do Código de Processo Penal, “a falta de comparecimento de defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato” (art. 265, par. único ).

Para essa hipótese o mesmo Código previu que ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos...(art. 251).

No caso presente, dois direitos fundamentais foram garantidos pelo mm. juiz do feito: o princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV) e o da ampla defesa (inc. LV), aqui se incluindo a nomeação de defensor dativo (inc. LXXIV), equiparado, por analogia, ao caso de afastamento dos constituídos e recusa do réu a nomear novos.

A medida judicial fundamentou-se, pois, adequada e oportunamente nas regras do processo penal e nas próprias Normas da Procuradoria da Assistência Judiciária, que em seu item 2.3.2.5 a prevêm com precisão.

Ao acatar a nomeação judicial, por força das garantias constitucionais e processuais penais, o digno procurador da PAJ, ora consulente, estará exercendo múnus inerente às suas funções de defensor público de réu preso e indefeso, operando em prol da regularidade processual, que visa o acertamento de sua liberdade (“due process of law”, CF, inc. LIV). Mesmo porque, em havendo necessidade ou urgência, o advogado pode intervir no processo para evitar o perecimento de direito.

Quem age no estrito cumprimento do dever legal não merece reprimenda, sequer de índole ética: correta a nomeação judicial para ordenar a regularidade processual; atuação pertinente como defensor público, segundo as “Rotinas da Procuradoria de Assistência Judiciária”; intervenção em momento essencial do processo penal – alegações finais -, sem prejuízo da intervenção superveniente de novos patronos nomeados pelo réu.

Concluímos que inexiste qualquer conflito ético na atuação de procurador da Assistência Judiciária do Estado em defesa de réu, cujos advogados foram judicialmente desconstituídos, estando aquele, pois, indefeso, com o que a Lei Processual Penal e a Constituição Federal não se conformam.