E-2.719/2003


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL PARA A AÇÃO PRINCIPAL - VANTAGENS CONQUISTADAS EM BENEFÍCIO DO CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA SUA COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL

A reiterada orientação deste Tribunal é no sentido de que o ajuste de honorários deve ser feito sempre por escrito e com minuciosa definição dos serviços que serão executados, prevendo, inclusive, outros que decorram da ação principal. Poderá, porém, mesmo sem contrato escrito, pleitear o advogado cobrança amigável ou judicial de honorários, por vantagens e benefícios comprovadamente conseguidos em favor de seu cliente, além da ação principal, sem que com isso fira a ética profissional. Proc. E-2.719/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Informando o consulente que contratado verbalmente para restabelecer pensão alimentícia interrompida e que, ao cabo da demanda, logrou êxito não só neste intento, mas também em obter pagamento à vista de todo o débito pretérito não acordado, indaga  se faz jus à percentagem desse débito.

Ante as exíguas informações fornecidas pela consulta, impossibilitando seu conhecimento, foi solicitado na última sessão a transformação do julgamento em diligência, para que a mesma fosse emendada, esclarecidos, no mínimo, os seguintes pontos: a) se foi proposta ação para restabelecimento da pensão alimentícia; b) qual o valor dos honorários verbalmente contratados para referida ação; c) se já recebeu os honorários por essa ação ou a cliente se nega a pagá-los; d) se foi proposta ação para recebimento dos alimentos em atraso; e) quais os honorários pretendidos para essa ação; f) se o cliente se nega a pagá-los; g) outros  esclarecimentos julgados necessários.

Em atendimento à diligência, o consulente prestou os seguintes esclarecimentos: a) que foi proposta ação para restabelecimento da pensão alimentícia; b) que o valor dos honorários foi de R$500,00; c) que os honorários foram pagos pela cliente; d) que os valores em atraso foram obtidos após o patrono da alimentada impugnar, em petição, os valores que estavam sendo depositados, porquanto esses estavam aquém do acordado judicialmente; e) que pelos valores em atraso pretendia receber a monta de 20% do total obtido pela alimentada; f) que a cliente se recusa a pagá-los; g) que cumpre ressaltar que, antes da impugnação dos valores, a cliente encontrava-se satisfeita com os valores percebidos mensalmente, certo que com a atitude do patrono esses incrementaram-se em 50% dos valores já percebidos.

 

PARECER – Tivesse o advogado consulente seguido a reiterada orientação deste Tribunal, plasmada no Código de Ética (art. 35), no sentido de que o ajuste de honorários deve ser feito sempre por escrito e com minuciosa definição dos serviços que serão executados, prevendo, inclusive, outros que decorram da ação principal, não estaria hoje com as dúvidas éticas objetivadas na consulta.

Como não o fez e tendo recebido os honorários verbalmente contratados para a ação de restabelecimento da pensão alimentícia, entendemos que o fulcro da consulta ficou reduzido à seguinte questão: “é eticamente justo cobrar honorários sobre vantagens e benefícios conseguidos para o cliente, além da ação principal?”.  

Nosso posicionamento, na qualidade de membro deste Tribunal, tem sido sempre dirigido no sentido de preservar ao máximo os ganhos dignamente auferidos pelos advogados, cujo trabalho na maioria das vezes não é reconhecido pelos clientes.

Temos nos deparado comumente com clientes, que se utilizam de subterfúgios e, até, mesmo da Ordem, para se furtar ao pagamento de honorários, na quase totalidade das vezes conseguidos com árduo e penoso trabalho, ante as dificuldades opostas pela burocracia das repartições públicas, o descaso das delegacias de polícia e principalmente a ineficiência do Poder Judiciário, que a cada dia se mostra mais incompetente na distribuição da justiça. 

Assim, entendemos que, mesmo ante a inexistência de contrato, se comprovado que o trabalho executado resultou em vantagens e benefícios para o cliente, além da ação principal, que foi singelamente remunerada, inexiste empecilho ético para que o advogado pleiteie na Justiça comum seu direito ao plus, requerendo apuração por arbitramento, na forma da lei.