E-2.724/2003


INTERNET - REVISTA JURÍDICA PARA ADVOGADOS E OPERADORES DO DIREITO - POSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COM MODERAÇÃO

Advogado pode participar de revistas jurídicas na Internet, desde que observados o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e o Provimento 94/2000 do CFOAB, abstendo-se de publicidade imoderada, captação, concorrência desleal, mercantilização, inobservância do sigilo profissional e, principalmente, de consultas on line, sob pena de ter suas responsabilidades apuradas em processo disciplinar. Advogados não devem se entusiasmar e se deixar induzir à prática indevida de atenderem a consultas de pessoas desconhecidas e sem proximidade pessoal. Proc. E-2.724/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A acrescente participação da rede internacional de comunicação e informação por via eletrônica – a internet –, no mundo jurídico, tem trazido a este Tribunal de Ética repetidas consultas sobre procedimento e repetidas denúncias de irregularidades comportamentais.

A todas são dadas respostas claras e criteriosas, que buscam interpretar os casos propostos e delimitar possibilidades, além do encaminhamento para apuração disciplinar quando é o caso de infração caracterizada.

As consultas e infrações versam sempre sobre os mesmos assuntos, ora com maior destaque para uns, ora para outros, mas todos sempre presentes porque muito interligados entre si. São, pois, a publicidade, a mercantilização, a captação, a concorrência desleal e o sigilo profissional.

Esta Casa tem sido incansável no trabalho fastidioso e repetitivo de todos os seus membros, sempre presentes nos pareceres, revisões e votos. E, por mais que se divulguem as decisões, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, provimentos e resoluções, sempre há, e haverá, os consulentes que preferem o atalho mais curto da consulta ao caminho mais cansativo do estudo. Mas é bom que assim seja, porque dá azo ao ensino.

Além de espaços ocupados desde pequenas e médias bancas de advocacia aos grandes escritórios com estrutura empresarial, existem empreendimentos de maior vulto e alcance, com interesses econômicos, que possuem largos espaços e cedem partes deles a outrem. São os hospedeiros, de variada natureza e, claro, os já de natureza jurídica, onde a matéria direito predomina.

Semelhantes a revistas impressas, especializadas, talvez possam ser chamadas revistas eletrônicas. São, na maioria das vezes, idôneas, eficientes, sérias, bem organizadas, interessantes e até de cunho oficial. A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo é outro exemplo de mesmos atributos.

O processo ora em exame diz respeito ao site “Conexão Jurídica”, que possui vários links todos voltados para o direito. Escusamo-nos perante os amantes da língua portuguesa, dentre os quais pessoalmente nos incluímos, pelo uso de vocábulos estrangeiros, tão em moda. Mas é que, sem eles, haverá dificuldades de comunicação, haja vista a crescente adoção de valores alienígenas pelo nosso povo sempre tão ávido de copiar.

A revista eletrônica, então, ora em apreciação, é uma criteriosa construção voltada para “advogados, magistrados, promotores e procuradores de justiça, acadêmicos, professores, policiais e todos que, de alguma forma, se interessam pelo mundo jurídico”.

 

PARECER – Neste parecer, por questão de competência estatutária, só a participação dos advogados interessa, não tendo a OAB e em especial este Tribunal de Ética o menor poder sobre o mencionado empreendimento, enquanto não vislumbrada ameaça a direitos e prerrogativas profissionais.

Nenhum comprometimento ético e estatutário haverá para os advogados que se interessarem pelos oferecidos links de “chat” jurídico, legislação, livros, pesquisas, divulgação de estudos e outras atividades de cunho intelectual.

Mas, no momento em que entra em cena a figura do cliente, o que se traduz em possibilidade de consulta e causa, o assunto passa a ser de interesse do Estatuto e do Código de Ética, por mais que a revista se repita em preservar tais normas no chamamento que faz aos advogados.

Ao anunciar seu link consultas on line está, até no próprio nome, induzindo advogados à prática indevida se atenderem a consultas de pessoas desconhecidas e sem proximidade pessoal.

Essa é a prática que leva à captação, à mercantilização, à concorrência desleal, à inobservância do sigilo. Em recente relatório da nossa lavra que parcialmente transcrevemos, assim asseveramos, em casos semelhante:

“Com efeito, muitas têm sido as reprimendas para que abusos sejam contidos e entusiasmos refreados, pois a ética profissional impõe regras de conduta e limites, objetivando a preservação da dignidade da advocacia. A revista, como tal, como órgão divulgador de cultura e serviços, desenvolve atividade de valor jurídico e de interesse amplo. Quanto ao link Cadastro de Profissionais, há que se atentar cuidadosamente sob pena de se reprovar atuação salutar e correta, legal e eticamente falando. Em se tratando de aderir a alguma página de cunho jurídico, não basta que ele apenas se abstenha de ser imoderado, mas o veículo deve ser de tal forma que não o comprometa perante o órgão de classe. Vale dizer, conteúdo e forma, ombreados e concomitantes, compõe a conduta ética. Páginas especializadas em Direito, na Internet, são muitas e merecem prosperar enquanto sadias pelo seu conteúdo e forma” (proc. E-2.692/2003).

Em outro processo, E-1.967/99, assim foi decidido:

“... uma revista jurídica na Internet dissociada da prática da Advocacia e prestando serviços à classe dos juristas, moldada à semelhança do praticado pela Associação dos Advogados de São Paulo, pelo site da OAB-SP, pelo Consultor Jurídico da provedora (...), não configuram ilicitude ética ou disciplinar passível de apreciação por este Tribunal. Haverá, sim, no futuro, se advogados ou sociedades de advogados dela se valerem para ferir a ética, submetendo-se, assim, às sanções da lei, respondendo perante o Tribunal de Ética e Disciplina”.

Aí é que começa o limite da conduta ética, vale dizer, depende do que for colocado nessa apresentação, sob o prisma da mercantilização, da captação, do sigilo, da atuação conjunta com outra atividade profissional. A inobservância, em especial, dos artigos 5º, 7º, 25 a 34 do Código de Ética, bem como da Resolução nº 02/92 deste Tribunal, submeterá o infrator à sanções pertinentes. Por isso que se impõe nítida diferenciação entre o empreendimento na internet e os profissionais que dele participam. Para esses, as regras são as mesmas que as adotadas para o advogado ou escritório que crie, isoladamente, sua própria página na internet, regras essas tão bem delineadas em decisões deste Tribunal, como por exemplo, nos processos E-1.435/96, E-1.471/96, E-1.640/98, E-1.684/98, E-1.706/98, E-1.747/99, E-1.759/98, E-1.795/98, E-1.824/99, E-1.877/99, todos publicados, na íntegra, no site da OAB-SP, link do Tribunal de Ética. Outras decisões: E-1.759/98, E-1.795, E-1.824/99, E-1.842/99, E-1.847/99, E-1.872/99, E-1.877/99, E-1.967/99, E-1.976/99, E-1.985/99, E-2.102/2000, E-2.129/2000 e E-2.136/2000.

Para finalizar, voltemos ao texto do proc. E-2.692/2003, já acima citado.

Enquanto revista jurídica, enquanto página especializada na prestação de serviços jurídicos, enquanto veículo de publicidade onde advogados possam inserir nome, endereço, especialidade, títulos, é permitida a divulgação. A revista divulga o que lhe é fornecido, sendo da responsabilidade do advogado o que nela apõe.

Mas, se o advogado, ou escritório de advocacia, se aproveita do veículo para nele inserir publicidade imoderada e assim praticar captação, concorrência desleal, poderá ele, individualmente, ser passível das sanções éticas estatutárias.

Portanto, a divulgação em si não é vedada. Punível sim será o advogado que mal se conduzir.