E-2.728/2003


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS EM UM ÚNICO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE

Por causar sérias questões de ordem ética, em caso de renúncia, revogação ou substabelecimento de mandato e, principalmente por ferir a regra do sigilo profissional, entende-se ser antiética a utilização da procuração ´ad judicia´ e do contrato de honorários em um único documento. Aconselha-se que o contrato de honorários obedeça aos preceitos estabelecidos nos artigos 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.728/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Informando o consulente ter notado que alguns advogados, por facilidade e comodidade, fazem a procuração “ad judicia” e o contrato de honorários conjuntamente e pretendendo utilizar-se dessa forma de contratação, encaminha a este Tribunal a cópia de um documento em que consta uma procuração e, logo abaixo, um contrato de honorários firmado por outorgante/contratante e outorgado/advogado, esclarecendo que já foi utilizado em um processo, sem qualquer óbice pelo Judiciário e pelas partes.

Indaga se a cumulação da procuração com o contrato de honorários fere os preceitos éticos.

 

PARECER – Cumpre, em princípio, esclarecer que este Tribunal não pode se pronunciar sobre a forma de documentos que lhe são encaminhados, sejam eles procurações ou contratos, pois foge à sua competência, que é a de orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

No caso, porém, ante a específica dúvida ética quanto à possibilidade de sua aplicação, e já considerando as normas estabelecidas no novo Código de Ética e Disciplina, que se encontra próximo de vigorar e que nos permitirá a manifestação sobre casos concretos, quando envolverem a ética profissional, optamos pelo conhecimento da matéria.

Nos termos do artigo 653 do nosso Código Civil, recentemente em vigor, “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.  

No caso específico da advocacia, o mandato é outorgado através da procuração 'ad judicia”, que, segundo o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil, nos “habilita a praticar todos os atos do processo”, já, induvidosamente, prenunciando a existência de um contrato tácito entre as partes.

Para que esse eventual acerto verbal não venha a causar um grave problema ao advogado quando do pagamento dos honorários, deve-se seguir sempre a recomendação do Código de Ética no sentido de contratar-se, previamente e por escrito, a prestação dos serviços profissionais, sem o que ficará o advogado, segundo o mestre Ruy de Azevedo Sodré, “sujeito aos azares do arbitramento judicial, em que raramente são levados em consideração circunstâncias de apreciação, o ardor, as aflições, as vigílias, para serem considerados os elementos de aspectos mais objetivos, dentre os quais o trabalho constante dos autos e o resultado material obtidos” (A Ética Profissional e o Estatuto do Advogado – 3ª Edição – fls. 499).

No caso, o consulente está agindo corretamente dentro dos preceitos estabelecidos, porém pretende receber num só documento a procuração 'ad judicia' e o contrato de honorários.

Apesar de ambos serem indispensáveis ao exercício da advocacia, o mandato – obrigatório - e o contrato de honorários – essencial –, e mesmo sem encontrar qualquer óbice legal para que sejam feitos conjuntamente, entendemos que a forma escolhida vai de encontro aos preceitos éticos.

Tal sistema, segundo entendemos, criaria sérias questões, por exemplo, no caso de ocorrência de renúncia por parte do advogado ou revogação do mandato por parte do cliente. O advogado ao renunciar ao mandato também estaria renunciando ao contrato de honorários? E o cliente ao revogar a procuração também o estaria fazendo em relação ao contrato de honorários? E no caso de substabelecimento com ou sem reservas? Estaria o advogado transferindo ao colega somente os poderes do mandato ou também os direitos do contrato?

O que, porém, nos parece mais grave, é a ocorrência da quebra do sigilo profissional, pois, segundo nos ensina o professor Robison Baroni em obra jurídica a ser brevemente editada e da qual gentilmente nos ofereceu um capítulo para conhecimento, temos que :- “Embora o mandato seja um contrato consensual e oneroso estabelecido dentro dos princípios da pessoalidade e da confiança, não deve conter outras estipulações, como v.g., acordos sobre honorários. Estes deverão estar em outro contrato escrito estabelecido entre mandante e mandatário, que só poderão se tornar públicos se ocorrerem desentendimentos entre as partes (hipótese da execução de honorários não adimplidos), obedecendo-se em tudo o regramento do sigilo profissional. O primeiro documento é a parte pública do relacionamento cliente/advogado e o segundo é a parte reservada, sigilosa entre contratante/contratado”.

Assim, nosso parecer é que a procuração 'ad judicia' e contrato de honorários não devem fazer parte de um único documento, por ferir a ética profissional, como acima se alegou. Deve-se mantê-los individualizados, juntada a procuração com a inicial ou defesa e o contrato de honorários somente em caso de necessidade, ou seja, em uma eventual ação de cobrança ou prestação de contas.

Finalmente, aconselha-se que o contrato de honorários obedeça aos preceitos estabelecidos no artigo 35 e seguintes do Código de Ética.