E-2.729/2003


PATROCÍNIO - PARTICIPAÇÃO DE NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO - REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRELIMINAR - PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS

Não incorre em infração ética o advogado que recebe procuração e passa a postular em processo cujo advogado anterior teve revogados os poderes conferidos. A revogação de poderes, por parte do cliente, não depende do consentimento do mandatário, uma vez notificado, resguardando-se os direitos aos honorários constituídos formalmente e aos sucumbenciais, proporcionalmente, obedecidos os parâmetros avençados e os estabelecidos pelo art. 14 do CED. Proc. E-2.729/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O advogado Dr. (...) consulta este Tribunal indagando o seguinte: 

A empresa A possui pendências de honorários advocatícios com seu antigo patrono, o qual na época devido a essa pendência renunciou a todos os processos que patrocinava, exceto um feito, onde a empresa A tem um grande crédito a receber.

A empresa A não concordando com a atitude do antigo patrono de renunciar a todos os processos exceto o feito em que há crédito, enviou carta de revogação de poderes naquela processo em específico.

Em resposta a carta revogatória da empresa A, o antigo patrono enviou contranotificação não aceitando a revogação dos poderes no único processo onde a empresa A tem um crédito a receber.

—Como forma de justificar a negativa de aceitação da carta revogatória, alegou o antigo patrono que teria tratado verbalmente com um dos sócios da empresa A que somente neste feito permaneceriam como advogado da referida empresa para que pudessem receber o valor devido a título de honorários advocatícios quando a empresa A recebesse o seu crédito.

Alega o consulente que esse acordo verbal nunca existiu e que o mencionado sócio não tinha poderes para tanto, já que afastado da gestão da empresa A.

Consulta:

a) Se está cometendo algum tipo de infração o antigo patrono da empresa A em recusar a revogação de poderes junto ao processo em que a mencionada empresa tem crédito a receber sob o argumento de que tem honorários pendentes e que aquela ação será o meio de pagamento do seu crédito?

b) Na eventualidade das empresa A contratar novo advogado para cuidar de seus interesses, cometerá o novo advogado algum tipo de infração caso venha a patrocinar a causa onde a empresa A tem crédito a receber o antigo patrono, mesmo depois de receber a carta revogatório de poderes, se nega a aceitar a renúncia? (sic).

PARECER – A consulta apresenta aparências de caso concreto, mas entendo ser esta Corte competente para analisá-lo, sobretudo em nome do caráter pedagógico, aqui sempre argüido.

O caso versa a respeito de renúncia e revogação de poderes outorgado em instrumento procuratório.

A renúncia (art. 13 do Código de Ética e Disciplina) é ato subjetivo pelo qual o advogado constituído informa o seu cliente de que os poderes a ele confiados anteriormente estão sem qualquer efeito, caso em que ainda continua a representá-lo por 10 dias, prazo que terá para constituir novo patrono, sob pena de incorrer nas sanções estabelecidas no art. 34, item XI, do Estatuto da Advocacia.

A revogação (art. 14 do CED) é ato praticado pelo cliente, que não tem mais interesse que o advogado prossiga com os poderes a ele confiados no instrumento procuratório, caso em que os poderes cessam imediatamente após a ciência do advogado.

Comprova-se dessa forma que a revogação, que é o caso vertente, não implica na concordância do advogado e mesmo que tenha honorários pactuados a receber ou os sucumbenciais tais direitos ainda lhe pertencem na forma determinada pelo art. 14 do CED: “A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas bem como não retira o direito do advogado receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em caso do serviço efetivamente prestado”.

Em nada adianta o advogado contranotificar a cliente de que não aceita a revogação de seu mandato judicial, situação essa manifestamente inócua e sem amparo legal. Os poderes conferidos estão sem efeito após sua ciência dessa revogação, não lhe extraindo os direitos já referidos.

Quanto à segunda indagação: “Ao contratar novo advogado cometerá o mesmo algum tipo de infração caso venha a patrocinar a causa onde a empresa A tem crédito a receber e o antigo patrono, mesmo depois de receber carta revogatória de poderes, se nega a aceitar a renúncia”, pois, mesmo com a renúncia, o advogado poderá pleitear seus direitos contratados, cabendo a ele a devida prova”.

O novo advogado que entrar nos autos (e tudo leva a crer que é o próprio consulente), após a revogação do mandato conferido ao antigo advogado, não estará infringindo qualquer dispositivo ético, resguardados os direitos do antigo advogado, já elencados anteriormente.

Não é mais necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior, desde que seja esse avisado da nova contratação, resguardando o direito do advogado anterior de receber seus honorários e reembolso de custas. Precedente: E-1.364 (relator: Dr. Daniel Schwenck, revisora Dra. Aparecida Rinaldi Guastelli e presidente Dr. Robison Baroni).