E-2.730/2003


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONANDO O SUBSTABELECIMENTO, EM CASO DE RESCISÃO, AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS NÃO-FINDOS - IMPOSSIBILIDADE

Diversamente do estatuto anterior, o ordenamento vigente veda o estabelecimento de cláusula prevendo rescisão futura de contrato de honorários, onde o cliente fique obrigado ao pagamento da sucumbência de processos não-findos. É assegurado ao advogado substabelecente ou substituído o recebimento da verba na proporção de sua atuação, postulando-a diretamente do cliente. Inexiste violação ética do colega ingressante em representar o cliente em eventuais demandas entre este e o advogado retirante. Inteligência dos arts. 14, 35 a 44 do CED e arts. 22 a 26 do EAOAB. Precedentes. Proc. E-2.730/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Expõe a ilustre consulente três dúvidas ético-estatutárias, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado com condomínio, onde a verba honorária mensal constituiria de um valor fixo mais sucumbência, existindo cláusula específica que, na hipótese de rescisão daquele, o substabelecimento dos poderes outorgados dar-se-ia “mediante o pagamento dos honorários advocatícios dos casos já ajuizados”.

Informa que o contratante agora discorda da cláusula, “querendo pagar a remuneração mensal mais a sucumbência sobre os processos solucionados”, pretendendo discutir o assunto em juízo.

Ao término questiona:

— Pode o advogado clausular tal condição nos processos não findos?

— Como outro advogado assumiria as ações já ajuizadas? De que forma receberia poderes?

— Age com ética o advogado que assumir estas ações se também representar o contratante na ação que discute o acerto de contas. 

PARECER – A princípio, consideramos a hipótese de não conhecer da consulta face aos nítidos contornos de possível caso concreto. Mas como não foi juntado o contrato de honorários, nem nominadas as partes, e as três indagações, ao final, formuladas, representam, aí, sim, em tese, dúvidas de muitos profissionais do direito. Optamos, seguindo tradição desta Casa, em conhecê-la, aproveitando a oportunidade de, mais uma vez, já que a matéria não é nova, clarificar o tratamento atual do regramento vigente, com postura antagônica do anterior frente ao substabelecimento sem reservas, como “in casu”.

Isto posto e na esteira de parecer anterior, de nº E-2.469/2001, de nossa lavra, tendo como revisor o ilustre Dr. José Garcia Pinto, aprovado por votação unânime pelos nobres pares.

Assentadas tais premissas, resta atender às dúvidas específicas.

A percepção da verba sucumbencial de processo não findo, s.m.j., esbarra em óbice insuperável, pois bem sabemos que a fixação da honorária deverá ser fixada exclusivamente pelo juízo, quando da sentença, com observância dos parâmetros expressos no art. 20 e correlatos do CPC.

Está assentado na jurisprudência que o poder-dever do juiz, de arbitrar os honorários sucumbenciais, não pode ser arrebatado por uma convenção particular.

Considerando o fato de ter o advogado retirante efetivamente atuado nos processos, terá o mesmo direito à sucumbência, na proporção de sua atuação, a teor do artigo 14 do CED, postulando-a do cliente, de forma amigável ou contenciosa, sem qualquer participação do colega substabelecido sem reserva de poderes, já que inexiste nesse a obrigação de partilhar a verba honorária.

O colega substabelecido ou que venha a receber nova procuração, após constatação da revogação da anterior pelo cliente do colega que venha substituir, deverá pautar seu agir, antes e depois da substituição, pelos princípios constantes do art. 44 do CED, de lhaneza, respeito e polidez, não faltando entretanto à ética caso venha representar seu cliente em eventuais demandas existentes entre esse e o colega substabelecente ou substituído.