E-2.732/2003


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - DUALIDADE DE PROFISSÕES: ADVOGADO-LEILOEIRO - LEILOEIRO-ADVOGADO - LIMITES ÉTICOS

Vista exclusivamente a atividade profissional, desligada de situações funcionais de quem a exerça, tanto do Dec. 21981/32, que regulamenta profissão de leiloeiro, quanto da Lei 8.906/94 (EAOAB), não se encontram óbices a que a mesma pessoa possa exercer, simultaneamente, essas profissões. A profissão de advocacia não é incompatível com a de leiloeiro oficial nem é impedida por ela, salvo se, em concreto, se caracterizar alguma das situações previstas nos incisos I a VIII do art. 28 do EAOAB ou nos I e II do art. 30. A possibilidade do duplo exercício profissional haverá, porém, de fazer-se de modo a afastar, basicamente da advocacia, qualquer procedimento de mercantilização e a que não se preste uma a servir à outra como elemento de captação de clientela, de oferecimento de serviços e concorrência desleal aos demais advogados - ou leiloeiros - sob pena de violação da alínea b do VIII do art. 2º e dos arts. 5º e 7º do CED. (Precedentes E-880, E-942, E-1.376 e E-2.393). A especial proteção legal outorgada ao advogado quanto a sigilo profissional e inviolabilidade de seu escritório e arquivos, por outro lado, são de molde a observar-se, rigorosamente, que duas atividades - sejam quais forem, mas sendo uma delas advocacia - não devam ser levadas a cabo nesse local. Precedentes pacificados nesta Casa (E-2389). Proc. E-2.732/03 - v.u. em 24/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – É consulta aparentemente de várias remetidas à presidência deste TED-I, capeada por ofício 59/03 do (...) Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em (...), na qual o advogado (...), inscrito na OAB-SP, formula consulta e pedindo resposta às seguintes indagações:

Existe algum impedimento ou incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e a de leiloeiro oficial do Estado simultaneamente?

No caso de não haver impedimento para o exercício simultâneo das duas profissões, estas podem ser exercidas em um mesmo escritório?

PARECER – A primeira questão sugere se faça digressão ainda que breve sobre incompatibilidade e impedimento, de modo a fixar limites e traçar as conseqüências de uma e de outra.

Para o Aurélio - toma-se, aqui, obra pelo autor - incompatível significa aquilo que não pode harmonizar-se, o inconciliável, incombinável, conceito que - a encerrar - complementa o verbete v.g. “diz-se de cargos, funções que não podem ser exercidas simultaneamente pela mesma pessoa, que não podem ser acumuladas”. Isto, quanto à “incompatibilidade”.

Quanto ao efeito, o capítulo VII do EAOAB (Das Incompatibilidades e Impedimentos) edita in verbis:

“Art. 27 A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”, dispondo depois o art. 28 sobre incompatibilidades e o art 30 sobre impedimentos e se traduzem - esses últimos - na vedação parcial do exercício da advocacia, casos, portanto, em que advogado inscrito na OAB está obstaculado, impedido de advogar - contra ou favor das pessoas e entidades que a norma menciona. A amplitude da vedação do exercício é, então, o critério diferenciador das figuras: proibição total do exercício da advocacia: incompatibilidade. Vedação parcial, no sentido que se lhe deu antes, impedimento.

Retomando à primeira questão, sobre uma eventual incompatibilidade de leiloeiro oficial que estaria (absoluta) proibido de exercer profissão de advogado, passa, ela também, pela análise da profissão de leiloeiro, atividade profissional regulada pelo Decreto nº 21.981, de 19.10.32, nomeado pelas Juntas Comerciais (art. 4º), entidade a quem se atribui - sem prejuízo das Justiças comuns - competência disciplinar (art. 16) e cuja atividade profissional vem assim definido:

“Art. 19 Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, de tudo que, por autorização de seus donos e por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes as massas falidas , liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais públicos”, como se vê “com fé de oficiais públicos” mas, naturalmente, sem que ‘de jure’o sejam. No âmbito do Decreto nº 21.981 (art.36), é proibido ao leiloeiro oficial (1) exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome: (2) constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação; e (3) encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais. O exercício de alguma dessas atividades sujeita o leiloeiro à pena de destituição na Junta Comercial a quem caiba a nomeação.

Salvo a referência do art. 36 a cobranças ou pagamentos comerciais, numa perspectiva das próprias normas profissionais, não é o leiloeiro incompatibilizado com o advogado. E, assim, se se concluir que o Decreto nº 21.981 não se obsta a que um leiloeiro possa advogar, restará avançar em busca da resposta que a essa mesma situação possa, no entretanto, dar o EAOAB.

Relendo do Estatuto (art. 28), parece que advocacia não é incompatível com a profissão de leiloeiro, como não parece que o seja, de um modo geral, com as demais profissões ditas liberais (regulamentadas), desde que não enquadrada, a situação concreta, em nenhuma das previsões do art 28 do EAOAB. Podem, assim, confundir-se - sentido jurídico do termo - numa mesma pessoa, duas (ou mais) atividades profissionais, como advogado-contador, advogado-economista, advogado-engenheiro, médico etc. de exercício livre - repete-se - quando não enquadre o doublé alguma das situações previstas no EAOAB (art. 29).

Passando à segunda indagação, sobre se - no caso de não haver impedimento para o exercício simultâneo das duas profissões - essas poderiam ser exercidas em um mesmo local, é de notar que o consulente ultrapassou a dúvida sobre incompatibilidade, restringindo, essa parte da consulta, por um lado só a impedimento - vedação parcial profissional - porém, acrescentando à dúvida o aspecto se – em não havendo impedimento - as duas profissões podem ser levadas a cabo num mesmo escritório.

Legalmente, parece que perante o discurso do art 30 da EAOAB leiloeiro oficial - também advogado inscrito na OAB - não tem, não deverá ter limitações ao exercício profissional dessa segunda profissão (advogado). É uma conclusão que pode tirar-se, sem esforço, do contexto da norma invocada. Assim, não estará o consulente impedido de exercer advocacia simultaneamente à sua outra profissão de leiloeiro.

Mas a consulta é mais extensa e tem novas implicações: poderiam, aquelas duas profissões, ser exercidas no mesmo escritório? Essa, a última pergunta.

Esta Turma Deontológica manifestou-se em consulta similar (19.07.01), da qual foi relator o Dr. Guilherme Florindo Figueiredo no processo E-2.393/01 e que devia levar, talvez, a sufragar, sem mais, a doutrina mencionada. A releitura, porém, leva a indagar se impedimento - obstrutivo ou obstativo do exercício (parcial) da profissão - não será uma figura legal, enquanto as abstenções das alíneas do item VIII do § único do art 2º do CED se situariam em plano superior de valoração comportamental, na seara da ética, jogo dialético entre ‘posso mas não devo’- lei e ética em confronto, sem embargo do vigor normativo que à segunda, inculca também o art. 33 do EAOAB.   

A ser assim, questionando se estará certo o impedimento sobre a situação apontada na consulta, é evidente que a ementa transcrita valerá - desde logo e também - à questão de poderem ou não ser exercidas no mesmo local as duas atividades, hipótese a que, reiteradamente, se tem esta Casa manifestado: vedando-o (proc. E-2.389).

Aglutinando as doutrinas, será possível - levando em conta o quadro da consulta e situando a questão no campo ético - reconhecer que, embora em termos legais estritos, não se vislumbre incompatibilidade nem impedimento nas profissões de leiloeiro oficial e de advogado ou vice-versa - dependendo da maior destaque de uma delas - sem que, porém, possa transigir-se a ponto de aceitar que tais atividades possam ser levadas a cabo no mesmo local.

O consulente é advogado em comarca pequena, onde facilmente - mesmo separadas fisicamente, as duas funções podem facilmente interferir, galgando os lindes éticos, não tanto por patrocínio de interesses ligados à atividade estranha à advocacia (leiloeiro) mas, mais exatamente, pela possibilidade da atividade não advocatícia poder servir de meio ou veículo de oferta de serviços, inculcando captação de clientela ou mesmo dando um cariz mercantilista à atividade forense, ao arrepio dos artigos 5º. e 7º. do Código de Ética e Disciplina.