E-2.734/2003


RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO - DESATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DADA PELO PATRONO - QUEBRA DE CONFIANÇA - RENÚNCIA AO MANDATO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS OU ARBITRADOS E DOS DE SUCUMBÊNCIA - QUEBRA DO SIGILO - POSSIBILIDADE

Deve o advogado renunciar ao mandato outorgado, caso haja quebra da confiança mútua advogado/cliente, se este desconsiderar orientação profissional anteriormente manifestada, mudando depoimento judicial. Fica preservado o direito à percepção dos honorários contratados ou arbitrados e dos da sucumbência, sempre proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Poderá o advogado, em tese, violar o sigilo profissional, quando se veja atacado pelo próprio cliente e precise alegar algo do segredo, sempre restrito ao interesse da causa. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, incisos I, II e II, 16, 22 , §§ 2º e 3º, 25 e 35 do CED. Proc. E-2.734/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Secção, que deseja obter orientação deste Tribunal sobre a o comportamento ético que deverá adotar face às seguintes situações hipotéticas:

—Um cliente, “ao arrepio da orientação de seu patrono, serve-se de aconselhamento jurídico diferente, contrariando toda a linha da tese de defesa, até então desenvolvida, subvertendo todo o procedimento processual e muda radicalmente suas declarações”.

Como deverá agir o advogado constituído, principalmente se só tomou conhecimento do procedimento de seu cliente através da imprensa ?

— Como deverá agir o advogado atingido pelo comportamento de seu cliente e acima relatado, visando defender-se “perante terceiros e demais clientes”, em virtude da necessidade de preservação do sigilo profissional ?

— Em tais circunstâncias pode o advogado renunciar ao mandato outorgado, sem prejuízo do recebimento de honorários ?

— Os honorários serão integrais, como ressarcimento pela má-fé do cliente ?

 

PARECER – Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, do CED, são deveres do advogado “preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade”, “atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa- fé”, “zelar por sua reputação pessoal e profissional”, além do que o parágrafo único do artigo 4º do mesmo código prevê, que “É legitima e recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei o direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifesta anteriormente”. O artigo 16 do CED dispõe que o “mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interessa da causa”.

Com relação às duvidas sobre recebimento de honorários advocatícios, o consulente não as teria se tivesse atentado para a determinação do artigo 35 do CED, que recomenda que os honorários advocatícios devem ser previstos por contrato escrito, bem como do artigo 22, parágrafos 2º e 3º, do EAOAB que estipulam que “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB” e “Salvo estipulação em contrario um terço dos honorários é devido no inicio do serviço, outro até a decisão de primeira instancia e o restante no final”.

Assim sendo, tendo havido na hipótese de consulta uma quebra da confiança mútua entre cliente e patrono, que contrariou orientação profissional anteriormente manifestada, deverá o advogado renunciar ao mandato, sem que com isso perca o direito à percepção de honorários, que, não havendo contrato escrito, deverão ser arbitrados judicialmente, calculados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado.

Com relação ao procedimento a ser adotado pelo consulente, caso sinta-se atingido pelo comportamento do pretenso cliente e supra-relatado, deixamos de apreciar os aspectos jurídicos e processuais, por não ser função deste Tribunal, apenas recomendando que, seja qual for o procedimento a ser adotado, seja sempre preservado o sigilo profissional, princípio de ordem pública, que só poderá ser violado se o advogado “se veja afrontado pelo próprio cliente e, sem sua defesa própria, tenha de revelar segredo, porem sempre restrito ao interesse de causa”, conforme determina o artigo 25 do CED.