E-2.736/2003


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIAS - SERVIÇOS GRATUITOS E PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO PARA ADVOGADOS - FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A NÃO-INSCRITOS

Entidade que se apresenta como “representativa de todos os brasileiros” e que visa a reunir, em forma associativa, pensionistas para revisão de aposentadorias, por si só demonstra que sua intenção é afrontar a razão, com total desprezo para com o princípio da boa-fé. Advogados que dela façam parte ou que se prestarem a servi-la, de forma direita ou indireta, estarão afrontando os princípios da moral individual, social e profissional, que alicerçam todo o sistema ético da advocacia (art. 1º do CED), mormente se inscritos em outra Seccional, mas com escritório e atividade profissional nesta Seccional, sem a devida caracterização (arts. 10 e segs. do EAOAB). É princípio de direito que a pessoa tenha necessariamente um domicílio. Advogado não pode intermediar ações ou facilitar o exercício profissional para associação não-inscrita e que não pode se inscrever na OAB. Entidades leigas não podem patrocinar e mercantilizar a advocacia. Advogados que a tanto se prestam cometem infração estatutária e ética. Remessa dos autos à Comissão de Direitos e Prerrogativas e às Turmas Disciplinares. Apensamento ao processo E-2.804/03. Proc.E-2.736/03-v.u.em 21/08/03 do parecer e voto do Rel.Dr.JOSÉ ROBERTO BOTTINO-Rev.Dr.GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO-Voto convergente dos Drs. JOÃO TEIXEIRA GRANDE e LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI. Presidente Dr. ROBISON BARONI.(decisão conjunta com o E-2.804/03). 

RELATÓRIO – O zeloso presidente da (...)ª Subseção da OAB de (...) encarta anúncio do jornal (...) daquela localidade, que traz uma reportagem sobre a entidade denominada “Associação Brasileira de Revisão de Aposentadoria”.

Essa entidade, ainda segundo a reportagem, representa “todos os brasileiros” e teria sido fundada por um grupo de profissionais autônomos, em (...).

E, mais: “Como sociedade civil é reconhecida como entidade de atividade de resguardo, proteção e instrução de todos os associados e necessitados de pareceres, defesas e recursos administrativos para reaver, recuperar e revisar valores, bem como promover a proteção e defesa dos consumidores/contribuintes”.

E prossegue: “A Associação não cobra taxa de adesão nem mensalidades, logo o cliente poderá pedir revisão gratuitamente e receber a correção do valor de sua aposentadoria e recuperar os valores atrasados. Vale ressaltar que o cliente apenas paga os honorários dos advogados se estes conseguirem recuperar valores atrasados”.

Termina informando que a associação inaugurou um escritório em (...).

Feitas as necessárias diligências, o preocupado presidente daquela Subseção encaminhou-nos cópia de uma procuração na qual um aposentado outorga poderes para três advogados, todos inscritos na OAB do Estado do Paraná.

Na procuração, consta que todos têm escritório profissional a Rua (...).

A Seção da OAB do Estado do (...) enviou para este Tribunal a prova de que, naquele Estado, onde os advogados se encontram inscritos, tramitam, contra dois deles, processos disciplinares.

Novamente em diligência, sobreveio para os autos a prova de que, através do site www. (...).com.br, poderia faltar para materializar a preocupação do presidente da Subseção.

PARECER – É de rigor observar-se o que diz o art. 10 da Lei nº 8.906/94, “verbis”:

“A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional na forma do Regulamento Geral”.

O que vem a ser domicílio profissional?

A resposta é fornecida pelo par. 1º daquele dispositivo, que encontra assim redigido:

“Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado”.

Desse modo, domicílio deriva do latim “domicilium” (morada, habitação) de “domus”, e “é, em sentido lato, empregado para designar o lugar em que temos nossa habitação ordinária ou em que mantemos a nossa residência habitual”.

Contudo, na acepção jurídica, como ensina Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, vol. II, p. 564, “domicílio tem significação mais restrita. E, assim, indica o centro ou sede de atividades de uma pessoa, o lugar em que mantém seu estabelecimento ou fixa a sua residência com ânimo definitivo”. “É princípio de Direito que toda pessoa terá necessariamente um domicílio”.

Desse modo, como os advogados têm a inscrição principal no Paraná, nesse Estado é que têm os seus domicílios profissionais.

É certo que poderão exercer a advocacia em qualquer Estado da Federação, mas não menos certo é que, quando houver habitualidade, deve providenciar a sua inscrição suplementar (par. 2º do art. 10 ).

Se a intenção é de efetivar o seu domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente, a teor do par. 3º do disposto no art. 10.

Assim, como aqueles advogados seriam contratados ou, pelo menos, indicados para os associados daquela famigerada entidade, que, diga-se, trabalha gratuitamente, mas que deve pagar aluguel, condomínio, taxas de água, luz, esgoto, telefone etc., inquestionavelmente estariam a angariar causas e clientes, através daquela entidade.

A entidade diz que o associado apenas terá que pagar o advogado na forma “ad exitum”, mas é de indagar: qual advogado deverá procurar o associado?

A escolha é livre ou é dirigida?

No processo E-2.691/03, atendendo à uma consulta feita pela (...)ª Subseção de (...), tive oportunidade de escrever que a ética não é uma colcha de retalhos.

Não se deve extrair tiras da ética. Ela é vida. É viva. É o dever exercitado. É obrigação.

É confiança. É respeito. É a alma traçando comportamento para a vida.

Nesse sentir, o Código de Ética não descuidou das relações entre o cliente e o advogado.

A escolha é livre é a expressão maior da confiança. A confiança é a fé. É o acreditar em alguém. É crer no advogado livremente escolhido.

A falta de liberdade induz ao erro, ao impedir o discernir, o escolher.

Desse modo, a ética contrapõe-se às chamadas “advocacia de produto”, “seguro advocacia”, aos planos ou convênios, à verdadeira parceria, ao “nicho de clientes”, de que fala Robison Baroni, em Cartilha de Ética Profissional do Advogado, páginas 43, 45, 46, 49 e 78.

É sintomático, na hipótese sub análise, que a entidade, “que representa todos os brasileiros”, nada cobre dos seus associados, tenha sido “fundada por profissionais autônomos” em (...), e os advogados que receberam a procuração, que são autônomos, mantenham-se inscritos naquele Estado, mas possuem escritório em São Paulo, (...).

Encontra-se, no livro citado, a seguinte pergunta:

“Como é vista a indicação de advogados por entidades associativas para consultas jurídicas?”.

“O Tribunal de Ética de São Paulo há muito tempo se posicionou entendendo que a indicação de colega por consultores jurídicos de entidade associativa, para causas ou serviços oriundos desta, caracteriza-se captação e angariação de clientela (E-742, ob. cit., p. 95).

Ora, como a ética circula por uma única via, todos os atos que circularem fora do seu campo magnético, por ela não serão atraídos, posto que debruçam na ofensa ao art. 5º, que cuida da mercantilização da profissão, como também ao art. 7º, que enlaça a inculca e a captação de clientela.

Como é dever de o advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza, e a dignidade da profissão, sendo-lhe imposta a obrigação de zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da profissão, o fato é que a ética lhe impõe o dever de respeitar os princípios da moral individual, social e profissional, a teor do que determinam o art. 1º, inciso I, do art. 2º do CED.

Isso posto e exposto, considerando-se, finalmente, que, no Estado onde são inscritos, estão respondendo a diversos processos disciplinares, considerando-se que, portanto, são reincidentes, impõe sugerir que os autos sejam remetidos para um dos Tribunais Disciplinares, como é de rigor.