E-2.737/2003


IMPEDIMENTO - ADVOGADO NÃO CONCURSADO, NOMEADO TEMPORARIAMENTE PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A ENTE PÚBLICO - RESTRIÇÃO APENAS À FAZENDA QUE O REMUNERE

O advogado que exerce função pública na administração local (cargo em comissão) está impedido de advogar apenas contra o poder público que o remunera. O impedimento abrange, inclusive, a atividade de consultoria, assessoria ou parecer sobre processos contra as entidades que remuneram o profissional ou vinculadas à entidade empregadora, para se evitarem captação de causas e clientela, e o uso de informações privilegiadas. Proc. E-2.737/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente informa que foi nomeado em cargo de comissão pelo sr. prefeito municipal como assessor e procurador jurídico da autarquia municipal gerenciadora dos serviços de água e esgoto e coleta de resíduos sólidos do município.

Esclarece que, na forma do regimento interno da autarquia, os cargos comissionados não são retidos pela CLT, são de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, e o cargo que ocupa não é de direção, sem subordinados.

Deseja saber se há impedimento para exercer a advocacia como profissional autônomo, com exceção nas demandas contra a fazenda pública que o remunera.

PARECER – A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. A situação objeto da consulta diz respeito ao impedimento e se encaixa na hipótese do inciso I do art. 30 do EAOAB, que cuida do impedimento para exercer a advocacia contra a fazenda pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora do advogado.

Cumpre salientar que o impedimento abrange inclusive a atividade de consultoria, assessoria ou parecer sobre processos contra as entidades que remuneram o profissional ou vinculadas à entidade empregadora, para se evitar captação de causas e clientela, e o uso de informações privilegiadas, caracterizando, em ambos os casos, concorrência desleal e má conduta ética.

São inúmeros os precedentes deste sodalício neste sentido, como se pode observar das ementas E-2.160/00, E-2.302/01 e E-2.557/02.