E-2.741/2003


IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO

O Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Seção Deontológica - TED-I -, tem como competência a manifestação para dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia (arts. 49 do CED e 136 do Regimento Interno da OAB-SP). Não está o advogado, inclusive presidente de Subseccional, que não é funcionário público, impedido de funcionar em processo judicial como procurador de Câmara Municipal. Proc. E-2.741/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Egrégia subseção da OAB de cidade do interior paulista, região de (...), por seu ilustre presidente, formula a este sodalício a seguinte indagação:

“advogado, presidente de Subsecção, pode executar serviços jurídicos, como Procurador de Câmara Municipal, mediante contratação caso a caso?”.

Ainda acresce, no mesmo requerimento, a informação seguinte:

“não se trata de remuneração fixa, nem funcionário, nem cargo em comissão e nem cargo efetivo, e sim contrato de honorários por ação”.

PARECER – Vale consignar inicialmente que o Tribunal de Ética e Disciplina – TED-I - da OAB/SP tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB/SP e no artigo 136 do Regimento Interno desta Seccional.

Assim, no caso em tela não é possível dar acolhida ao pleito através do TED-I, pois se trata de eventual e suposta incompatibilidade ou impedimento, cujas questões estariam afetas à Comissão de Seleção e Inscrição, por força de previsão contida no artigo 63, letra “c”, do Regimento Interno desta Seccional, cabendo, assim, ao presente feito a sua remessa ao órgão competente.

Entretanto, considerando pedagógica que tem este Tribunal, tomamos a liberdade de fazer um pronunciamento que possa auxiliar na atenção aos anseios expressos pelo consulente. Não se trata aqui de julgamento, pois o órgão competente para tal função é a Comissão de Seleção, quiçá tais observações possam ser úteis àquela comissão. Para tal, tomaremos como fundamentos princípios contidos na legislação e na doutrina, como veremos.

Em casos como aqui relatado, não está o advogado impedido de funcionar judicialmente. Ademais, o artigo 28 do Estatuto da OAB, parágrafo 2º, dispõe que.

“não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico”.

O disposto legal acima é uma exceção estabelecida pelo próprio legislador para aquele que é funcionário público e quer advogar. No presente caso, coloca-se a hipótese de que o advogado não é sequer funcionário, mas quer advogar para o poder público, logo, não há que se falar em impedimento do advogado.

Por outro lado, o fato de exercer a função de presidente da subseção local da OAB é um fator que só enaltece a figura do advogado, trabalhando para o louvor da classe.

Ademais, vale consignar uma manifestação escorada nos postulados constitutivos da advocacia que, alguns deles, encontramos no livro do Dr. Robison Baroni, “Cartilha de Ética Profissional do Advogado”, da Editora LTr, que afirma o seguinte, na página 39:

“Quais os princípios do advogado? Constituem princípios éticos e conseqüentemente deveres fundamentais do advogado: defender o estado democrático de direito; defender a cidadania, a moralidade pública, a justiça e a paz social (art. 2º do CED); zelar pelo prestigio de sua classe, e das instituições de direito”.

Senhor presidente, no presente feito a egrégia subseção deixou consignada uma forte preocupação com a profissão da advocacia, consultando instância competente da OAB no sentido de dirimir dúvidas concernentes e encaminhamentos na própria subseção. A Ordem dos Advogados do Brasil, por suas seccionais ou subseção, não só fiscaliza o exercício profissional da advocacia, mas, também, promove, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados, como disposto no artigo 44, inciso II, do Estatuto da OAB.2

Nestas condições, não obstante as ponderações acima consignadas, deve o processo ser encaminhado à Comissão de Seleção, para as providencias cabíveis.

______________________________________________________________________________________

1 Art.63 – Caberá privativamente, à Comissão (de Seleção):

a) estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais;

b) apreciar as impugnações aos pedidos de inscrição, emitindo parecer fundamentado, para posterior apreciação da respectiva Câmara;

c) verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição;

2 Art. 44. – A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação da leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República  Federativa do Brasil.