E-2.742/2003


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO CONVÊNIO PAJ/OAB E NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA

Os Núcleos de Prática Jurídica, de criação obrigatória pela Faculdades de Direito e supervisionados pela OAB, têm função distinta do Convênio estabelecido entre a Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado e a OAB-SP. Os núcleos têm como função o ensino e prática dos estagiários de direito, recrutando professores que também são advogados, enquanto que o Convênio recruta e remunera os advogados, respondendo, por conseguinte, por parte da função do Estado para com os cidadãos brasileiros. Inexistência de concorrência entre um e outro. Proc. E-2.742/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Instado pelos consulentes, o excelentíssimo sr. presidente da Subseção da Ordem dos Advogados de (...) – (...)ª do Estado de São Paulo determinou a remessa da consulta a este sodalício para providenciar resposta à presente consulta, que fazem da seguinte forma:

Indaga se é legal ou não um programa de Atendimento Gratuito aos clientes, situado na Rua (...) – cidade de (...), elaborado pela Faculdade (...), na mesma cidade onde:

— O atendimento foi anunciado pela diretora da Faculdade (...) junto aos órgãos de comunicação da cidade – Programa (...), Rádio (...); Rádio (...) e no programa de televisão citando o nome de ilustre advogados da região, que, segundo afirmação dos consulentes, irão fazer parte de tais atendimentos.

Indagam: “Isto é legal, permitido ou não perante à OAB?”.

— Se um estagiário de direito pode dar atendimento pessoal ao público?

— Se todos os estagiários que irão dar atendimento pessoal para as pessoas (clientes) que lá comparecerem estão devidamente inscritos juntos à OAB e aptos para tais atendimentos ou não?

— Se os advogados que irão prestar seus serviços profissionais para as pessoas (clientes) que lá comparecerem, irão dar a devida assistência nas respectivas ações judiciais até o seu final, inclusive para a esfera recursal, ou não?

— Se tal repartição para atendimentos gratuitos encontra-se registrada junto ao Conselho Seccional da OAB ou não?

— Se é permitido que se coloque, nos programas de telecomunicações citados nessa, propagandas sobre atendimento gratuitos que a OAB/local faz aos legalmente necessitados, através de advogados formados?

A presente consulta ainda traz a seguinte observação: “O Ilustre Senhor Presidente e a digna Diretoria atesta (...)ª Subseção, deverá, ‘Data Máxima Vênia’, analisar com carinho o Código de Ética Profissional, em seus artigos: 5º, 7º, 29º e §§, 30, 31 e § 1º, 3º, bem como ao Estatuto da OAB, em seu artigo: 9º § 1º”.

 

PARECER – Com a abertura de novos cursos jurídicos, ressurge a preocupação com o atendimento gratuito feito pelo escritório experimental, de criação obrigatória, para o reconhecimento de faculdades de direito perante o MEC e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O ensino jurídico é fundamental para formação dos profissionais que atuam na área do direito, principalmente os advogados, nos escritórios experimentais. É no curso jurídico que devem ser dadas aos futuros bacharéis as bases para formação de visão crítica do ordenamento jurídico, ao contrário do pragmatismo tão enraizado nos últimos 40 anos, responsável pela distorção das finalidades do curso e por um dos equívocos que mais resistem ao tempo e às críticas: a idéia de que a norma é o direito e não apenas uma das fontes.

Sem querer neste parecer travar discussão ou debate acerca do positivismo excessivo que existe nos dias de hoje, é bom lembrar que um dos precursores da referida corrente “Hans Kelsen” escreveu outras obras, entre elas, “À Ilusão da Justiça”, onde pondera algumas falhas do positivismo.

Uma das formas que a Ordem encontrou para minimizar esse problema obrigou o MEC, para a criação e posterior recomendação do curso, é a criação e fiscalização do “Núcleo de Pesquisas e Prática Jurídica”, com a obrigatoriedade, dentre outras, do escritório experimental, onde todos os alunos podem ter experiência com a prática real, essencial para formação humanística que se pretende.

Não é com a criação dos núcleos nas faculdades de direito que iremos acabar com os problemas na formação de bacharéis, apenas existe uma preocupação maior que um curso de “voz e giz”, cujo custo é baixíssimo e os lucros altíssimos, possam explorar futuros acadêmicos de direito, deixando-os na ilusão de que aquilo é um curso jurídico, e vem a certeza que a Ordem está no caminho certo, forçando as faculdades a prepararem seus acadêmicos.

No processo em que fui relator especialmente designado pelo ilustre presidente, junto com outros pares que honraram com sua contribuição, afirmei que essa questão há muito preocupa a Ordem, tanto é verdade que, já na 1ª Conferência Nacional da OAB, no Rio de Janeiro, em agosto de 1958, Theotônio Negrão, em intervenção que fez à exposição de Rui de Azevedo Sodré, que tratou sobre “O Problema das Faculdades de Direito – Requisito para o acesso aos cursos jurídicos e sua repercussão no nível profissional” (Anais da 1ª Conferência Nacional da OAB – p. 157), alertava para a questão do ensino jurídico. Disse ele:

Por isto, parece-me – data vênia do Sr. Relator – que o problema dos cursos superiores é o problema da imoralidade dos exames vestibulares, das facilidades que algumas faculdades concedem para a aprovação dos alunos nos exames vestibulares. Este problema existe realmente e não acredito que a fiscalização consiga resolvê-lo” (Anais da 1ª Conferência Nacional da OAB – p. 422).

A falta de formação do advogado brasileiro, portanto, tem uma etapa precedente, preliminar e fundamental: as faculdades. É importante ressaltar que as faculdades ou cursos de direito não formam – e nunca formaram – advogados, mas bacharéis em ciências jurídicas ou direito, que jamais podem pretender sequer inscrever-se como advogados. O bacharel em direito pode enveredar por várias carreiras jurídicas e, evidentemente, não-jurídicas. Se optar por carreiras jurídicas, deverá, para alguns casos, estar inscrito como advogado. Para outros, não, como nos casos de magistrado e promotor de Justiça, que pode conquistar por concurso, sem ter vivido a experiência da advocacia. Mas, para ser advogado, é imprescindível a conclusão do curso de bacharel em direito, por instituição devidamente reconhecida pelas autoridades educacionais do País, e hoje ter vivido, dentro da instituição de ensino, a prática através do núcleo.

A formação do bacharel em direito, que deseja ser advogado, em sentido mais amplo, não se completa quando ele termina o curso. Continua mesmo depois -  e principalmente –, a partir de sua inscrição na Ordem, porque só a partir daí ele é advogado.

Em diligência, constatei a seriedade com que a instituição de ensino trata esse assunto. Primeiro, firmou convênio com a egrégia Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Após, contratou dois profissionais de alto saber jurídico, com formação ilibada,  para direcionarem os futuros profissionais, que por certo irão se formar.

A primeira indagação já foi respondida. A legalidade está no convênio assinado.

A segunda, é obrigatória, porque é exigida a prática real, logicamente que os professores-orientadores estão presentes, como se extrai do regimento interno.

A terceira indagação, é positiva, todos os acadêmicos hoje são inscritos na OAB, pela obrigatoriedade do núcleo.

A quarta pergunta deve ser respondida dentro do mandato; quem recebe a procuração são os profissionais contratados que permanecem na instituição quando os alunos se formam. Os que virão assumem os processos até seu final, com ou sem recurso.

A quinta indagação já foi respondida.

A sexta indagação é que não se misturam os atendimentos. A assistência judiciária é obrigação do Estado, de acordo com a Constituição Federal, cujo convênio entre a Procuradoria e a OAB/SP procura suprir em todos os municípios do Estado de São Paulo, sendo moradores do local ou não. No caso em questão, o atendimento é para os hipossuficientes, com renda de no máximo 3 (três) salários mínimos, em casos de menor relevância e repercussão jurídica, até porque a intenção dos núcleos não é a de substituir o Estado, mas de ser um suporte a mais à população carente, que às vezes precisa apenas ser ouvida, porque na maioria das vezes não é caso judicial.

Antes de encerrar, gostaria de louvar a atitude dos colegas que se dirigiram a subseção e, ainda, do seu ilustre presidente, que remeteu para que se pudesse esclarecer questões controvertidas com a obrigatoriedade da criação e instalação dos “Núcleos de Pesquisas e Prática Jurídica”.