E-2.744/2003


ESTAGIÁRIO - PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS - ATIVIDADE LIMITADA

O estagiário de direito pode participar de audiência, tomar assento à mesa, assinar o termo, entre outros necessários, desde de que o faça em conjunto e sob a responsabilidade de um advogado. Inteligência do artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.906/94, artigo 29, § 1º, incisos I a III do Regulamento Geral. O estagiário deve obedecer ao disposto nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina, bem como ao Provimento n. 94/00, do CFOAB quanto ao seu impresso. Proc. E-2.744/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulta foi inicialmente dirigida pelo estagiário-consulente e encaminhada pela (...)ª Subseção de (...).

Recebida pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, foi encaminhada à Comissão de Prerrogativas, que, através de coordenador consultivo, nobre advogado Mauro Otávio Nacif, foi solicitado parecer deste Tribunal Deontológico a respeito da matéria, distribuída a esta relatora, para parecer preliminar.

O estagiário-consulente afirma que, no dia 29.01.03, compareceu juntamente com o advogado (...) à (...)ª Vara Criminal da Comarca de (...), para realização de audiência de oitiva de testemunhas de defesa em processo crime.

O juiz titular da (...)ª Vara Criminal de (...) entendeu que o estagiário não poderia repassar perguntas ou formular “reperguntas” ao advogado constituído, vedando bilhetes também; não permitiu o magistrado contato verbal entre o advogado e o consulente, bem como não o deixou colocar sua assinatura no termo de audiência.

O magistrado solicitou que o estagiário se retirasse da mesa principal, tomando assento em outra cadeira no canto da sala, onde permanecem alunos das faculdades de direito.

Ao final da audiência, por orientação do advogado que o acompanhava, o consulente pediu a palavra pela ordem, lançando seu inconformismo, sendo que o magistrado afirmou em linhas gerais que estagiário de direito em suas audiências não participava, somente assistia.

Entende o consulente que houve desrespeito à sua pessoa e à classe.

Daí formulou a seguinte indagação: “Ante a arbitrariedade praticada pelo Douto Juízo, quais são ou deverão ser as medidas necessárias, e cabíveis, para o deslinde das arbitrariedades relatadas, pois, me senti constrangido e desmoralizado perante os colegas e os membros que ali se encontrava, ou se perpetuarão para sempre”.

Formula requerimentos que não são da alçada deste Tribunal Deontológico.

 

PARECER – Limitar-me-ei a apreciar o aspecto ético que envolve a situação, porque, em tese, tratando-se de caso concreto, sequer teria este Tribunal competência para apreciar a matéria.

Ademais, cumpre esclarecer que a questão posta pelo consulente de como de, agir quando a situação de não lhe ser permitido participar de audiência ocorrer novamente, deverá ser respondida pela Comissão de Prerrogativas.

O estágio profissional vem previsto no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8906/94 e no artigo 29, § 1º, incisos I a III, do Regulamento Geral.

Portanto, o estagiário pode praticar os atos privativos do advogado, desde que em conjunto com esse e sob sua responsabilidade.

Seguindo este raciocínio, juntamente com o advogado e para auxiliá-lo, pode o estagiário participar de audiências, ocupar assento à mesa; comunicar-se com o advogado, entre outras atividades necessárias, inclusive subscrever o termo de audiência.

Esta é a posição da relatora quanto ao aspecto ético.

Aliás, já que a matéria ventilada é ética profissional, entendo deva ser advertido o consulente para que adapte seu impresso ao Código de Ética Profissional, dele retirando o nome fantasia “AD CRIM” e que seja colocado após seu número de inscrição a letra “E” de estagiário, bem como retire do seu impresso o desenho que também não é permitido, tudo conforme disposto nos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina e Provimento nº 94/2000 do e. Conselho Federal da OAB.

Vários são os precedentes desta Casa neste sentido, tais como os processos E-2.483 e E-2.698/03.