E-2.747/2003


INTERNET - SITES JURÍDICOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONSULTAS - VEICULAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E ATENDIMENTO AO CLIENTE - ILEGALIDADE - ESTAGIÁRIO DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR PAPEL TIMBRADO E DE SUBSCREVÊ-LO

Comete invasão do exercício profissional do advogado, sociedade empresarial que publica nos sites da Internet artigos jurídicos com exercício de atividade mercantilista que refoge aos objetivos da advocacia. No mesmo sentido, comete infração ética advogado que, por meio de site da Internet, atende e recebe clientes gerando mercantilização da profissão e quebra do sigilo profissional. Estagiário deve abster-se de utilizar papel timbrado para não haver confusão com advogado legalmente habilitado. Proc. E-2.747/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – O Sr. (...), acadêmico de direito e estagiário inscrito nesta OAB, consulta este Tribunal, alegando, em síntese, o seguinte:

Rotula sua consulta como:

“pedido de consulta genérica” e indaga:

a) Dos sites de internet: alega ter ciência de que este Tribunal permite a manutenção de site do advogado na internet desde que respeitadas as normas estabelecidas pelo Estatuto, CED, Resolução 02/92 e decisões deste Corte;

b) Indaga: é permitido a uma sociedade empresarial (tipos societários do Novo Código Civil) manter site na internet, não exercendo a atividade jurídica, mas abrindo espaço virtual para que outros profissionais do direito ou estudantes enviem textos doutrinários genéricos de assuntos diversos, comentários e entrevistas sobre temas de atualidade, invocando o autor, publicando noticias cobre modificações de leis, eventos, possibilitando acesso a legislações, organizando por temas, não possuindo qualquer vinculação a nenhuma sociedade de advogados, exercendo atividade mercantil independente e veiculando esse conteúdo jurídico a um numero determinado de pessoas?

c) É permitido a Sociedade de Advogados a manutenção de site na internet, veiculando temas jurídicos sobre assuntos genéricos, dicas jurídicas, entrevistas com profissionais quanto a assunto da atualidade, curiosidades, notícias, tendo-se em vista que o mesmo possui senha de acesso exclusivo para clientes já constituídos, de forma a não estarem expostas estas informações a todos os internautas?

— Do Atendimento ao cliente:

Indaga se em razão da grande explosão tecnológica quanto a multimídia de som e imagem, questiona: é permitido ao advogado atender e receber clientes via sistema de som e imagem, estando o cliente em um espaço físico diverso como a sua casa e o advogado em outro, em seu escritório, considerando as regras éticas estabelecidas pela OAB?

PARECER – A resposta é não para todas as indagações. No caso de sociedade empresarial, portanto não inscrita na OAB, haverá invasão de exercício profissional, sendo o caso passível de análise pela Comissão de Prerrogativas e Direitos do Advogado.

Quanto aos profissionais da advocacia que se prestarem a que outros aufiram lucro com seu trabalho, são passíveis de punição mediante processo disciplinar.

Quanto à sociedade de advogados manter sites para divulgação de assuntos jurídicos, caracteriza demonstração ostensiva de sua presença, publicidade imoderada, captação e mercantilização da profissão.

A própria consulta, em sua letra “a”, penúltimo parágrafo, assim se expressa: “...exercendo atividade mercantil independente e veiculando esse conteúdo jurídico a um numero indeterminado de pessoas”, o que denota o caráter mercantilista que essa atividade possa desenvolver, o que conflita com a atividade jurídica.

Finalmente, atender clientes à distância, mesmo com imagem e som, fere os princípios éticos da pessoalidade, do sigilo profissional e propicia captação e mercantilização da profissão.

A dedicação aos livros escolares é o que melhor se recomenda aos jovens estudantes estagiários do direito, antepondo-lhes os livros às horas despendidas à frente do computador, que, por si só, teria acentuado teor mercantilista.

Vislumbro que o consulente está utilizando seu nome em papel timbrado como se advogado fosse, muito embora tenha colocado o “E” indicando ser estagiário.

Tal nomenclatura colocada em papel sulfite dá ao leigo a impressão de que está tratando com advogado, o que não é o caso vertente, razão pela qual deverá o mesmo ser oficiado para obster de sua utilização.