E-2.758/2003


HONORÁRIOS - CONTRATO COM DOIS ADVOGADOS - NÃO-QUITAÇÃO PELO CLIENTE - RENÚNCIA AO MANDATO - DIREITO AUTÔNOMO DE CADA ADVOGADO RECEBER SUA PARTE

Se os honorários advocatícios foram contratados em valor fixo, que independe de arbitramento, e não quitados ao término dos serviços, compete a cada advogado cobrar a sua parte autonomamente, mesmo que um dos sócios continue advogando para o cliente e não manifeste desejo de cobrar seu quinhão. Precedentes: E-1.335/96; E-1.981/99, E-2.719/03. Proc. E-2.758/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – Versa a consulta sobre não-quitação de honorários contratados após o término de trabalhos advocatícios, salientando que a consulente trabalhou em conjunto com outro colega.

Em virtude dessa inadimplência, embora o objetivo tenha sido alcançado, ambos renunciaram à procuração outorgada.

Pretende executar referido contrato, mas tem dúvidas se seria falta de ética executar apenas sua parte, considerando que ocupa uma sala no mesmo escritório do colega, que voltou a advogar para o cliente devedor.

E afirma que:

“Se por um lado penso que meu crédito não pode ficar dependente de atitudes de terceiros, mesmo porque não tenho acesso aos processos e documentos de seus clientes, por outro tenho receio de estar cometendo alguma infração ética”.

PARECER – Trata-se, à evidência, do direito de executar o contrato de honorários, na parte que é devida à consulente, que se supõe de 50%, já que o colega não estaria interessado, por ora, em reclamar sua parte.

Já afirmamos, no E-1.335, julgado em 21/03/96, sendo revisor o ilustre decano Dr. Benedito Édison Trama, que “compete ao advogado, no uso de seus direitos, existente ou não prévio contrato escrito, socorrer-se das vias legais para cobrar honorários resultantes de seus trabalhos profissionais, cabendo-lhe a livre escolha dos meios mais adequados”.

No mesmo sentido, no E-2.719, julgado em 24/03/03, o digno relator Dr. Guilherme Florindo Figueiredo defendeu que poderá o advogado, “mesmo sem contrato escrito, pleitear cobrança amigável ou judicial de honorários, por vantagens e benefícios comprovadamente conseguidos em favor de seu cliente, além da ação principal, sem que com isso fira a ética profissional”.

No caso, sendo o contrato de honorários único para dois advogados, e tendo havido renúncia dos mesmos ao mandato, ficam liberados e autorizados pela EOAB, art. 24, a executar os honorários pelos meios legais, independentemente de qual dos advogados tome a iniciativa.

Conflito ético haveria, a nosso sentir, se houvesse oposição do colega da consulente quanto à partição dos honorários, o que parece não existir.

Assim, não está a advogada eticamente impedida de pleitear o justo que lhe cabe, seja pela via amigável, inicialmente, seja pela judicial, se necessária.