E-2.762/2003


MANDATO - OUTORGA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA A PARTICULAR COM SUBSTABELECIMENTO A ADVOGADO - LIMITES - REVOGAÇÃO PELO DELEGANTE - LEGITIMIDADE

Se em procuração outorgada por instrumento público é o mandatário investido de poderes amplos e ilimitados para o foro cível, não sendo advogado, significa que haverá de constituir advogado a quem delegue ou substabeleça os poderes de representação judicial que entenda de conferir-lhe, em cada caso. Ao abrigo dessa procuração e pela gama de poderes outorgados, além dos limites que lhe é lícito fixar à ação do substabelecido, decorre desse poder, que é legítimo ao mandatário - quando entenda de fazê-lo -, revogar os poderes que conferiu ou subdelegou. Substabelecer é, no fundo, um reflexo (instrumento) de subcontrato de mandato. Não aceitar essa faculdade levaria a supor que a faculdade de substabelecer teria caráter irrevogável e irretratável, a contrariar regras do mandato sobre renúncia ou revogação, atos unilaterais que podem partir tanto do substabelecido como substabelecente. Proc. E-2.762/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Advogado regularmente inscrito nesta Seccional para a Capital (SP) onde exerce atividade profissional, traz a esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo pedido de pronunciamento sobre uma questão, que deixa assim colocada na consulta:

cidadã brasileira, domiciliada na área do Consulado do Brasil em (...) (U.S.A) ali outorgou – na data 29.11.99 – por instrumento público, procuração a concidadã domiciliada nesta Capital (SP), com poderes ad judicia et extra, elencando uma série de poderes que se descreverão no seguimento. Apartamento, a mandatária não é advogada;

em 14.08.2001, ao obrigo dos poderes dessa dita procuração, a mandatária (sic) “constituiu advogado para defender os interesses de sua constituinte (...), outorgando procuração com poderes contidas nas cláusulas ad judicia e os especiais”.

mas em 02.05.2003 – a mandatária (...) “na qualidade de representante “legal” de (...) notificou extrajudicialmente advogado em quem substabelecera, revogando-lhe os poderes que lhe havia conferido através da procuração ad judicia”

o advogado notificado, porém, contra notificou (...) “recusando inteiramente o conteúdo da revogação, requerendo a apresentação do documento de procuração pública, contendo poderes específicos (sic)”para o ato revogatório”.

O ponto onde surge, efetivamente, o consulente vem, agora, na indagação com que encerra comunicação e pedido e que é o de ser esclarecido se (...) através do referido instrumento público de procuração vigente por via do qual pôde constituir advogado para representar os interesses daquela e (...), poderia revogar esses mesmos poderes nos termos formulados, considerando o “ato perfeito e acabado“ – assim diz a consulta – e então “o advogado que esta subscreve (poderia), passar a representar (...) nos autos sem infringir a ética”.

PARECER – A consulta vem acompanhada de documentos sobre os quais convém uma breve parada e atenta análise. O consulente junta (fls 4/5) o traslado de uma procuração outorgada no consulado geral do Brasil em (...), que tem, obviamente, natureza de documento público e cujo aspecto formal fica à margem de argüições de vício ou defeito. Quanto ao conteúdo, a certeza – como documento autêntico – que a outorgante fez, no consulado do Brasil, as declarações ou afirmações do contexto.

Aí se diz que a outorgada – na consulta designada por (...) – fica investida de (sic) ”amplos e ilimitados poderes para o Foro Cível, perante qualquer órgão de Administração Pública ou direta e indireta, Instância ou Tribunal, na abertura e acompanhamento de inventário de seus avós (...) e (...) bem como representá-la com poderes para vender, permutar, prometer permutar, prometer ceder, alugar ou alienar móveis e imóveis resultantes da partilha do inventario supra mencionado, bem como representá-la perante Cartório de Notas, Registro de Imóveis, Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, podendo receber, dar quitação, acordar, transigir, juntar, desembaraçar e cancelar documentos, assinar todos e quaisquer requerimentos, guias, recibos, e demais papéis que fizerem necessários; perante órgão de administração direta ou indireta, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, quaisquer bancos e/ou instituições financeiras, Secretaria da Receita Federal ou Estadual, em quaisquer Bancos ou Cadernetas de Poupança; podendo propor quaisquer rações, defendê-las que lhe tor proposta, promover toda e qualquer medida preventiva e assecuratória dos seus direitos e interesses, para o que confere os direitos nas cláusulas ad judicia et extra, os de transigir, transacionar, desistir, firmar compromissos, fazer acordos, receber e dar quitação, remitir e adjudicar, inclusive, substabelecer os poderes desta no todo ou em parte, o que dá por bom firme e valioso”.

Há neste documento, no mínimo, manifestação de vontade da outorgante a traduzir uma ilimitada confiança na outorgada, confiança de tal ordem que se lhe permite passar adiante – substabelecer – “no todo ou em parte” os poderes outorgados, que a outorgante tudo dará pro “bom, firme e valioso”.

O documento seguinte (fls. 6) é PROCURAÇÃO outorgada por (...) a advogados desta comarca e tratados, assim, os poderes: “os contidos na cláusula ad judicia mais os especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, receber, dar quitação, firmar compromissos e substabelecer com ou sem reserva de poderes, representando a outorgante no foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, agindo em conjunto ou separadamente, tudo para o bom cumprimento deste mandato, especialmente para representar a outorgante nos autos de Inventário dos bens deixados por.....processo, nº (...) e nos autos de Inventário dos bens deixados por (...) processo nº. ambos em trâmite perante a (...) Vara da Família e Sucessões do Foro (...) da Capital.”

Anote-se – sentiu-se pelos hiatos da leitura – que, em qualquer desses documentos, vêm apagadas todas as referências a nomes, endereços, datas e números, num intuito bem claro de torná-los impessoais, descaracterizá-los do seu aspecto concreto que, inegavelmente, têm: eles são, em concreto, uma procuração e outra procuração; não são atos abstratos, teóricos, intelectuais. Este ponto exige, por isso, uma nova reflexão: pelo art. 49 do CED, o Tribunal de Ética e Disciplina está vocacionado a orientar e aconselhar – na seara da ética profissional – as “consultas em tese” e juntar os processos disciplinares.

Se aqueles documentos forem, então, atos concretos, não poderá antever-se, aqui, caso concreto a fugir à competência desta Turma, extravasando dos lindes, postos na norma invocada, daquelas “consultas em tese”? Parece-me que não. A essência da consulta desloca-se – por que não contende com os autores, participes ou destinatários dos documentos – para o consulente, cuja duvida (tese) é a de se a outorgante daquela segunda procuração – com fundamento na primeira outorgada do exterior – tem ou não poder de revogá-la para, depois disso – disso – dúvida do consulente – poder assumir o patrocínio daquela ALGC sem malferir regras éticas.

Não será, então – se não for caso concreto – um comportamento de terceiro o que estamos analisando, por isso, da mesma maneira a desmerecer resposta a consulta, como é jurisprudência pacífica desta Casa (E-801 E-1461)? Com a crítica, que fica aberta a esta posição, continuo entrevendo que mérito – tema da consulta – diz respeito à dúvida pessoal do consulente e que se resume em questionar-se – e, portanto, questionar esta Turma – se o delegante ou substabelecente que outorgou “substabelecimento” a terceiro tem poder para depois revogar tais poderes.

A preocupação visível do consulente é pela resposta positiva, pois seu fito é ingressar – depois da revogação do substabelecimento anterior – na ação e representar o outorgante sem preocupações de violações éticas. Vê-se por dois outros documentos que vêm juntos que a procuradora local de (...) notificou – em abril de 2003 – os advogados constituídos, revogando-lhes os poderes delegados: esta comunicação escrita é feita na qualidade de procuradora, claro, de (...) enquanto o documento final é notificação extrajudicial dos advogados à procuradora – pessoa natural e nome seu próprio nome – dando-lhe conta que não aceitariam a revogação por ela – segundo informações recebidas da (...) de há muito – escrevem – ter sido destituída de procuradora, pedindo-lhe a exibição de instrumento público donde conste “poderes específicos para o pretendido ato” (revogatório).

Ora, a amplitude de poderes que se viu outorgados à mandatária é de molde ou eram de monta que não deixarão dúvida que se podia substabelecer – total ou parcialmente – poderia em nome de sua mandante praticar aquela infinidade de atos de disposição, sem limites nem condições, não se vê como pudesse proibir-se ou duvidar que pudesse revogar os poderes delegados ou substabelecidos.

Houve realmente um erro de forma na procuração outorgada aos advogados a rigor deveria tratar-se de substabelecimento, o que suporia que dali ao diante deveria o instrumento de delegação de poderes andar acompanhado – como seu integrante necessário – do próprio instrumento da procuração.

Mas, abstraindo do pano de fundo (background) que se desenhe por trás dos comportamentos da mandatária e dos substabelecidos que lhe questionam o poder de retirar-lhes as faculdades outorgadas, vista duma perspectiva exterior, portanto, a conclusão haverá de ser a de que quem tem poder para constituir a seu livre critério e escolha um substabelecido, para o seu mandante, há de ter ipso facto o mesmo poder para descontituí-lo, sobretudo se tiver substabelecido com reserva de poderes.

O erro foi outorgar-se “uma procuração” – assinada pela procuradora da outorgante – que é um substabelecimento. Mas, se nessa dita “procuração” não estiverem estampados todos poderes constantes da procuração – digamos “substabelecida” – há reserva, houve reserva de poderes, que configura o ato como pessoal do substabelecente. Por analogia com o substabelecimento entre advogados, de que:

Art. 24 O substabelecimento do mandato, com reservas de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

 Significando que não vincula o mandante ao substabelecido, pode aqui aplicar-se. A vinculação dos advogados constituídos é entre a mandatária (substabelecente) e advogados que elegeu, escolheu, substabeleceu. E se a procuração foi boa para outorgar-lhe poderes, necessariamente, valerá para revogá-los, para mais que – o que não se passa com os demais negócios jurídicos – é da essência do contrato de mandato de que mandato judicial é espécie – a liberdade tanto da renuncia por parte do mandatário como revogação por parte do mandante. Atitudes, naturalmente, que independem dos acertos de conta e das responsabilidades dos atos ou comportamentos de cada um: renunciar e revogar são pedras-de-toque do mandato.

Não haverá por que o caso seja exceção. Haveria, talvez, algumas considerações sobre os documento e o conflito que se advinha por detrás deles. Mas isso, seria realmente ingressar no terreno dos fatos concretos a que, antes, apontamos a proibição. Ao consulente e sua dúvida fica só o parecer: se a procuração, ao abrigo da qual foi dado o substabelecimento, se mantém válida, não foi revogada nem está caduca, tem o mandatário substabelecente o poder de revogar tal substabelecimento, mesmo que por erro se lhe haja chamado procuração. Se a mandatária – não sendo advogada – tem conferidos “amplos poderes para foro cível” e tais poderes necessariamente haverão de ser levados a efeito por advogado – em que haverá de substabelecer – significa que tem a outorga “amplos poderes” para constituir o que de si envolve a faculdade de alterar, substituir, destituir, despedir enfim, revogar poderes.

Revogado o anterior substabelecimento, delegados ou outro substabelecidos novos poderes, nada tem o segundo constituído com as questões porventura suscitadas entre os mandatária anterior e aqueles que neles antes subdelegara poderes.