E-2.764/2003


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VINCULADA À FACULDADE DE DIREITO - ANÚNCIO EM REVISTA INTERNA

A veiculação e divulgação de existência de escritório experimental, vinculado à Faculdade de Direito, em revista de edição da Universidade, que informa sobre os seus diversos cursos, distribuída aos estudantes ou mesmo a confecção de folheto quanto ao atendimento fornecido, não configuram propaganda imoderada nem contrariam o Provimento n. 94/2000 do CFOAB e arts. 28 e segs. do CED. Proc. E-2.764/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O i. conselheiro, com intuito de dissipar dúvidas colocadas por colegas de (...), consulta se a revista distribuída pela (...), que informa sobre seu curso de direito e seu escritório experimental, pode ser considerada como propaganda imoderada.

PARECER – A revista, que acompanha a consulta, com o título de (...), versa sobre o histórico da universidade, seus objetivos institucionais, a filosofia de ensino e as pesquisas científicas que desenvolve. A cada uma das diversas carreiras que oferece, dedica parte da publicação, inclusive a faculdade de direito, às fls. 66 e 67. Acompanha, também, a consulta material relativo ao “escritório de assistência judiciária”, mantido pela universidade, que informa a disponibilidade do serviço à população de baixa renda, até três salários mínimos, sem condições e recursos de contratar um advogado. Os interessados passam por triagem e avaliação de assistentes sociais. Destaca, ainda, que tem por finalidade propiciar ao aluno um estágio, supervisionado por advogados, professores, na execução dos trabalhos.

Diante, portanto, dessa função específica – o ensino e prática dos estagiários de direito -, os escritórios de assistência judiciária gratuita vinculados às faculdades de direito e supervisionados pela OAB não concorrem com convênios da PAJ e demais profissionais de direito, conforme entendimento já firmado por este Tribunal no proc. nº 2.742/2003, que teve como relator Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior, o que afasta a possibilidade da publicidade e propaganda contrária às normas correspondentes, arts. 28 e segs. do CED e Provto. 94/2000 do CFOAB. Acrescente-se a isso que o material de divulgação da Unaerp é voltado ao público estudante, informando-se da estrutura universitária e dos serviços que oferece à comunidade por meio de cada uma das faculdades.