E-2.767/2003


CONSULTA FORMULADA POR TERCEIRO - NÃO-CONHECIMENTO

O Tribunal Deontológico não possui competência para responder consulta formulada por terceiro não-advogado. Aplicação da Resolução n.01/92 deste TED I. O consulente, cidadão, tem o “direito-dever” de comunicar aos Tribunais Disciplinares desta Casa a ocorrência de eventual infração ética praticada por advogado que tenha constituído, para que a entidade de classe possa tomar as providências cabíveis quanto à apuração dos fatos, se os houver. Proc. E-2.767/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente, cidadão, solicita algumas informações que inicialmente foram encaminhadas ao dd. secretário geral e por ele remetidas a este TED-I.

 O nobre presidente deste Tribunal Deontológico, Dr. Robison Baroni, despachou que, embora a consulta tenha sido formulada por não-advogado, traz questões que pertinem à classe, admitindo o pedido.

As indagações do consulente vêm detalhadas no pedido inicial e referem-se à conduta profissional de advogado.

PARECER – Com todo respeito merecido pelo consulente e salvo melhor juízo, entendo que este Tribunal é totalmente incompetente para responder à presente consulta.

A uma – porque o consulente não é advogado e também não se encaixa nos demais casos previstos na Resolução nº 01/92 deste Tribunal;

A duas – porque há aparente caso concreto e conduta de terceiro e nesse caso a competência será de um dos Tribunais Disciplinares;

A três – porque as questões como postas podem gerar respostas também genéricas, que poderão ser mal interpretadas.

O consulente, cidadão, tem o “direito-dever” de comunicar aos Tribunais Disciplinares desta Casa ocorrência de infração ética praticada por advogado, que eventualmente tenha constituído, para que a entidade de classe possa tomar as providências cabíveis, para apuração dos fatos, se houverem.