E-2.769/2003


INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADO/FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR EM QUALQUER COMARCA - DEVER DO ADVOGADO NA COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DE SELEÇÃO

Os casos de incompatibilidade, por serem numerus clausus, não admitem interpretação extensiva. O inciso IV do art. 28 da Lei 8.906/94 prevê, expressamente, que os ocupantes de cargos, funções e serviços nos cartórios de registro são abraçados pela incompatibilidade, que é a proibição total para o exercício da profissão. Por isso, é aconselhável que o advogado, que se encontrar incompatibilizado, procure a Comissão de Seleção e Inscrição da OAB, para a devidas anotações, porque tem ela o direito/dever de promover medidas judiciais, a teor dos arts. 58 e 63, letras “a”, “h” e “i”, do Regimento Interno da OAB-SP. Proc. E-2.769/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – Três perguntas são formuladas: Funcionário de Cartório de Registro de Imóveis pode advogar? Se não puder, a sua inscrição será cancelada ou suspensa? Poderá advogar em outra Comarca?

PARECER – A ética exige coerência entre a palavra e o ato.

As palavras, que respondem as indagações, encontram-se nos artigos 27 e 28 e seu inciso IV da Lei nº 8.906/94.

No art. 27, há as figuras da incompatibilidade e do impedimento para o exercício da advocacia.

A incompatibilidade é a proibição total para o exercício da advocacia. Há um conflito absoluto entre a advocacia e algumas atividades. É impossível coexistirem.

O impedimento é a proibição parcial, vale dizer, embora de forma limitada, a atividade exercida pode coexistir com a advocacia.

O art. 28, seus incisos e parágrafos cuidam das hipóteses de incompatibilidade. Portanto, apreciam os casos de proibição total. Como os casos de incompatibilidade, por serem numerus clausus, não admitem interpretação extensiva, deve haver expressa previsão legal.

No caso sub consulta, como se trata de hipótese do advogado também ser funcionário de cartório de registro de imóveis, conclui-se que há a incompatibilidade.

Basta que se transcreva o inciso IV do art. 28, para se concluir que “ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro” encontram-se incompatibilizados para o exercício da advocacia.

Assim, não se trata de impedimento, mas, sim, de incompatibilidade.

Respondida a primeira pergunta, a outra indagação, se pode advogar em outra comarca, encontra-se respondida, pois se não pode advogar não o pode em todo território nacional.

Além do mais, como se trata de incompatibilidade, é bom que se diga que, em tese, a hipótese – exercer a advocacia e ser funcionário do cartório de registro – pode, a teor do que dispõe o art. 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, haver o delito de exercício ilegal da profissão.

No que se refere à dúvida se deve haver o cancelamento ou a suspensão da inscrição, o advogado incompatibilizado deve dirigir-se à Comissão de Seleção e Inscrição (art. 58 do Reg. Interno da OABSP). Lá receberá a informação adequada.

Contudo, em razão do que preceituam as letras “a”, “h” e “i” do art. 63 do R. I. da OABSP, a Comissão de Seleção e Inscrição poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.