E-2.770/2003


CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL

O TED-I não tem competência para proferir parecer sobre casos concretos (art. 49 do CED e art. 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB-SP). A consulente deverá orientar seus clientes para seguirem a via judicial. Precedentes: E-2.569/02 e E-2.656/02. Proc. E-2.770/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – A consulente dirige-se a este Tribunal formulando questionamento a partir de uma situação de fato. Foi contratada para representar casal em separação judicial consensual. O casamento havia sido realizado sob o regime da comunhão parcial de bens e o casal resolveu, de comum acordo, a partilha dos bens verbalmente.

Ocorre que, antes da concretização da separação judicial, a consulente foi procurada pelo cônjuge varão para ajuizar ação de reparação de danos sofridos em seu veículo que, embora adquirido na constância do casamento, alega a cônjuge varoa que o veículo ficou fora da partilha realizada por acordo verbal. A ação foi julgada procedente e a cônjuge varoa reclama agora sua meação sobre o valor advindo da respectiva ação judicial. O cônjuge varão não aceitou tal pedido.

Diante da desavença entre os cônjuges e na busca de solução, a consulente espera um parecer deste sodalício, objetivando elucidar a contenda.

 

PARECER – Como se depreende do relatório acima, trata-se de caso concreto, eis que no requerimento, que deu início ao presente processo, foi referido inclusive o montante que envolveu a questão.

Vale consignar que o egrégio Tribunal de Ética e Disciplina – TED-I da OAB/SP tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Neste sentido, encontramos decisões recentes deste Tribunal: E- 2.569/02 e E-2.656/02.

Como visto, os indícios de caso concreto impossibilitam maior profundidade na abordagem. Entretanto, tem este Tribunal admitido analisar, por amor à argumentação, casos como o presente, com o escopo de servir à causa da advocacia.

Assim, à primeira vista, parece-nos um caso em que deverão as partes buscar a prestação jurisdicional, cuja fundamentação legal é passível de ser encontrada na Lei nº  6.015/77, artigo 7º, § 2º, combinado com o artigo 1.121, § único, do Código de Processo Civil.

Por fim, nessas condições, com as ponderações acima consignadas, deve o processo ser encaminhado para o arquivo.