E-2.771/2003


CONSULTA DE TERCEIROS - RESOLUÇÃO nº 7/95 DO TED-I - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TED-I . CONSULTA NÃO-CONHECIDA

A Resolução n. 07/95 desta Seção Deontológica estabelece que o TED-I não responde a consultas em relação a atos, fatos ou condutas, ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativas, ou envolventes de terceiros, ainda que advogados. Importa que a consulta seja direta e pessoalmente pertinente ao consulente. O TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (art. 49 do CED). Envolvendo a consulta matéria referente a incompatibilidades e impedimentos, a competência específica para análise e decisão estará afeta à Comissão de Seleção e Inscrição, conforme disposto no artigo 63, letra “c”, do Regimento Interno da Seccional, para onde deverá ser remetida. Precedentes: E-1488, E-1511, E-1539, E- 1596, E-1645 e E-2.558. Proc. E-2.771/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Os consulentes se identificam como advogados militantes na comarca de (...). Indagam se o advogado que recebe valores monetários da Procuradoria Geral do Estado em decorrência do Convênio OAB/PGE, para assistência judiciária, pode receber, também, vencimentos da Polícia Militar ou Polícia Civil “porém já reformado”.

Em outras palavras, desejam saber se existe ou não vedação ética ou funcional de cumular as verbas recebidas pela prestação dos serviços advocatícios, em razão do convênio acima aludido, com os proventos inerentes à reforma de militar ou de membro integrante da polícia civil. Invocam a vedação prevista no artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988.

Indagam: “Há impedimento ou incompatibilidade? E, se houver, tais valores devem ser devolvidos? Existe, ainda, a obrigatoriedade de constar anotações em sua Carteira de Identificação Profissional sobre as vedações constantes no Estatuto?”.

Formalizada a autuação, no processo, às fls. 6, foi lançado o r. despacho do sr. presidente da Turma de Ética Profissional no sentido de que o TED-I é impedido de responder consulta ética sobre comportamento de terceiros.

Comunicada essa decisão aos consulentes, requereram eles reconsideração do r. despacho, informando que a consulta é feita em tese e não se refere a caso concreto. Sobreveio, assim, o r. despacho determinando ao relator o exame de admissibilidade mais detalhado.

PARECER – Sem dúvida, haverá de prevalecer o r. despacho de fls. 6, no sentido do não-conhecimento da consulta, por duas razões:

A primeira, por se tratar de consulta ética sobre comportamento de terceiros. Os consulentes, tendo oportunidade de provar a sua condição de militar ou policial civil reformado, não o fizeram. Simplesmente esclareceram que se trata de consulta em tese, repetindo a consulta inicial, sem demonstrar o interesse pessoal. 

Aplicam-se ao caso, como luva, as ementas dos processos E-1.158 e E-2.590/02.

Esclareça-se que o Regimento Interno do TED-I, citado na primeira ementa acima citada, foi substituído pelo que está em vigor atualmente, aprovado pelo Conselho Seccional, na reunião do dia 12 de abril de 1.999. Contudo, o entendimento supra não foi alterado, como se deduz da segunda ementa citada, resultante do parecer aprovado por unanimidade, em 20/06/2002, da relatoria do Dr. Luiz Antônio Gambelli.

Outrossim, a Resolução n. 07/95 desta Secção Deontológica estabelece que o TED-I não responde a consultas em relação a atos, fatos ou condutas, ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativas, ou envolventes de terceiros, ainda que advogados. Importa que a consulta seja direta e pessoalmente pertinente ao consulente.

A segunda razão pela qual a consulta não pode ser conhecida por este sodalício é a de que questões referentes a incompatibilidade e impedimentos são de competência específica da Comissão de Seleção e Inscrição, conforme o disposto no artigo 63, letra “C”, do Regimento Interno desta Seccional.

Neste sentido, há, também, inúmeras decisões desta Corte, como se deduz da ementa lançada no processo E-2.558/02.