E-2.778/2003


CONVÊNIO OU PLANO GRATUITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE PAROQUIANOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU DE CAUSAS CARACTERIZADA

Comete infração ético-disciplinar o advogado que oferece convênio ou plano de atendimento jurídico gratuito, através de entidade leiga, não registrável na OAB, por implicar captação de clientes ou causas. A existência do convênio noticiado ou plano prescinde de autorização prévia da OAB. Inteligência dos arts. 7º e 39 do CED. Recomendação para que o presidente da subsecção expeça ofício ao advogado para que obste a reorganização do convênio ou plano pretendidos (art. 48 do CED). Proc. E-2.778/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito na (...)ª Subseção de (...), que, conjuntamente com os párocos da Paróquia (...) e da Paróquia de (...), deseja saber sobre a possibilidade de ser reorganizado o chamado “Grupo de Advogados / as da Região Leste (...), que, conforme informam, prestará orientação jurídica às famílias dos paroquianos. Esclarecem que o serviço será gratuito e não será promovida ou acompanhada nenhuma ação judicial.

PARECER – Não obstante as boas intenções dos consulentes, o pretendido convênio não é a forma adequada de atendimento jurídico aos paroquianos.

Não só o poder público, como também a própria OAB, as faculdades de direito e outras entidades mantêm um atendimento jurídico qualificado e adequadamente aprovado pela Seccional da OAB/SP, dedicado às pessoas carentes. Especialmente em (...), a PAJ – Procuradoria de Assistência Judiciária mantém um bem estruturado serviço de atendimento jurídico às pessoas carentes, incapazes de pagar tal serviço sem comprometer o atendimento às suas necessidades básicas de sobrevivência.

A celebração de convênios de atendimento jurídico, mormente por entidade leiga, não registrável na OAB prescinde de autorização prévia da Seccional, nos termos do artigo 7º do CED, sob pena de implicar em captação de clientes ou causas, vedada pelo artigo 39 do mesmo diploma legal.

A inexistência de autorização prévia, caracteriza exercício ilegal da advocacia por entidade leiga e captação de clientes e/ou de facilitação de exercício ilegal da advocacia pelo advogado que se vincular ao convênio.

Isto posto, somos de entendimento que comete infração ética e disciplinar o advogado que oferece, através de sociedade leiga, convênio ou plano de atendimento jurídico, mesmo sem cobrança de honorários e de atuação contenciosa, recomendando seja enviado ofício ao advogado consulente, para que obste a pretendida reorganização do convênio, nos termos do artigo 48 do CED.