E-2.780/2003


PUBLICIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - EMPRESA DE CARÁTER GERAL - CAPTAÇÃO DE CAUSA PARA TERCEIRO

Empresa comercial ou de prestação de serviços administrativos que divulga seus serviços pela Internet, através de “spam”, fere outros princípios mas não o Código de Ética da Advocacia, por não ter em sua página virtual, ou através de informação telefônica, advogados na sua composição. No entanto, o advogado que atende à captação da empresa e postula para os interessados, deverá estar atento aos regramentos da sua profissão. Proc. E-2.780/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Encaminha a presente consulta o Dr. (...), sobre a utilização de propaganda, que, segundo ele, viola a ética da advocacia, inclusive utilizando “spam”, para as pessoas que consultam o “site” do CET, DETRAN e outros órgãos.

A empresa que divulga – (...) – coloca na sua divulgação que existe consultoria jurídica grátis.

Em sua missiva, coloca que, pela expressão “consultoria jurídica”, a empresa ou pessoa responsável pela mensagem está se fazendo passar por advogado. E, ainda que seja um advogado, a simples expressão “consultoria jurídica grátis” por si só já estaria violando o Código de Ética.

Arrematada sua consulta, indicando sobre essa modalidade de violação do Código de Ética, como a propaganda imoderada, que, segundo o consulente, trata a advocacia como se fosse um balcão de negócios, alem de ser desagradável o envio de mensagem não solicitada, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, sem se falar na intimidade do internauta, assegurada na Constituição Federal. 

PARECER – Recebi o presente expediente e, de imediato, requeri diligências, o que foi deferido pelo i. presidente.

Ingressei no “site” e nele não existe qualquer menção que existam advogados na empresa (...), e, por ligação telefônica, fui informado que não existem advogados trabalhando e que, conforme a legislação, não são necessários na fase de recursos administrativos.

Caso não obtenham sucesso no recurso administrativo, eles informam ao cliente, e se assim desejarem procuram um advogado.

Ante ao exposto, por não se tratar de caso que não envolve advogado, direta ou indiretamente, opino pelo arquivamento do presente feito.