E-2.783/2003


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ARBITRAGEM - ADVOGADO E ÁRBITRO - DISTINÇÃO ENTRE AMBAS AS ATIVIDADES - RESTRIÇÕES ÉTICAS E LEGAIS

I - O patrocínio da advocacia e a função de árbitro por advogado, perante órgãos de arbitragem, devem respeitar rigorosamente e de forma recíproca todas as disposições do EAOAB, da Lei de Arbitragem e do CED, não podendo ser exercidas ou divulgadas conjuntamente, como tráfico de influência ou captatória de clientes. II - A adoção da Lei n. 9.307/96, como medida alternativa nos conflitos trabalhistas é questão de âmbito legal e não da natureza ética. Inteligência do art. 1º, § 3º do EAOAB e arts. 13, 14, 21, § 3º da Lei n. 9.307/96 e CED. Precedente: E-2.686/02. Proc. E-2.783/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP (fls. 03 e 04) dirige consulta ao nosso Tribunal de Ética Profissional indagando “que impedimento ético-legal existe para Advogado exercer função de Árbitro, ‘ad hoc’ na Arbitragem tipicamente Institucional perante Câmaras de Comércio devidamente aparelhadas como Brasil/Canadá, JUCESP, FIESP, TAESP à qual estiver vinculado, na área cível em bens disponíveis e ‘mutatis mutantis’, se há incompatibilidade em caráter estritamente profissional no próprio escritório”. Deseja obter também “orientação na área trabalhista, desde que neste caso, o labor seja até um ano”, pois “tem verificado que as Convenções Coletivas de Trabalho das Diversas categorias profissionais, não adotam este meio alternativo da Lei 9.307/96 para solução de conflitos desta ordem”.

PARECER – A arbitragem é regida pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, onde “as partes interessadas poderão submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral” (arts. 3º e seguintes da lei de arbitrgem).

Apesar da quase indispensabilidade do advogado no juízo arbitral¹, em razão de seus conhecimentos jurídicos e suas lides processuais, ele não é necessariamente o árbitro, pois, a rigor do que dispõe o artigo 13 da lei, “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

A menção sobre a participação do advogado no juízo arbitral está prevista no § 3º do artigo 21 da lei: “As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral”.

Surgem deste dispositivo legal duas situações que devem ser consideradas para o presente questionamento: a primeira, que a intervenção do advogado não é obrigatória (“poderão postular por intermédio de advogado”);  a outra, que essa intervenção, quando feita, é no exercício da advocacia e não na condição de árbitro. Logo, nessa segunda condição (árbitro), ainda que advogado seja, não haverá, in casu, nem o exercício nem o status de advocacia, uma vez que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz”, ou seja, o comerciante, o economista, o médico, o engenheiro, o psicólogo, o próprio advogado ou qualquer outra pessoa, desde que “capaz e que tenha a confiança das partes”.

Assim, entendo que o consulente pode exercer a função de árbitro, desde que esteja devidamente habilitado para tanto, recomendando-se, se for o caso, que freqüente o curso de formação de árbitros, em funcionamento permanente nessas entidades congêneres. Mas, se exercer a função de árbitro, estará impedido de fazê-lo como advogado e vice-versa – ao menos nos órgãos de atuação direta -, seja pelo teor do disposto no artigo 14 da lei de arbitragem (“Estão impedidos de funcionar como árbitro as pessoas que tenham, com as partes, ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes”), seja pela relação que virá em contrariedade ao disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.906/94 (“É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”).

De toda forma, ambas as leis devem ser rigorosamente observadas pelo advogado, em conjunto e reciprocamente, bem como as regras do CED, mormente as que vedam o tráfico de influência, a publicidade conjunta e a captação de clientes.

No que se refere à aplicação da lei de arbitragem na área trabalhista, o entendimento deve ser meramente acadêmico. As lides trabalhistas não estão sendo recepcionadas pela Lei nº 9.307/96 porque o contrato de trabalho é de caráter ‘intuiti personae’. No mesmo sentido, as convenções coletivas, que tratam da relação de trabalho e suas normas envolvendo uma categoria profissional, não admitem a arbitragem como solução de conflito dessas regras. Não se trata, como se vê, de questionamento ético. A matéria é puramente de direito.

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¹A indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da CF/88 não se aplica ao artigo da Lei de Arbitragem, que se refere à função de árbitro. No entanto está arranhada no caso do § 3º do artigo 21 da referida lei (“poderão postular por intermédio de advogado”).