E-2.788/2003


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - ADVOGADO PARTICIPANTE DO CONVÊNIO PGE/OAB, CONCILIADOR E PLANTONISTA - RESTRIÇÕES

O advogado que faz parte do convênio PGE/OAB pode ser conciliador nos Juizados Especiais. Não há incompatibilidade. Não pode, contudo, advogar para qualquer das partes integrantes da relação jurídico-obrigacional que constituiu o litígio, para cuja solução contribuiu na qualidade de conciliador no Juizado Especial ou na Justiça Comum, independentemente do resultado da conciliação. Em ocorrendo essa hipótese, estará impedido, a teor do que se extrai do art. 27 da Lei 8.906/94. Se o conciliador for remunerado e houver dedicação plena , exclusiva e de caráter definitivo, será abraçado pela incompatibilidade. O advogado plantonista, no momento em que adere ao Convênio OAB/PGE, aceita as suas regras, podendo fazer o seu plantão, mas, pelas mesmas razões que alcançam o conciliador, deverá comportar-se com redobrado escrúpulo, não captando causas e clientes. O advogado regula sozinho a sua conduta e não deve contentar -se em ser honesto, mas, sim, levar o escrúpulo até ao excesso (Garçon). Proc. E-2.788/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O digno presidente da (...)ª Subseção da OAB de (...) formula duas consultas:

A uma: Há algum impedimento ou incompatibilidade do advogado militante funcionar como conciliador no Juizado Especial Civil?

A duas: Em caso positivo, há alguma incompatibilidade desse mesmo advogado ser inscrito no Convênio de Assistência Judiciária da área e atuar como defensor nos plantões do Juizado Especial Civil?

A primeira consulta, face às reiteradas decisões deste sodalício, do Conselho Federal e da Justiça, quedou-se respondida através do envio de diversos julgados.

A segunda, contudo, é objeto deste.

PARECER – A matéria tem pouso nas figuras da incompatibilidade e do impedimento.

A incompatibilidade abraça a proibição total, absoluta. O impedimento cuida da proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 da da Lei nº 8.906/94).

A matéria, aparentemente simples, em verdade, é complexa, pois enlaça três situações: o advogado aderiu e, por isso, faz parte do convênio OAB/PGE. Também é conciliador no juizado especial civil. Além disso, como integrante do convênio OAB/PGE, é plantonista/defensor no juizado especial civil.

O fato de ser conciliador, sem perceber qualquer remuneração, não o incompatibiliza para o exercício da advocacia, salvo se houver dedicação plena, exclusiva e de caráter definitivo (ementa E-2.040).

Possui, contudo, o impedimento de advogar para qualquer das partes integrantes da relação jurídica obrigacional que constitui o litígio, para cuja solução colaborou na qualidade de conciliador, quer seja no juizado especial, quer na Justiça comum, independentemente do resultado da conciliação (ementas E-1.053, 1.696, 1.854 e 2.421).

Na hipótese de o advogado haver aderido ao convênio PGE/OAB e também haver aceito compor os juizados especiais na função de conciliador, por si só, não faz reluzir a incompatibilidade.

Todavia, poderá haver o impedimento.

Para que isso ocorra, bastará que, atuando como conciliador no juizado especial, venha a receber a provisão pelo convênio (PGE/OAB), para postular, na Justiça comum ou especial, contra qualquer das partes que conciliou ou tentou conciliar.

Isso exposto, resta analisar a hipótese do advogado pertencer ao convênio PGE/OAB e ser conciliador e plantonista no juizado especial.

Pode-se argumentar que, como o inciso II do art. 28 fala em incompatibilidade para aqueles que forem membros dos juizados especiais, o advogado plantonista do uizado especial civil seria alcançado pela norma.

O móvel do dispositivo, todavia, tem pouso na sua finalidade.

Objetiva-se, quando houver coexistência de atividades, resguardar a independência do advogado.

Pretende-se assegurar a igualdade das partes, com a eliminação de possível vantagem oriunda da posição ocupada por uma delas, impedindo-se o tráfico de influência.

É certo que os juizados especiais nasceram por expressa determinação constitucional (art. 98 da CF). É correto que os juízes togados ou leigos são competentes para a conciliação e julgamento e para a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF).

É legítimo afirmar-se que a Lei nº 9.099/95 veio dispor sobre os juizados especiais cíveis e criminais, anotando que são órgãos da Justiça ordinária (art. 1º).

A Constituição impôs à União a obrigação de criar os juizados especiais cíveis e criminais do Distrito Federal e nos Territórios. Impôs também aos Estados o dever de criar aqueles juizados especiais.

Assim, no Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1988, dispôs sobre o Sistema de Juizado Especiais.

Em nosso Estado, o Tribunal de Justiça, através de “Comunicações da Presidência” (DOJ de 29.11.1995), entendeu determinar que os Juizados Especiais de Pequenas Causas e Juizados Informais de Conciliação deveriam recepcionar, como o recepcionaram, os juizados especiais.

Dessa forma, extraem-se dos preceitos estatuídos pelos artigos 10 e seu parágrafo e 11 da Lei Complementar nº 851/98 que os conciliadores são auxiliares da Justiça, têm a função específica de conciliar as partes, não mantêm vínculo com Estado e o seu serviço é honorífico.

A lei em análise, no art. 12, diz que, no que couber, serão aplicadas as normas relativas ao impedimento e à suspeição a que são submetidos os juízes em geral.

Portanto, quando o conciliador for recrutado entre os bacharéis em direito, deve-se submeter às regras existentes para os magistrados, no que tange ao impedimento ou suspeição.

Como o bacharel não é inscrito na Ordem dos Advogados, é justo que assim o seja.

Todavia, para o advogado que for conciliador ou for aderente ao convênio PGE/OAB ou ambas as hipóteses, deve subjugar-se ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e ao Código de Ética, como no caso vertente.

A sua entidade não o impede de aceitar ser conciliador. Não o veda, mas lhe faculta adesão ao convênio PGE/OAB.

Da mesma maneira, o advogado que faz parte do convênio e que também é conciliador e plantonista, mesmo sendo nomeado pelo convênio para postular contra ou a favor de qualquer das partes que conciliou ou tentou conciliar, no juízo especial ou na justiça ordinária, pouco importa; está impedido de aceitar a nomeação ou indicação, porque deve preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da sua profissão e, dessa forma, não seria digno aceitar a indicação ou nomeação, porque não estaria a velar por sua reputação pessoal e profissional, nem estaria contribuindo para o aprimoramento das instituições (par. único, I, III, V, do art. 2º do Código de Ética e Disciplina).

Pelas mesmas razões e motivos, como não se pode impedir o plantonista de servir e auxiliar a Justiça, não somente porque o advogado é indispensável à sua administração (art. 133 da Constituição Federal e 2º do Código de Ética), como também porque a lei do juizado especial objetiva revigorar, fortalecer, ampliar a legitimidade e a indispensabilidade do Poder Judiciário perante o povo brasileiro, não se pode conceder-lhe ações ilimitadas, posto que deve pautar-se por sua consciência moral, que traz como primeiro dever o de julgar-se, para que não venha a ser julgado. Assim, se é  certo que, sem advogado não se faz justiça e que sem o acesso do cidadão à Justiça, não se pode falar em Estado Democrático de Direito, não menos certo é que o paradigma para os seus atos encontra pouso no Código de Ética.

Para seu existir, deve existir o Poder Judiciário.

O Poder Judiciário encarna a Justiça.

Justiça é verdade.

Verdade é justiça.

Caminham juntas como ensina Carvalho Neto em “ADVOGADOS COMO APRENDEMOS, COMO VIVEMOS, COMO SOFREMOS”.

Caminham juntas, lado a lado, interpenetrando-se dos mesmos princípios, dos mesmos estímulos, para um objetivo comum.

Dissociá-las, diz Carvalho Neto, é erigir o erro como princípio e o injusto como fim.

Assim, o advogado plantonista, tendo em vista que aderiu ao convênio PGE/OAB deve fazer o seu plantão. Deve participar da conciliação.

Contudo, deve saber que, caso venha a captar causas e clientes, empavonar-se ou utilizar-se do plantão para fins contrários a qualquer um dos seus deveres insculpidos no Código de Ética e explicitados nas letras e nos incisos que dão suporte à ética (art. 1º), de pronto deverá receber a sanção pelo descumprimento da sua obrigação.

É de rigor lembrar-lhe que: “O abuso não pode eliminar o uso. A possibilidade de um uso eticamente inaceitável de uma técnica fruto do saber humano, não pode eliminar o seu uso se ela é benefício para os demais membros da sociedade. O que procede é o seu estrito regulamento no marco bem comum. Esse marco é a lei” (Aristóteles, em “Ética a Nicômaco”).

Vale dizer: o juizado é benéfico para os membros da sociedade, mas isso não confere ao advogado o direito de afastar-se da ética, pelo contrário, deverá proceder de forma a ser merecedor do respeito dos seus pares, da sua entidade, da sociedade e do Poder Judiciário, que lhe dá vida.

Aliás, se é real que: “O advogado regula sozinho sua conduta. Ele é o único árbitro de seu comportamento, o que o obriga a tornar-se particularmente escrupuloso. Ele não deve contentar-se em ser honesto; ele deve levar o escrúpulo até ao excesso”, como ensina Maurice Garçon em “L’avocat et la morale”, em Rui de Azevedo Sodré, p. 78, “Ética Profissional, Estatuto da Advocacia”, o fato é que o plantonista, como juiz de seus próprios atos, deverá redobrar a atenção para as regras éticas, não captando clientes e causas, porque as imorredouras palavras de Auguste Comte, em “POLÍTICA POSITIVA”, transpõem a vida e projetam-se no espaço, pois efetivamente: “Ninguém possui outro direito senão o de sempre cumprir o seu dever”.