E-2.789/2003


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - TERGIVERSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITOS TRABALHISTAS COMO ADVOGADO DE AMBAS AS PARTE - TABELA DE HONORÁRIO DA OAB SP

O ajuizamento de uma causa deve ser feito por um advogado que, após a intimação da parte contrária, através de notificação postal, quando instalada a relação processual, determina que a parte contrária tenha o seu próprio advogado, evitando-se a tergiversação e a mácula de princípios basilares do universo jurídico. Na Justiça do Trabalho, o pedido de homologação judicial se prende à necessidade legal imposta às partes para que compareçam em juízo, com seus advogados, e ratifiquem o acordo celebrado nos autos judiciais. São procedimentos diferentes a homologação em processo de separação consensual e a homologação através de uma Comissão de Conciliação Prévia no próprio Sindicato da categoria, quando existente (conforme Lei 9.958/2000). A Tabela de Honorários advocatícios da OAB SP traça parâmetros, mas o advogado não poderá exceder na sua pretensão. Proc. E-2.789/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Em sua exordial, o consulente postula esclarecimentos sobre a tabela de honorários advocatícios na parte que diz: “Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado, mínimo R$500,00”.

Questiona, ainda: “O mesmo advogado pode postular em nome do empregado e da empresa simultaneamente, pedindo a homologação da demissão, sem configurar tergiversação?” e continua: “Seria um procedimento, eticamente, semelhante a separação consensual onde consta apenas um advogado para o casal?”.

PARECER – Sobre a primeira indagação do consulente – da tabela de honorários –, deve-se fazer uma interpretação do juízo ali colocado pelo mesmo, pois indaga se é eticamente aceito pela OAB/SP um item consignado na própria tabela! Pela leitura da pergunta, depreende-se que o consulente entende que a busca da Justiça do Trabalho se dá quando existe uma lide. Prova disto está no documento doutrinário acostado aos autos, cujo título diz o seguinte: “A resistência em pagar extrajudicialmente, configura o litígio”. Com a configuração do litígio, busca-se o Poder Judiciário para solucioná-lo. Neste sentido, não há que se falar em pedido de homologação, precedido de uma conciliação. Aliás, esse é um procedimento que se realiza, atualmente, através de uma comissão de conciliação prévia no próprio sindicato da categoria (conforme Lei nº 9.958/2000).

Assim, sendo esse um entendimento coerente, fica prejudicada a resposta da pergunta ora formulada. No entanto, considerando o intuito pedagógico do TED-I, podemos afirmar não se tratar de indicativo contrário aos princípios constituidores da OAB/SP aquele consignado na tabela de honorários da OAB/SP, ou seja, “Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado, mínimo R$500,00”. O pedido de homologação é um procedimento usado na Justiça do Trabalho. Nos dizeres do mestre Cláudio Felippe Zalaf, “o pedido de homologação judicial se prende da necessidade legal imposta às partes para que compareçam em juízo e ratifiquem o acordo celebrado nos autos judiciais.”

Quanto às segunda e terceira perguntas, deve inicialmente ser lembrado que a presença do advogado é indispensável na administração da Justiça, conforme imperativo disposto pela Constituição Federal, artigo 133.

Entretanto, na Justiça do Trabalho, o ajuizamento de uma causa, após a intimação da parte contrária, através de notificação postal, instala-se a relação processual.

Procurando justificar a “homologação” como consignado na tabela de honorários advocatícios, o consulente traça uma comparação com o procedimento processual relativo ao direito de família. Mas são procedimentos diferentes e não merecem tal comparação, pois, por exemplo, na homologação de uma separação, vale dizer consensual, as duas partes já se compuseram antes mesmo de chegarem à Justiça. A homologação judicial se dá pelo fato de o Estado ser o responsável pela segurança da sociedade e ter a obrigação de manifestar-se sobre o casamento que está se desfazendo, pois na verdade diz respeito diretamente à própria instituição “família”. Um comando advindo de norma constitucional (artigo 226 – CF/88) diz: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

Por outro lado, é claro que um dos deveres do advogado é “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina. Mas, diante da Justiça, se faz necessário representar somente uma das partes como forma de fazer justiça.

Enfim, da consulta em pauta depreende-se facilmente que o consulente tem uma preocupação com a profissão advocacia, formulando, por exemplo, a presente indagação.

Diante do exposto, o meu voto é no sentido que o advogado não pode postular simultaneamente para as duas partes na Justiça do Trabalho, sendo diverso o procedimento adotado pelo direito de família, quando da realização de homologação de separação consensual.