E-2.793/2003


CARTÃO DE VISITA DE ADVOGADO - UTILIZAÇÃO APENAS DOS ÚLTIMOS DOIS SOBRENOMES PARA IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO

A utilização dos últimos dois sobrenomes do advogado em cartão de visita não extrapola os limites éticos existentes no CED. Possibilidade que se coaduna com o art. 28 do CED por sua discrição e moderação. De acordo com o art. 29, o número de inscrição na Ordem deve constar expressamente do cartão. O advogado que atua sozinho também não pode escrever a expressão “advocacia” no cartão de visita, que pode sugerir, erroneamente, a existência de sociedade de advogados. Proc. E-2.793/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por estagiário de direito que manifesta seu interesse futuro em constituir um escritório de advocacia próprio e para tanto indaga das implicações éticas de denominá-lo com seus dois últimos sobrenomes, conforme demonstrou em modelo anexo.

Esclarece que não se trata de qualquer tipo de mercantilização ou nome fantasia, uma vez que usará seu próprio nome como meio de divulgação dos serviços prestados, dentro dos limites éticos.

PARECER – A consulta é singela e de certa forma já está respondida nas diversas consultas já atendidas por essa Casa: proc. E-1.630/97.

Do exposto, denota-se que a utilização dos sobrenomes no modelo de cartão apresentado não infringe o Código de Ética, que trata da matéria nos artigos 5º, 28 e 29.

A utilização apenas dos dois últimos sobrenomes está de acordo com o artigo 28 do Código de Ética, que exige discrição e moderação no anúncio dos serviços profissionais.

Entretanto, deverá ser observado que, quando o consulente já estiver com sua inscrição na ordem, o número deverá ser mencionado no cartão, nos termos do artigo 29 do Código de Ética.

 Também não deve constar a expressão “advocacia” no corpo do cartão de visita, pois pode sugerir a existência de sociedade de advogados, que necessita de registro na Ordem para atuar e não é o caso apresentado, que trata de um único advogado no escritório.