E-2.795/2003


PROCURADOR MUNICIPAL LOTADO NO DEPARTAMENTO DE DEFENSORIA PÚBLICA - PATROCÍNIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA A POPULAÇÃO CARENTE - IMPOSSIBILIDADE

Fere a ética profissional procurador municipal lotado em departamento de defensoria pública que patrocina ações onde possa haver a intervenção do município. Existência de conflito de interesses, captação de clientela e concorrência desleal para com os demais colegas. Possibilidade de contratação de advogados para a Defensoria Pública, que poderão promover as citadas ações, representando a população carente. Proc. E-2.795/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulta é formulada pela Prefeitura Municipal de (...), através da sua Secretária de Assuntos Jurídicos do Município de (...), que tem dúvidas quanto à existência ou não de infração ética por parte dos procuradores municipais, lotados no Departamento de Defensoria Pública, que atuarem na propositura de usucapião representando terceiros, sem que haja interesse do município, considerando o disposto no artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia.

Indaga também se o procurador municipal, na situação posta, estaria ferindo a ética profissional.

Faz a consulente várias considerações a respeito do déficit habitacional, das ações de usucapião, entre outros.

PARECER – É certo que a municipalidade é intimada em todas as ações de usucapião, para a verificação e averiguação do interesse público no feito.

Nessas condições e por si só, haveria conflito de interesses no processo praticado pelo procurador municipal. O simples fato da existência da possibilidade do conflito de interesses há o impedimento do advogado, reforçado pelo disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8906/94, que impede o funcionário público de patrocinar causas contra o poder público que o remunera.

Não é possível servir a dois senhores ao mesmo tempo. O advogado com emprego público deverá examinar com cautela sua atuação profissional fora do âmbito da advocacia pública para não violar o Código de Ética.

Entretanto, a defensoria pública municipal poderá, se contratar advogados, patrocinar as ações de usucapião para a população carente, situação essa específica para atendimento ao público desprovido de condições financeiras, mas o procurador municipal não poderá fazê-lo.

Se equipararmos a defensoria pública ao programa de assistência judiciária, veremos que o procurador municipal estará impedido de participar do convênio, como se vê na ementa E-2.523/01.

As decisões deste TED-I, nesse sentido, tem como escopo o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/94: “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.

É importante salientar, outrossim, que ocorrerá a concorrência desleal com os demais colegas, com a existência de captação de clientela e conflito de interesses, se o procurador municipal, lotado na Defensoria Pública, patrocinar as ações de usucapião, infringindo, assim, a ética profissional.