E-2.796/2003


MANDATO - MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PATRONO COMUM - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM NOME DE UM CONTRA O OUTRO - POSSIBILIDADE

O advogado que recebeu mandato dos cônjuges para patrocinar medida cautelar, visando acordo de separação de corpos, não está eticamente impedido de posteriormente patrocinar ação de divórcio em nome de um deles contra o outro, em razão de já ter sido cumprida a obrigação e exauridos os poderes assumidos no mandato anteriormente outorgado (art. 82, IV do Código Civil e art. 10 do CED). Aconselha-se, porém, deva ser resguardado o sigilo profissional em relação a segredos e informações privilegiadas (art. 26 do CED) e abster-se de patrocinar causa contrária à validade do ato jurídico em que eventualmente tenha colaborado (art. 20 do CED). Precedente: E-1478/1997. Proc. E-2.796/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A Dra. (...) formula consulta a este Tribunal, informando, em apertada síntese, que, em 14 de setembro de 2000, foi contratada como advogada de um casal para proposição de medida de separação de corpos e que o acordo na referida medida foi homologado em 19 de outubro de 2000, expedido o competente alvará. 

Que decorridos mais de dois anos da finalização da medida, foi procurada pelo cônjuge-varão, que pretende contratá-la para proposição de ação de divórcio.

Que não tendo conseguido realizá-lo na forma consensual, indaga deste Tribunal se poderá representar um dos cônjuges no pedido de divórcio sem ferir a ética profissional.

PARECER – Tanto pelos processos relatados mensalmente pelos membros deste Tribunal, como pelas informações fornecidas diretamente aos consulentes pelo presidente Robison Baroni, que, ao despachar as consultas, o faz baseado nos precedentes prolatados desde 1934, que colacionou e organizou, como ainda pelas consultas telefônicas respondidas diariamente por todos os membros, denota-se o crescente número de advogados preocupados em preservar a ética, que induvidosamente é um dos baluartes da nossa profissão.

Louve-se, portanto, o cuidado manifestado pela advogada consulente.

Na análise do presente caso, contatamos telefonicamente a consulente, que ainda nos esclareceu que o casal não possuía bens nem filhos, e o acordo para separação de corpos foi feito em razão de as partes ainda não terem completado dois anos de casamento, o que impedia a separação consensual.

À vista do relato e das informações subseqüentes, entendemos que a consulente poderá advogar para uma das partes, sem ferir a ética profissional, eis que, finda a medida de separação de corpos, por acordo devidamente homologado, as obrigações assumidas com o recebimento do mandato, bem como os poderes nele conferidos, já se exauriram.

Embasam esse convencimento o inciso IV do artigo 682 do Código Civil, aqui aplicado por analogia, que diz cessar o mandato pela “conclusão do negócio”, e o Código de Ética e Disciplina, que, em seu artigo 10, assevera que “concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e cessação do mandato”.

No caso, ainda milita em favor da consulente o fato de já terem decorridos mais de dois anos do término, por acordo, da medida interposta, o que, segundo reiterado e pacífico entendimento deste Tribunal, é o prazo que deve ser respeitado para que se possa advogar contra ex-cliente e ex-empregador.

Por último, aconselhamos deva a consulente resguardar o sigilo profissional em relação a segredos e informações privilegiadas (art. 26 do CED) e abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que eventualmente tenha colaborado (art. 20 do CED).