E-2.803/2003


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - OFERTA DE SERVIÇO - CARTÃO DE CONVENIÊNCIA E FIDELIDADE

A oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de conveniência e fidelidade, com a inclusão de divulgação em lista de fornecedores de bens e serviços, distribuída aos portadores, mediante o pagamento de comissão ao administrador, caracteriza captação de clientela e angariação de causa por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia. Remessa às Turmas Disciplinares para apuração. Proc. E-2.803/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente noticia que, no dia 09 de junho pp., recebeu em seu escritório um representante da empresa (...), que lhe ofereceu, mediante o pagamento de taxa única, no valor de R$180,00, o seu credenciamento como prestador de serviços advocatícios aos titulares do “cartão fácil”, espécie de cartão de crédito ou de conveniência e fidelidade, voltado aos funcionários públicos municipais da comarca de (...) e dependentes, incluindo, assim, seu nome dentre outros prestadores de serviços diversos e estabelecimentos comerciais, em lista que é distribuída aos portadores do referido cartão, que teriam facilidade em procurar o consulente, efetuando a contratação e o pagamento por meio do cartão, administrado pela empresa (...), que repassaria seu faturamento todo dia 20 de cada mês, subtraindo uma comissão de 3% sobre os valores contratados e pagos. O consulente junta aos autos lista de estabelecimentos que já aderiram a esse convênio, destacando o nome de dois advogados. Por fim, questiona se há comprometimento ético em vincular-se a essa oferta e faz requerimentos no sentido de apurar a infração, em tese, cometida pelos advogados relacionados, inclusive, oficiando-se a empresa C. E., com domicílio na cidade de (...), SP, para que forneça detalhes da contratação e informe se já houve a utilização.

PARECER – Em diligência feita por meio telefônico, foram confirmadas as informações prestadas pelo consulente, verificando que o “cartão fácil” – (...) – resultante de um convênio firmado entre a empresa e a prefeitura da comarca de (...) -, oferecido aos funcionários públicos municipais, é espécie de cartão de crédito, de conveniência e fidelidade, aceito, unicamente, em estabelecimentos conveniados, com limite de crédito de até 40% dos vencimentos de seu portador e que a fatura correspondente é debitada diretamente em folha de pagamento. A lista de credenciados – fornecedores de bens e serviços que aceitam o cartão – é divulgada junto ao holerite do servidor ou informada, mediante telefonema a uma central, administradora do cartão.

A vinculação de advogado a esta dinâmica compromete sua conduta ética e sua dignidade profissional, na medida em que se caracteriza o cartão de conveniência como forma de convênio jurídico, com financiamento dos custos, e sugere a captação de clientela, utilizando-se de mecanismos facilitadores de pagamento e por meio de terceiros, angariadores de causa, mediante remuneração – desconto de comissão de 3% sobre os valores a receber. A inserção do nome de advogado em lista de prestadores de serviços diversos e estabelecimentos comerciais, distribuída, indiscriminadamente, junto aos comprovantes de recibos e remuneração – holerite – dos funcionários públicos da comarca, como credenciado a atendê-los, face ao uso do referido cartão, significa publicidade imoderada, concorrência desleal e exercício da atividade advocatícia com forte conotação mercantil, vedada pelo artigo 5º do Código de Ética e Disciplina.

Assim, diante da verificação de inclusão de nomes de advogados na lista distribuídas aos portadores do cartão, fls. 06, opino, com base no art. 48 do CED, pela remessa dos presentes autos às Turmas Disciplinares para o envio de ofícios aos advogados, para que esclareçam tal fato, sem prejuízo da apuração disciplinar.