E-2.804/2003


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIAS - SERVIÇOS GRATUITOS E PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO PARA ADVOGADOS - FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A NÃO-INSCRITOS

Entidade que se apresenta como “representativa de todos os brasileiros” e que visa reunir, em forma associativa, pensionistas para revisão de aposentadorias, por si só, demonstra que sua intenção é afrontar a razão, com total desprezo para com o princípio da boa-fé. Advogados que dela façam parte ou que se prestarem a servi-la, de forma direita ou indireta, estarão afrontando os princípios da moral individual, social e profissional, que alicerçam todo o sistema ético da advocacia (art. 1º do CED), mormente se inscritos em outra Seccional, mas com escritório e atividade profissional nesta Seccional, sem a devida caracterização (arts. 10 e segs. do EAOAB). É princípio de direito que a pessoa tenha necessariamente um domicílio. Advogado não pode intermediar ações ou facilitar o exercício profissional, mormente para associação não-inscrita e que não pode se inscrever na OAB. Entidades leigas não podem patrocinar e mercantilizar a advocacia. Advogados que a tanto se prestam cometem infração estatutária e ética. Remessa dos autos à Comissão de Direitos e Prerrogativas e às Turmas Disciplinares. Apensamento ao processo E-2.736/03. Proc. E-2.804/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Voto convergente dos Drs. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO. Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulente apresenta o seguinte modelo de anúncio:

“(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ...)

(...)

(REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO)

INFORMAÇÃO À RUA ..., Nº ... ”.

Explica que está “intermediando para a Associação Brasileira (...), ações para revisão de aposentadoria e pensão.

Pergunta se há impedimento em colocar o anúncio.

 

PARECER – Advogado pode advogar. Não pode intermediar, pena de infringir o disposto no inciso I e III do art. 34 do Estatuto da Advocacia:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

A referida Associação Brasileira de Revisão de Aposentadoria, que não tem sua atividade melhor explicada nos autos, poderá estar sendo beneficiada pela atuação da consulente que, como advogada, estará contribuindo para que terceiros não inscritos, pessoas físicas ou jurídicas, se beneficiem de honorários advocatícios. Vale dizer, o patrocínio de causas revisoras de aposentadorias é ato privativo do advogado. E o advogado deve exercer a profissão com independência e sem estar vinculado a entidades que não possam ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo a exceções no próprio Estatuto previstas como o caso do advogado empregado.

Se a consulente, entretanto, não estiver patrocinando causas captadas pela referida associação, mas estiver, como diz, intermediando ações, igualmente grave será a infração, porque estará propiciando o exercício que terceiros não advogados aufiram lucros com trabalho profissional. Nessa hipótese, ou seja, se a consulente não patrocina ações e só intermedeia, o patrocínio certamente estará sendo praticado por outros advogados. Estes também estão incorrendo na mesma infração estatutária.

Com efeito, a expressão “informações à Rua ..., nº ...” para que pessoas busquem amparo jurídico não pe prática permitida a advogado. Pessoas não buscam informações, pessoas buscam patrocínio. E se o endereço não é de advogado ou sociedade de advogados, igualmente irregular, tal qual a prática de fornecer informações, constituindo invasão de exercício profissional e quiçá, exercício ilegal da profissão, delito previsto no Código Penal.

De qualquer forma, um fato está configurado, isto é, a referida associação de não advogados está fazendo captação de causas e, com ou sem remuneração, está prejudicando os advogados não participantes de seus quadros. À Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB compete apurar e adotar as providências cabíveis.

Sobre o teor do anúncio proposto pela consulente, também é irregular, não fosse irregular a própria prática noticiada.

Os artigos 28 e 29 do Código de Ética dispõe que o advogado pode fazer anúncio moderado, nele apondo seu nome completo, número de inscrição na OAB, endereço, telefone, horário de atendimento, bem como títulos ou qualificações profissionais e especialização.

Igualmente, o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, regulamente com detalhes a matéria.

Destarte, o anúncio, como proposto, não pode ser veiculado, sendo inúmeras as decisões deste Tribunal, nesse sentido, insertas nos Julgados do Tribunal de Ética Profissional e no site da OABSP. Além disso, a consulente não pode intermediar causas porque vedado pela Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.

De outra parte, há em tramitação nesta Turma Deontológica, o processo E-2.736/2003, que é consulta da Subseção de (...) – SP versando sobre a mesma matéria, ou seja sobre a mesma ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA (...). Naquele feito, relator o Dr. José Roberto Bottino, proferiu ele parecer de tal importância e análise, com profícuas diligências, que com muita justiça atrai esse processo para aquele.

Nosso parecer, portanto, é no sentido de apensamento destes autos àquele de número E-2.736/2003, valendo o parecer aqui exarado como voto convergente e a recomendação de remessa dos autos à Douta Comissão de Direitos e Prerrogativas para que, a seu critério, apure e saneie eventual mercantilização da advocacia, sem prejuízo do processo disciplinar contra os infratores da dignidade da profissão.

 

VOTO CONVERGENTE

 

RELATÓRIO – No proc. 2.804/2003, a nobre consulente encaminhou à Subseção de (...), que a remeteu para este Sodalício.

A consulente, objetivamente, disse que está intermediando para a Associação Brasileira (...), ações para revisão de aposentadoria (fls. 3).

Nomeado relator, o Dr. João Teixeira Grande, com inteira concordância do revisor, Dr. Luiz Antonio Gambelli, após emitir o seu robusto parecer, anotou: “De outra parte, há em tramitação nesta Turma Deontológica, o processo 2.736/03 que é consulta da Subseção de Ribeirão Preto SP versando sobre a mesma matéria, ou seja, sobre a mesma Associação Brasileira de Revisão de Aposentadoria. Naquele feito, o relator Dr. José Roberto Bottino, proferiu parecer de tal importância e análise, com profícuas diligências que, com muita justiça, atrai este processo para aquele.

Nosso parecer, portanto, é no sentido de apensamento destes autos àquele de número E-2.736/03, valendo o parecer aqui exarado como voto convergente e a recomendação de remessa dos autos à Douta Comissão de Direitos e Prerrogativas para que, a seu critério, apure e saneie eventual mercantilização da advocacia, sem prejuízo do processo disciplinar contra os infratores da dignidade da profissão.

O parecer foi aprovado por unanimidade (fls. 12), e o Dr. Presidente determinou o envio dos autos à Comissão de  Prerrogativas e às Turmas Disciplinares.

Em 24.09.03, (fls. 14), o senhor Secretário enviou para a consulente xerox do parecer, a sua aprovação e a ementa.

O parecer e a ementa também foram enviados para o Presidente da Subseção de (...) (fls. 15).

O digno Presidente também recebeu cópia do parecer e da ementa encartados no proc. 2.736/03 (fls. 25/26).

Em 18.12.03 protocolou petição dizendo que foi infeliz em afirmar que estava intermediando para a Associação Brasileira (...), quando, em verdade, queria dizer que “pretendia intermediar para a (...)”, motivo pelo qual, em não havendo praticado qualquer ato, entende que, por via de conseqüência, inexiste infração.

Afirma, ainda, que “uma consulta não pode transformar-se em processo disciplinar”.

Às fls. 22, encontra-se a manifestação do Dr. José Eduardo Aranha, mui digno Secretário Executivo do Tribunal de Ética e Disciplina, que informa estar andantes, no Estado do Paraná, alguns processos disciplinares contra os advogados que compõe a Associação Brasileira (...).

E que, em São Paulo, nesta Seccional, há os PD (...) e (...), advindos respectivamente, da Subseção de (...) e da D. Comissão de Direitos e Prerrogativas.

Instado a se manifestar, o Dr. João Teixeira Grande, hoje Presidente do TED I, deu-se por impedido.

Nomeado para analisar o pedido da consulente, passo a emitir, sob o olhar vigilante dos nobres pares, o parecer.

 

PARECER – Vê-se que lá, no Estado do (...), como cá, no Estado de São Paulo, a Ordem dos Advogados está atenta para as infrações ética que, em razão da maior ou menor gravidade do ato, pode gerar infração disciplinar.

É certo que a consulente, através da sua petição de fls., deixou claro que não se expressou corretamente.

É possível que seja verdade.

Todavia, a sua consulta que endereçou à Subseção foi para “Requerer de V.S. informação se há impedimento em colocar anúncio como o que segue:

(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA (...).

Essa foi a consulta.

A indignação retratada no parecer do Dr. João Teixeira Grande não se assenta apenas no fato da consulente haver dito que “está a intermediar”, mas também em razão da pretensão contida no texto acima reproduzido e que serviria como anúncio.

O fato, portanto, para a consulente, segundo se deduz, não se assentava na intermediação, mas sim, como, em tese, este fato já se consumara, o que pretendia era fazer a sua propaganda, o seu anúncio, a sua publicidade.

É certo que, em se anunciando, público se torna o ato.

Ora, no processo 2.736/2003, em que fui relator, o Presidente da Subseção de (...), exatamente por haver o anúncio sido publicado por um jornal daquela localidade, encaminhou consulta à este Sodalício para saber se aquela propaganda esta a ferir a ética e, por via de conseqüência, faria nascer uma infração disciplinar.

Seria enfadonho e cansativo transcrever-se o parecer, mas é salutar dizer-se que os “donos” daquela famigerada associação, como encontram-se inscritos no Estado do (...), pelo mesmo fato e pela prática do mesmo ato, conjuntamente com outros advogados, estão respondendo processos disciplinares.

Cá, em São Paulo, da mesma forma, há processos disciplinares.

Dessa forma, por três razões, não procede a afirmação da consulente recorrente, no sentido de que “uma consulta não pode transformar-se em processo disciplinar”, a saber: por primeiro, porque o art. 3º, II, letra “b”, do Regimento Interno do TED I, atribui competência para solicitar a instauração de procedimento disciplinar; em segundo lugar, porque o art. 33, caput e o seu parágrafo único, da Lei 8.906/94, determinaram que o advogado deve cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, e o seu descumprimento desemboca em infração disciplinar; em perfeita consonância com o que dispõe o art. 3º, letra “b”, do R. Interno, confere-lhe esse direito.

Face o exposto, como não se trata de embargos declaratórios e, mesmo que assim o fosse aceito, como não traz fato novo, mas mera afirmação desdizendo o que disse, não conheço do recurso.