E-2.806/2003


IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - CONCOMITÂNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROCURADOR MUNICIPAL E DA PROFISSÃO LIBERAL DE ADVOCACIA - CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS (4 DIÁRIAS) - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA

Advogados de Prefeitura Municipal e procurador em regime estatutário estão apenas impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho. Exegese do art. 30, inciso I, do EAOAB. Precedentes: E-1.585/97, E-1.706/98, E-2.302/01, E-2.512/01 e E-2.589/02. Proc. E-2.806/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – O requerimento dos distintos advogados tem como objetivo consultar este sodalício sobre o seguinte: os consulentes, quatro advogados de prefeitura municipal do interior paulista, sendo 1 deles procurador sob o regime estatutário, todos com carga horária de 20 horas semanais (4 horas diárias).

A consulta gira em torno da interpretação do disposto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB. Almejam os consulentes uma resposta do Tribunal de Ética sobre se o impedimento consignado no referido artigo é extensivo a outros órgãos públicos, não onde os mesmos trabalham e são remunerados.

É digno de nota, neste relatório, que os consulentes desenvolveram uma acurada pesquisa na jurisprudência deste Tribunal, consignada no petitório inicial.

 

PARECER – Devemos ter como referência a percepção de que este egrégio Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Secção Deontológica, tem como competência manifestar-se para dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia e não sobre eventuais e supostas incompatibilidades e impedimentos, cujas questões estariam afetas à Comissão de Seleção.

No entanto, convém lembrar aqui as profícuas aulas do saudoso professor Franco Montoro, que ensinava sempre que cabe ao jurista a observância da razoabilidade do direito. Ademais, devem, também, ser considerados os ideais de justiça voltados para uma pedagogia que este Tribunal tem como diretriz. Portanto, no caso em tela, comporta um pronunciamento da parte deste sodalício, que possa atender aos anseios dos consulentes, uma resposta amparada nos preceitos constitutivos da advocacia, moldados pelos valores presentes na sociedade.

Neste sentido, pelo que se depreende da consulta, os consulentes prestam serviços a uma prefeitura municipal, sendo um deles com regime estatutário. A carga horária empregada é tempo parcial, qual seja, 20 horas semanais, distribuídas na forma de 4 horas diárias. Logo, fica afastado o impedimento absoluto no exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB.

Por outro lado, falando-se em impedimento parcial do exercício da advocacia, primeiramente devemos lembrar as respeitáveis palavras do advogado Dr. João Teixeira Grande, consignadas no livro do jurista Robison Baroni:

“O advogado conhece segredo que as pessoas só revelam a outras de estrita confiança, seguras de que o sigilo será preservado. São questões pessoais, de família, de empresa, de Estado, mas todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos. Por razões da moral profissional, deve o advogado impor a si mesmo conduta que lhe mantenha o espírito tranqüilo, porque será para sempre responsável pela confiança que nele foi depositada em um só instante de confidência.” (Livro: Cartilha de Ética profissional do advogado – LTr - 4ª edição - pg. 186).

A ampla pesquisa jurisprudencial deste Tribunal gerada pelos consulentes deve fazer parte integrante deste parecer, funcionando como um farol, por lhe dar bases significativas. Mas uma ementa deve ser posta em evidência, fruto do processo E-2.678/02, cujo parecer foi brilhantemente articulado pelo distinto advogado, o amigo Dr. Ernesto Lopes Ramos.

Diante do exposto e dos propósitos constantes dos autos, havendo uma compatibilidade de horário de trabalho, o impedimento é parcial. Do mesmo modo, estão os consulentes impedidos de exercer a advocacia contra o órgão que lhes remunera, tão-somente.