E-2.808/2003


ELEIÇÕES E MANDATOS - DÚVIDA DE CANDITADO SOBRE INSCRIÇÃO NO PLEITO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE ÉTICA - COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CED.

À Primeira Turma Deontológica compete, precipuamente, nos termos do art. 49 do Código de Ética e Disciplina, orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Cabe-lhe, todavia, na ausência de normas éticas sobre o assunto, apreciá-lo em caráter residual, quando se verifica a exclusão da competência do Conselho Federal, limitada, em matéria eleitoral, a conhecer de recursos dos Conselhos Seccionais. Inteligência dos artigos arts. 130 e 131, § 2º, “a”, do Regulamento Geral da Advocacia. Inexiste impedimento ético para a candidatura de advogado postulante a cargo eletivo de suplente do Conselho Federal pela Seccional em que tenha inscrição suplementar. Proc. E-2.808/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – O consulente, que possui inscrição definitiva na OAB, Secção de São Paulo, e inscrição suplementar na Secção de (...), indaga sobre a possibilidade de participar das próximas eleições de 2003 por essa última Secção, para concorrer a cargo de conselheiro federal suplente.

Considerando inexistir orientação sobre o assunto no Código de Ética e Disciplina, solicita, caso o assunto seja da competência do Conselho Federal, seja a esse órgão remetida a consulta, com a necessária urgência, em face da proximidade do registro das chapas naquele Estado.

PARECER – Nos termos do disposto no art. 49 do Código de Ética e Disciplina, esta Turma Deontológica do E. Tribunal de Ética Profissional é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese”, cabendo às Turmas Disciplinares o julgamento dos processos dessa natureza. Dispõe, ainda, o art. 3º do Regimento Interno do TED-I:

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina.

1. O objeto da consulta, como reconhece o próprio interessado, não é tratado no Código de Ética.

2. Em que pese, contudo, a competência precípua deste e. colegiado, dispõe o art. 47 do Código de Ética e Disciplina que “a falta ou inexistência de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante ao exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal”.

3. A propósito, este sodalício já possui orientação a respeito de assunto relativo à inscrição suplementar, expressa na Resolução nº 04/93:

"O ato omissivo do advogado de não proceder a comunicação à Seção da OAB – diferente daquela da sua inscrição principal – onde vier a exercer provisoriamente a advocacia até cinco causas por ano (art. 56, § 2º, do Provimento 51/81) ou de não proceder a inscrição suplementar, quando o número de causas exceder de cinco (art. 55, parágrafo único), embora não represente infração ética profissional no estrito sentido deontológico, por falta de específica tipificação no respectivo código, importa, entretanto, em quebra do dever profissional (art. 87, inc. VI, do Estatuto), constituindo, assim, infração disciplinar prevista no art. 103, inc. XXIX, do mesmo Estatuto - Lei nº 4.215/63), que impede ao advogado faltar a qualquer dever imposto nesta lei (art. 87), a despeito de não causar dano de qualquer espécie a parte constituinte ou assistida, de conformidade com a remansosa jurisprudência dos tribunais do país".

Nessa trilha, seguiu nossa jurisprudência avançando no deslinde de questões sobre a mesma matéria, que não se afigura, prima facie, de natureza ética: E-1.040, E-1.354, E-2.171/00, E-2.156/00 e E-2.362/01.

4. Por outro lado, o Conselho Federal, referido pelo consulente para alternativamente dirimir a questão, na verdade afigura-se competente apenas em matéria recursal, nos termos do art. 130 do Regulamento da Advocacia:

Art. 130 - Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de quinze dias, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito suspensivo, quais sejam (...)

5. Assim, forçoso concluir pela competência residual deste TED-I para conhecer da matéria.

6. No mérito, as regras básicas sobre as eleições da OAB encontram-se nos artigos 128 a 137 do citado Regulamento Geral, que conferem ao Conselho Seccional e à Comissão Eleitoral atribuições relativas às inscrições e demais atos do processo eleitoral, cabendo mencionar o disposto no art. 131, que enfoca as condições de inscrição para o Conselho Federal:

Art. 131 - São admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

§ 1º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, é subscrito pelo candidato a Presidente, contendo nome completo, número de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes da chapa.

§ 2º - Somente integra chapa o candidato que cumulativamente:

a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;

b) esteja em dia com as anuidades;

b)  não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no artigo 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no artigo 83 da mesma lei;

c)  não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;

d) não tenha sido condenado por qualquer infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado pela OAB;

e) exerça efetivamente a profissão há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;

f)  não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Seccional.

§ 3º - A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das Secretarias do Conselho Seccional e das Subseções a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer advogado inscrito.

§ 4º - A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do § 2º concedendo ao candidato a Presidente do Conselho Seccional prazo improrrogável de cinco dias úteis para sanar a irregularidade, devendo a Secretaria e a Tesouraria do Conselho ou da Subseção prestar as informações necessárias.

§ 5º - A chapa é registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.

§ 6º - Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida, sem alteração da cédula única já composta considerando-se votado o substituído.

§ 7º- Os membros da OAB, no desempenho de seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem às eleições.

A resposta à consulta parece emergir claramente do disposto na alínea “a” do § 2º do art. 131 do Regulamento da Advocacia, uma vez que pode integrar a chapa o advogado com inscrição na respectiva Seccional, seja em caráter definitivo ou suplementar. Daí não se vislumbrar qualquer impedimento ético à pretendida candidatura do consulente, posto que, ademais, é amparada pela ordem regulamentar vigente.