E-2.809/2003


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU PARTE DA DEMANDA E RENUNCIOU AO MANDATO

O advogado que renuncia aos poderes que lhe foram conferidos, para agir em juízo em nome de seu cliente, terá direito ao recebimento da verba sucumbencial por ocasião do julgamento da procedência da ação, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Caso haja transação, o advogado que assume o processo poderá abrir mão da parte da verba de sucumbência que lhe compete; não poderá, entretanto, abrir mão da verba de sucumbência que caberia ao advogado renunciante nos limites de sua atuação no processo. Proc. E-2.809/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A presente consulta versa sobre situação fática e se refere a honorários de sucumbência.

O consulente deseja saber se o advogado que renuncia aos poderes que lhe foram conferidos para atuar em processo judicial, antes do trânsito em julgado da sentença, tem direito à verba sucumbencial.

Esclarece que o advogado que passou a atuar em determinado processo o acompanhou até o trânsito em julgado. Informou que a ação foi julgada procedente, com a fixação de verba honorária a favor da parte vencedora.

Indaga, mais precisamente, se a verba honorária deveria ser destinada ao advogado renunciante, ao advogado que assumiu o processo, ou se deveria ser distribuída entre ambos, de modo proporcional.  Finalmente, acena com a hipótese de transação, indagando se o advogado que assumiu o processo, no caso de transação poderia abrir mão da totalidade da sucumbência.

PARECER – Trata-se de caso concreto uma vez que descreve situação fática. A Resolução 01/92 deste sodalício estabelece que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto. Entretanto, por razões pedagógicas, esta Turma costuma oferecer os critérios de atuação.

Antes de qualquer coisa, vale lembrar que o contrato de honorários deve ser consubstanciado em documento escrito, a teor do disposto no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, que dispõe:

“Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.”.

No caso vertente, não se sabe se houve contrato escrito. Sabe-se, porém, que o advogado que renunciou aos poderes não especificou se renunciava à verba honorária.

As ementas E-2.255/00, E-2.372/01 e E-2.555/02 demonstram, de modo claro, a posição deste sodalício em relação ao assunto da consulta.

Resta claro que, pelas disposições do código e pela própria jurisprudência deste sodalício, o advogado que renuncia aos poderes da cláusula “ad judicia” tem direito ao recebimento da verba de sucumbência, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados, especialmente se no instrumento de renúncia não especifica que renuncia à referida verba. 

Em caso de transação, recomenda-se que se leve em consideração a eventual reclamação da verba sucumbencial por parte do advogado renunciante. Assim, o advogado que assinará o instrumento de acordo poderá renunciar a parte da verba sucumbencial que lhe cabe. Entretanto, não poderá abrir mão da parte da verba sucumbencial que pertence ao advogado renunciante.