E-2.810/2003


SIGILO PROFISSIONAL - QUEBRA POR ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, PARA SUA DEFESA, NA PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EX-EMPREGADOR

A quebra de sigilo é possível, de forma excepcional, por justa causa (art. 34, VII, do Estatuto da Ordem) e em defesa própria, porém sempre restrito ao interesse da causa. O advogado não pode transmitir informações que recebeu, em sigilo profissional, para o benefício de terceiros ou para fazer denúncias, sob pena de quebra do sigilo profissional, que consiste em dever profissional. Desaconselhável, no caso, a advocacia em causa própria. Inteligência do artigo 25 do Código de Ética. Precedentes: E-1447; E-1543/97 e E-1.669/98. Proc. E-2.810/03 - v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO – O consulente relata que foi admitido como advogado júnior por uma sociedade comercial em maio de 2002, pelo regime da CLT, sendo que tal contrato foi rescindido por iniciativa do empregador em julho de 2003, por esse se encontrar em dificuldades financeiras e ter encerrado suas atividades.

Relata que a empregadora no curso do contrato de trabalho jamais efetuou os depósitos na conta vinculada do FGTS, bem como jamais repassou aos cofres públicos do INSS o valor descontado de seu pagamento referente às contribuições previdenciárias, além de outras irregularidades de ordem trabalhista.

Quando compareceu ao sindicato para a homologação da rescisão contratual, foi informado que as verbas rescisórias seriam parceladas em 5 vezes, que não seria paga a multa de 40% do FGTS e que tal parcelamento daria quitação plena, total e irrevogável ao contrato de trabalho. O consulente não aceitou e deixou de receber as verbas rescisórias, bem como as guias para o seguro-desemprego.

O consulente esclarece que somente trabalhou para a empresa em processos trabalhistas e recebeu ordens do gerente do departamento jurídico para também defender mais 3 outras empresas que pertencem ao seu patrão e que estavam sediadas no mesmo local físico onde o consulente trabalhava. O consulente nomeia ficticiamente as empresas de “LUA”, “MARTE”, “SATURNO” e “URANO”, para não identificar o verdadeiro nome das empresas. Nesse momento, descreve a seguinte situação:

 As quatro empresas pertencem ao seu empregador e, em meados de novembro de 2002, o proprietário das empresas prevendo um fim iminente para a “LUA”, decidiu separar as demais empresas e instalá-las em endereços distintos, destacando um advogado para cuidar dos processos de cada uma delas. Alega que as referidas empresas sempre foram comandadas por uma pessoa só, auxiliado pela esposa, irmã e um empregado de confiança e que essas pessoas deixaram de configurar nos contratos sociais em razão da difícil situação financeira da “LUA”, que possui dívida de 70 milhões de reais com o INSS. Aduz que o proprietário colocou “laranjas” para figurarem como sócios de “MARTE”, “SATURNO” e “URANO”, sendo que atualmente essas empresas estão em situação financeira razoavelmente boa.

Segundo o consulente, as empresas sempre negaram em juízo a existência do “grupo econômico”, para que aquelas não fossem responsabilizadas pelas dívidas de “LUA”. No entanto, o consulente manuseava e tinha acesso a documentos que demonstram a existência de relação entre as empresas, sendo que possui consigo cópia de vários documentos. Os seus salários também eram pagos com cheques de “MARTE” e “SATURNO”.

Diante da situação relatada, submete à apreciação deste Tribunal as seguintes questões:

— Pode intentar reclamação trabalhistas para receber suas verbas rescisórias?

— Caso a resposta seja positiva, pode advogar em causa própria?

— Caso a resposta da questão “b” seja negativa pode contratar um advogado particular que já moveu processo contra minha ex-empregadora?

— Caso a resposta seja positiva pode utilizar as procurações, substabelecimentos, cópias de cheques e demais documentos que possui para intentar a reclamação trabalhista em face do “grupo econômico” formado pelas 4 empresas?

— Caracterizaria quebra de sigilo profissional o fato de utilizar os documentos que têm consigo para tentar provar em juízo a existência da relação entre as 4 empresas e assim executar todas?

— O advogado que contratar poderá utilizar-se das provas que detém consigo para promover outras reclamações trabalhistas contra as empresas “LUA”, “MARTE”, “SATURNO” e “URANO”? e

— Caracterizaria quebra de sigilo profissional, o fato de utilizar os documentos descritos para formalizar denúncia nos órgãos públicos competentes (Polícia Federal, INSS, Ministério Público Federal, Ministério do Trabalho, etc.) das irregularidades praticadas pela empresa “LUA” e que esta faz parte do mesmo grupo econômico juntamente com as demais empresas?

 

PARECER – O consulente requer que este Tribunal aprecie os fatos descritos e responda às questões suscitadas, para que atue dentro da legalidade sem ofender a ética profissional.

Na verdade, o consulente almeja muito mais. A consulta que se refere a caso concreto almeja sobretudo orientação técnica e jurídica a respeito de atos que o consulente pretende praticar. O consulente busca suporte jurídico para ações que irá empreender e respaldo deste Tribunal para atitudes de toda a ordem e que em muito refogem da alçada deste Tribunal.

Como os referidos atos ainda não foram praticados pelo consulente, que almeja utilizar-se deste Tribunal para salvaguardar-se de suas próprias responsabilidades nas decisões e escolhas que terá que fazer, entendo que este Tribunal deve orientar apenas no tocante ao exercício da ética na advocacia.

Por essa razão é que defendo a interferência deste Tribunal apenas no restrito aspecto ético aventado na consulta. Portanto, a resposta uma a uma das questões aventadas se torna descabida e extrapola em muito a competência desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que se pronuncia, em tese, a respeito de questões que digam respeito à ética na advocacia.

A questão ética envolvida na consulta diz respeito ao sigilo profissional, ou seja, como se delineia, quais são seus limites e possibilidades tal qual se encontra previsto no Código de Ética e Estatuto da Ordem. Na verdade, o consulente não apresenta uma dúvida de interpretação ou aplicação do Código de Ética, na parte em que trata do sigilo profissional, ao seu caso, pois o que o consulente busca na consulta é respaldo escrito e oficial para a prática de diversos atos de sua inteira responsabilidade.

Mas sigamos adiante e vamos, em tese, tratar da questão do sigilo profissional.

O sigilo profissional está tratado a partir do artigo 25 e seguintes do Código de Ética, nos seguintes termos:

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

O artigo 25 responde boa parte das indagações do consulente, na medida em que permite a quebra do sigilo profissional quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém, frise-se, sempre restrito ao interesse da causa.

Nos termos do artigo 34, VII, o sigilo profissional não é absoluto, pois pode ser quebrado com justa causa.

A esse respeito, existem precedentes: E-1.447, E-1.543/97 e E-1.669/98.

Sobre o sigilo profissional leciona nosso presidente Dr. Robison Baroni, em sua brilhante obra Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 4ª ed. rev. atual., São Paulo, LTr, 2001, pág. 170:

“O sigilo profissional decorre de ordem pública. A confiança depositada por alguém num profissional que exerce uma função pública, no seu ministério privado, não pode ser quebrada sob quaisquer circunstâncias, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa (art. 25 do Código de Ética).

Com estas considerações a respeito do sigilo profissional, entendemos ter oferecido os subsídios éticos necessários para a orientação da conduta do consulente. Acrescente-se, ainda, não ser recomendável que o consulente advogue em causa própria.

E, para que não reste dúvidas a respeito da posição adotada, ressaltamos que a quebra de sigilo é excepcional e por essa razão deve sempre ser interpretada restritivamente. Portanto, entendemos que a quebra de sigilo somente poderia ocorrer em defesa própria quando o consulente se vir afrontado pelo ex-cliente e sempre restrito ao interesse da causa. Não poderá, portanto, quebrar o sigilo profissional para intentar as ações descritas no item “f” e “g” da consulta, ou seja, não poderá utilizar as informações que detém para fornecê-las a advogado para intentar outras reclamações trabalhistas contra as empresas ou mesmo para denunciar atos praticados aos órgãos públicos, conforme constou do item “g”. Utilizar-se de informações confidenciais fora do âmbito previsto no Estatuto e Código de Ética caracteriza quebra de sigilo profissional.