E-2.836/2003


INTERNET - PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR E-MAIL - EXPRESSÕES DE AUTO-ENGRANDECIMENTO - NOME FANTASIA E MEIOS PROMOCIONAIS TÍPICOS DE ATIVIDADE MERCANTIL - ASSOCIAÇÃO COM PESSOAS ESTRANHAS À ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE

Não podemos olvidar que, apesar de ser a advocacia atividade profissional prestadora de serviços, portanto, disponibilizada ao público, cabendo neste aspecto sua divulgação mediante publicidade, esta deve ser despida de características mercantilistas, imperando a discrição e moderação, pois sua finalidade é meramente informativa, conforme preceitua o art. 28 do CED. A Resolução n.º 94/2000 do Conselho Federal, no art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 4º, letras “c” e “e”, o Estatuto da Advocacia, art. 15 e correlatos, o CED e os precedentes 2.777/03, 1.471/97, 2.603/02, 2.787/03, 2.792/03, 2.248/01, 2.528/02, dentre outros do TED I, vedam o elenco acima, estabelecendo os parâmetros ético-estatutários a serem rigorosamente observados. Proc. E-2.836/03 - v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Pretende a consulente “apreciação e aprovação” deste Tribunal de Ética de texto constante às fls., planejando enviá-lo a “várias empresas”.

Cultuando a brevidade, optamos por elencar os aspectos relevantes daquele no corpo do parecer.

PARECER – Louvável e prudente a postura da consulente em buscar orientação perante este sodalício antes de enviar referido texto, pois se o fizesse estaria sujeita a sanções disciplinares, pois o mesmo macula as prescrições estampadas na Resolução nº 94/2000 do Conselho Federal, entre outras disposições ético-estatutárias.

Extrai-se da forma e conteúdo, explícito e implícito, do texto o seguinte:

— Envio de missiva, por e-mail, ofertando serviços advocatícios a quem não os solicitou, violando o art. 3º, § 2º, da citada Resolução nº 94/2000.

— Menção de orações ou expressões persuasivas de auto-engrandecimento, ao afirmar “Temos os mais experientes e qualificados profissional na área, para oferecer toda estrutura de assessoria jurídica empresarial”, confrontando o art. 4º, “c”, da Resolução acima.

— Utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil, tipo “solicite informações sem compromisso com um dos nossos consultores”, ou ainda, mais adiante, “Entre nossos planos diversificados, existe com certeza, um adequado a sua empresa”, em desrespeito ao art. 4º, “e”, da norma retro.

— Assina o texto (...), do Departamento de (...), da (...) Advocacia Trabalhista, sendo certo a obrigatoriedade, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução, que conste o nome do advogado ou da sociedade, com o respectivo número de inscrição na Ordem.

— Ademais, utiliza-se nome fantasia (...) Advocacia Trabalhista, já que não consta nos registros da OAB sociedade de advogados sob tal denominação, em desrespeito ao art. 15 e seguintes do Estatuto.

— Por derradeiro, cabe o registro da impossibilidade de associação de advogado com pessoas/entes estranhas à advocacia, que parece ser o caso, nos temos do art. 16 do Estatuto.

Data venia, o texto apresentado, ainda que possa ser competente no aspecto publicitário de atividade mercantil, é imprestável se aplicado à advocacia pelos insanáveis vícios, devendo ser inumado e outro ressurgido das cinzas, inspirado nas disposições éticas e estatutárias vigentes.

Não podemos olvidar que, apesar de ser advocacia atividade profissional prestadora de serviço, portanto, disponibilizada ao público, cabendo neste aspecto sua divulgação mediante publicidade, essa deve ser despida de características mercantilistas, imperando a discrição e moderação, pois sua finalidade é meramente informativa, conforme preceitua o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina.

No parecer 2.777/2003 de nossa lavra, revisado pelo Dr. Carlos Aurélio Mora de Souza, abordamos tema assemelhado, cabendo repisar reflexão lá contida, a saber:

“Mesmo ciente das inúmeras dificuldades que os advogados enfrentam no mercado de trabalho, devemos pautar nosso agir pelo cumprimento das normas éticas e estatutárias pois assim, somadas à arte e ofício da advocacia, o sucesso pessoal e profissional será conseqüência natural, enobrecendo e dignificando não apenas a si mesmo mas toda a classe”.

Recomendável a leitura dos precedentes, dentre outros, contidos nos pareceres nos. 1.471/97 do Dr. Elias Farah, 2.603/02 do Dr. João Teixeira Grande, 2.787/03 do Dr. José Garcia Pinto, 2.792/03 do Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, 2.248/01 do Dr. Osmar de Paula Conceição Junior e 2.252/02 do Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, julgamentos esses presididos pelo Dr. Robison Baroni.