E-2.856/2003


EXERCICIO PROFISSIONAL - ATOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - SOCIEDADE EMPRESARIAL - VEDAÇÃO ÉTICA

São atividades privativas de advocacia a consultoria, assessoria e direção jurídica (EAOAB, art. 1º). É privativo dos advogados legalmente inscritos nos quadros da Ordem o assessoramento jurídico na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais. É vedado aos advogados prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, através de sociedades de prestação de serviços (Prov. n. 66/88 do Conselho Federal, arts. 2o e 4o). Empresa que se diz especializada em serviços de constituição e venda de sociedades internacionais, aconselhamento aos clientes sobre temas societários e fiscais internacionais, adaptação de estrutura societária, emissão de documentos societários, abertura de contas bancárias no estrangeiro e serviços fiduciários pratica atos privativos da advocacia, mais precisamente: a consultoria na constituição de sociedades internacionais, trusts e fundações, o aconselhamento aos clientes sobre temas societários, a adaptação de estrutura societária e serviços prestados pelos advogados, que serão seus empregados. Precedentes E-1.638/1998 e E-2.671/2003. Proc. E-2.856/03 - v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Com a preocupação em zelar eticamente e em não ofender nenhum  regimento da Ordem dos Advogados do Brasil, a consulente quer saber se os serviços a seguir relacionados estão incluídos naqueles privativos da profissão de advogado, eis que pretendem ser oferecidos, através de mala direta via correio e internet, por uma sociedade empresarial composta não só de advogados.

Os serviços que serão oferecidos são os seguintes: "consultoria internacional especializada na constituição, gestão e administração de sociedades internacionais, Trusts e Fundações, planejamento fiscal e patrimonial internacional"

Como informação complementar, diz a consulente tratar-se de uma empresa especializada em serviços de constituição e venda de sociedades internacionais, aconselhamento aos clientes sobre temas societários e fiscais internacionais, adaptação de estrutura societária, emissão de documentos societários, abertura de contas bancárias no estrangeiro e serviços fiduciários.

Arremata informando que o intuito será o de trabalhar em parceria com sociedades de advogados e que também contratará advogados como empregados para se estabelecer uma melhor relação entre as partes. Ao fim requer ao Tribunal certificar que essa empresa não realiza serviços exclusivos de advogados e, por tal motivo, tem a liberdade de divulgar seus serviços via internet e correio, e, se o Tribunal entender ao contrário, pede informar quais serviços podem ser entendidos como de exclusividade da advocacia.

Acompanha a consulta modelo da propaganda com ofertas dos serviços.

 

PARECER – A Resolução n. 07/95 deste Tribunal impede que se aprecie consultas, mesmo formuladas por advogados, sobre atos, fatos, ou condutas relativas ou envolvendo terceiros. É o presente caso, onde se quer saber sobre conduta ética de sociedade empresarial composta não apenas por advogados.

Embora a consulta envolva comportamento de terceiros, não advogados, devido ao interesse da questão, ao caráter deontológico e à forma pedagógica como este Tribunal vem se comportamento, optamos pelo conhecimento.

A consulta é no mínimo interessante. Fazemos justiça mencionando a preocupação da consulente em trazer a este Tribunal sua preocupação, sob o ponto de vista ético, em relação a atos, fatos e negócios que já sabemos, à saciedade, existirem no mercado. O número e a data de inscrição da consulente na Ordem sinaliza que a jovem advogada tem, sim, preocupação e comportamento ético.

Existem na consulta dois panos de fundo. A prestação de serviços jurídicos por sociedade empresarial composta não só por advogados e a permissão de propaganda imoderada. Se for permitido o primeiro, o segundo vem a reboque.

São atividades privativas de advocacia a consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Segundo o artigo 1º do Estatuto da Advocacia, é privativo dos advogados legalmente inscritos nos quadros da Ordem o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias e na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais e a elaboração de defesas escritas ou orais, perante quaisquer Tribunais e repartições.

Outrossim, preceitua o Provimento nº 66/88 do Conselho Federal da OAB, nos artigos 2º e 4º, que é vedado aos advogados prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicos para terceiros, através de sociedades de prestação de serviços.

Na amplitude dos atos indicados na consulta, ou seja: "consultoria internacional especializada na constituição, gestão e administração de sociedades internacionais, Trusts e Fundações, planejamento fiscal e patrimonial internacional", é de se concluir que, por tratar-se de uma empresa especializada em serviços de "constituição de venda de sociedades internacionais, aconselhamento aos clientes sobre temas societários e fiscais internacionais, adaptação de estrutura societária, emissão de documentos societários, abertura de contas bancárias no estrangeiro e serviços fiduciários", há atos privativos de algumas profissões, dentre eles, sem dúvida, o da advocacia, mais precisamente: a consultoria na constituição de sociedades internacionais, trustes e fundações, o aconselhamento aos clientes sobre temas societários, a adaptação de estrutura societária e serviços prestados pelos advogados que serão seus empregados.

Por outro lado, de se notar que referida sociedade empresarial, por ter em seus quadros sócios não advogados e por não estar registrar na Ordem, encontra-se em situação irregular, como irregular estará a situação ética dos advogados que serão contratados como empregados. Nesse sentido decisão já consolidada deste Tribunal, como se pode ver no processo E- 1.638/98.

Não nos escapa da sensibilidade que situações como a exposta, em se tratando de sociedade empresarial com sócios advogados e não advogados, especializada na oferta de serviços de aconselhamento aos clientes sobre temas societários e fiscais internacionais, adaptação de estrutura societária, emissão de documentos societários, abertura de constas bancárias no estrangeiro e serviços fiduciários, podem gerar, como gera, confusão entre as atividades exercidas, como se pode verificar no processo E- 2.761/03.