E-2.859/2003


RECADASTRAMENTO DE ADVOGADO - VIOLAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 3/01 E 7/01 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - INADIMPLÊNCIA DO ADVOGADO - INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 34, XVI E XXIII, DO ESTATUTO DA ORDEM COMBINADO COM O ART. 1º DO CED

Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para imposição de penalidade disciplinar. Enquanto isso há garantia de liberdade de exercício profissional até que ocorra o julgamento definitivo. Inteligência dos arts. 70 e seguintes do EOAB. Garantia do contraditório e ampla defesa. Possibilidade, nos termos do § 3o do art. 70, de suspensão preventiva, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Proc. E-2.859/03 - v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado nos seguintes termos:

O consulente tece algumas considerações a respeito das Resoluções n.º 3/01 e 7/01 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, que determinaram o recadastramento de todos os advogados e a substituição das carteiras e dos cartões de identificação e a perda de validade das carteiras antigas. Também menciona a necessidade de apresentação de carteira para o exercício profissional do advogado, inclusive nas audiências.

Pergunta o consulente se um advogado que não tiver se recadastrado pode exercer as atividades inerentes à profissão.

Salienta que, se o não recadastramento não obstar o exercício da profissão, estaria se esvaziando a razão de ser do mesmo, além de menosprezar o próprio ato que o determinou, sem contar, ainda, o fato de que, se isso não acontecer, estaria sendo dispensado tratamento igual a profissionais em situações distintas. 

O eminente presidente desta Seção Deontológica, Dr. Robison Baroni, respondeu á consulta da seguinte forma:

"A Consulta é respondida pelo art. 34, inciso, XVI do EAOAB, combinado com o art. 1º do Código de Ética"

Não satisfeito, o consulente reiterou a consulta para que fosse esclarecido se o não- pagamento da anuidade exigida para o recadastramento, por si só, também constitui infração disciplinar, conforme reza o artigo 34, XXIII, do EAOAB. Comenta o consulente que, no entanto, a despeito dessa situação o advogado inadimplente não se encontra impedido, de plano, de praticar os atos inerente à profissão, pois reconhece a necessidade de instauração de processo disciplinar.

Isto posto, torna a formular as seguintes indagações:

— se é necessária a instauração de processo ético-disciplinar para apurar a infração ou se a penalidade se aplica "ex-offício"?

— se, enquanto não instaurado procedimento ético disciplinar ou não proferida decisão, o profissional pode continuar praticando os atos inerentes á profissão, como qualquer outro advogado, que, zelando pela regularidade de sua vida profissional, atendeu ao disposto nas Resoluções n. 3/01 e 7/01 do Conselho Federal da OAB.

 

PARECER – A modernidade, o constitucionalismo deixaram de legado a importante conquista do "Estado Democrático de Direito", ou seja, governantes e governados passaram, igualmente, a se submeter ao império da lei.

Dentre os inúmeros direitos constitucionais que foram sendo acrescidos e consolidados nas constituições, o devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório são direitos que fizeram parte da primeira geração de direitos, os chamados direitos civis, e fazem parte das primeiras constituições da era moderna. São parte inalienável do rol de garantias da civilização moderna.

De fato, as duas condutas descritas pelo consulente constituem infração disciplinar: tanto o não recadastramento como a inadimplência ferem o Estatuto da Ordem e o Código de Ética e Disciplina. A primeira conduta fere o art. 34, XXIII.

Para ambas as condutas estão previstas penalidades: para a primeira a de "censura" e para a segunda a de "suspensão", sendo que, no caso de inadimplência, o parágrafo 2º do art. 37 permite que a suspensão perdure até a realização do pagamento.

Nos termos do artigo 42, somente fica impedido de exercer o mandato profissional a quem for aplicada a pena de suspensão ou exclusão.

Para a aplicação de qualquer penalidade se faz necessária a instauração de processo disciplinar, nos termos do artigo 70 do EOAB, como bem reconheceu o consulente. Isto porque é direito constitucionalmente assegurado que se reconhece aos acusados em geral e aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, voltando às indagações formuladas pelo consulente, temos que é necessária a instauração de processo ético disciplinar para a apuração e imposição de sanção, garantidos o contraditório e ampla defesa. Segundo o artigo 72 do EOAB, o processo disciplinar pode se instaurar de ofício mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Enquanto não instaurado o processo disciplinar e proferida decisão definitiva, permanece livre o exercícios da profissão. Entretanto, após sua instauração, o parágrafo 3º do artigo 70 permite que o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal possa suspendê-lo previamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender á notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. 

Por fim, cabe ressaltar que o artigo 73 garante ao representado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instauração e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.