E-2.862/2003


IMPEDIMENTO - FUNCIONÁRIO CONCURSADO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PATROCINAR CAUSAS DE TERCEIROS CONTRA O ÓRGÃO

O funcionário concursado, que foi demitido por desídia, tem o direito de buscar as vias judiciais para garantir seus direitos. No momento que elegeu o mandado de segurança como instrumento adequado para perseguir o seu direito de anular o ato ou a decisão administrativa, postulando a sua reintegração e, por via de conseqüência, os vencimentos a que teria direito, enquanto tramitar a lide, encontra- se impedido de advogar contra a autarquia. Proc. E-2.862/03 - v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – De início, o consulente relata a hipótese de um servidor concursado do INSS, que trabalhava no setor de concessão de benefícios, haver sido demitido a bem do serviço público, por desídia.

Prossegue dizendo que não tinha acesso a qualquer informação confidencial, sigilosa ou privilegiada.

Termina por dizer que há um mandado de segurança pleiteando a anulação do ato administrativo e a reintegração no cargo e que o servidor bacharelou-se e encontra-se inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Feito o relato, formula as seguintes perguntas:

— Poderá esse advogado atuar na defesa de clientes perante o INSS na área administrativa – setor de concessão de benefícios previdenciários? Sim, não, por quê?

— E no setor de arrecadação e fiscalização? Sim, não, por quê?

— Poderá esse advogado ajuizar ações de concessão de benefícios previdenciários? Sim, não, por quê?

— E ações que versem a respeito da área de custeio (arrecadação e fiscalização)? Sim, não, por quê?

— Outras orientações que julgarem necessárias.

 

PARECER – Toda a exposição, a meu entender, resume-se no campo da demissão do funcionário e do ajuizamento do mandado de segurança visando ao reconhecimento judicial do desligamento, seus reflexos e alcance.

Deve-se anotar que os deveres da atividade profissional não se esgotam naqueles apontados pelo Código de Ética.

Enveredam-se pelas entranhas do ser. Lançam-se para o dever ser.

Na hipótese vertente, a meu juízo, o fato do ex-funcionário do INSS haver ajuizado um mandado de segurança, objetivando reintegrar-se no cargo, faz com que se conclua: caso a Justiça venha a decidir favoravelmente à sua pretensão, o seu direito não se limitará a integrá-lo no cargo anteriormente ocupado, mas a decisão favorável do “writ”, como “remédio destinado à suspensão de ato ilícito, de ente privado ou de agente de poder público, convertido no mandamento básico do controle da constitucionalidade de leis e atos (Othom Sidou do Mandado de Segurança), o que protegerá. Não somente será reintegrado no cargo, mas também lhe será assegurado o direito aos vencimentos não pagos, pagos deverão ser desde a data do reconhecimento do ato declarado como ilegal, pelo Poder Judiciário.

Desse modo, entendo, salvo melhor juízo dos nobres pares, que, enquanto pendente o mandado de segurança, apesar de não se poder afirmar que o consulente continua a ser funcionário da autarquia, o fato é que como expectador de um direito próprio a ética recomenda que não venha aceitar causas contra aquela entidade com a qual litiga e tenta obter recondução no cargo ou função, pouco importa, porque não se trata apenas de preservar-se o sigilo, ou seja: “aquilo que não se deve dizer a ninguém (Padre Antônio Vieira), mas, sim, de obedecer-se à regra de conduta dominada de consciência duvidosa. Essa regra tem assento no entender de que “sempre que alguém aja duvidando se é lícita ou ilícita a ação, comete falta, porque se expõe temerariamente (Curso de Deontologia Jurídica, Luiz Lima Langaro, citando Lárraga e Lumbreas, p. 33).

Assim, a todas as indagações a resposta é que não deve o advogado ajuizar ações contra a autarquia.