E-2.865/2003


REPRODUÇÃO ELETRÔNICA - FITA VHS DE PROGRAMA DE TELEVISÃO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM QUADRO DE PERGUNTAS VISANDO A ESCLARECER DÚVIDAS JURÍDICAS DOS OUVINTES

A reprodução eletrônica é meio de prova pelo que nela está inserido. Cabe ao instrutor do processo disciplinar requisitar fita original do programa ou adotar a prova pericial que entender necessária, se a sua autenticidade for impugnada. O advogado deve abster-se de responder, com habitualidade, consultas sobre matéria jurídica, pois extrapola a limitação imposta pelo art. 7º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. A participação nesse sentido deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, sem inculca ou captação de clientela. Precedentes: Processos E-2.103/00 e E-2.224/00. Proc. E-2.865/03 - v.u. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O advogado (...) enviou para o Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP uma fita de vídeo gravada no dia 30 de outubro deste ano, do programa (...), de responsabilidade da emissora (...), que vem sendo veiculado às segundas-feiras, onde aparece reiteradas vezes trecho em que uma advogada que se diz especialista em assuntos de previdência social participa do programa orientando o público em geral sobre como obter os benefícios da previdência social, como obter revisão do valor dos benefícios, e responde perguntas e questionamentos dos telespectadores e, no final, aparecem no vídeo o seu nome e o seu telefone.

Com a remessa desse material, o advogado questiona se a advogada pode estar cometendo desvio de conduta possível de punição disciplinar e captação de causas e clientela em detrimento dos demais colegas de profissão.

Autuado o processo, como pedido de representação com prova em fita de vídeo, o digno dr. secretário executivo do Tribunal de Ética e Disciplina manifesta-se tratar de pedido de representação sem indicar nome da advogada representada e sem relatar fatos passíveis de serem avaliados como infração disciplinar, e, concluiu: “em que pese a possibilidade de arquivamento liminar, entendo conveniente consultar a Primeira Turma de Ética Profissional – TED – I, sobre a validade da fita como meio e eventual prova, ainda que falte na representação a descrição dos fatos”.

O douto presidente do Tribunal acolheu a manifestação e, assim, o processo foi encaminhado a este Tribunal.

A consulta é, portanto, sobre a validade da fita como meio e eventual prova, ainda que falte na representação a descrição dos fatos.

 

PARECER – É sabido que todos os meios legais , bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda  a ação ou a defesa. (artigo 332 do CPC)

Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial. (artigo 383, parágrafo único, do CPC e artigo 225 do CC).

Com o devido respeito, a validade de fita VHS contendo gravação de um programa de televisão não é assunto de ordem ou fundo ético. Contudo, a matéria como um todo merece e assim será analisada.

A reprodução eletrônica é meio de prova pelo que nela está inserido, e instaurado o procedimento disciplinar, caberá à representada aceitar ou não a sua autenticidade. Se a aceitar, discutir-se-ão os fatos nela contidos e se a impugnar, caberá ao instrutor do processo requisitar fita original do programa ou adotar a prova pericial que entender necessária.

Em diligência, a fita foi reproduzida e assistida por este relator. A presença da advogada como especialista em assuntos previdenciários é bastante ostensiva; há estímulo em vários quadros para se procurar advogado especialista e não o juizado especial; o nome da advogada é repetido várias vezes e, no final do programa, aparecem no vídeo seu nome e seu telefone comercial.

Fica, assim, ultrapassada a questão de inexistência do nome da representada e dos fatos passíveis de averiguação.

O artigo 7º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil diz que “a participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários.”

A participação em um programa visando responder perguntas ou “dúvidas jurídicas de ouvintes” extrapola a limitação do provimento federal, por não se tratar de entrevista ou exposição de assunto jurídico de interesse geral. Este Tribunal já se manifestou inúmeras vezes sobre este assunto, como se pode ver das seguintes ementas: E-2.103/00 e E-2.224/00.