E-2.872/2003


PATROCÍNIO - IMPEDIMENTO - ASSESSORAMENTO NA VENDA DE QUOTAS PELO SÓCIO-GERENTE - EX-SÓCIO MANTIDO COMO GERENTE - DESINTELIGÊNCIA ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR - POSTULAÇÃO PELO EX-SÓCIO CONTRA A EMPRESA - CASO CONCRETO

Tendo em vista que a matéria já foi posta à apreciação do Poder Judiciário, a consulta não é conhecida. Além do mais, como se trata de caso concreto a matéria refoge à competência do Tribunal Deontológico.
Proc. E-2.872/03 - v.u. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO – A consulente diz que, desde 1993, advoga para uma determinada empresa, com a qual mantém contrato de honorários escrito e vigente.

Anota que assessorou o sócio-gerente da empresa na venda das suas quotas sociais.

Apesar de haver vendido as sua quotas, informa que continuou como gerente da empresa.

O ex-sócio-gerente, hoje gerente, está a demandar com os adquirentes de suas quotas sociais.

A consulente continua a ser advogada da empresa.

O sócio-gerente, por ela assessorado quando da venda das suas quotas sociais, ajuizou uma ação cautelar de seqüestro contra o comprador. Noticia que aquele gerente e ex-sócio da empresa é o fiel depositário das quotas.

Finalmente, diz “A consulente, que vem advogando para a (...), foi contratada pelo sócio gerente para a defesa de seus interesses particulares em face dos compradores, sobretudo para reaver as quotas sociais”.

Face ao exposto, indaga: “Nesse cenário, surge a indagação por parte da consulente se haveria algum impedimento para o patrocínio dos interesses da (...) sob o contrato partido, concomitantemente à defesa dos interesses do vendedor, que é sócio gerente da (...).

PARECER – A consulta não é conhecida.

Dois motivos impedem o seu conhecimento, a saber: a) porque a matéria já está afeta à Justiça; b) porque o art. 49 do Código de Ética concede competência ao Tribunal Deontológico para “responder as consultas em tese”.

Desse modo, como se trata de caso concreto, a norma do art. 49 alcança a hipótese.