E-2.842/2003


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU PARTE DA DEMANDA E SUBSTABELECEU OS PODERES - DIREITOS - FORMAS DE PARTILHA
1. É induvidoso, principalmente no presente caso, em que constou expressamente nos substabelecimentos outorgados a ressalva quanto aos honorários sucumbenciais, que o advogado substabelecente tem direito aos mesmos. (Precedentes: E-2255/2000 e 2809/2003). 2. A divisão dos honorários sucumbenciais deve obedecer à proporcionalidade do trabalho desenvolvido e ser feita preferivelmente de forma amigável, inclusive, se necessário, com a interferência deste Tribunal de Ética, para tentativa de conciliação (art. 50, IV, letra ´b´, do CED), para só posteriormente fazer-se o uso da via judicial que se entenda adequada. (Precedentes: E-2586/2002 e 2628/2002). 3. No caso de finalização do processo, através de transação, o advogado que o assume poderá abrir mão da parte da verba de sucumbência que lhe compete. Não poderá, entretanto, abrir mão da verba de sucumbência que caberia ao advogado substabelecente, nos limites de sua atuação no processo. (Precedente: E-2809/2003). Proc. E-2.842/03 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A sociedade de advogados em epígrafe consulta este Tribunal, com referência a honorários sucumbenciais, alegando, em apertada síntese, que, tendo recebido substabelecimentos de advogados que atendiam antigo cliente, nos quais foram ressalvados os honorários de sucumbência e ante a dificuldade em mensurar o trabalho dos antigos procuradores e dos atuais, na divisão dos mesmos, indaga :
Tendo recebido substabelecimentos no curso dos autos e nas condições acima descritas, por conta do fim de seus trabalhos, eventualmente se existir pagamento de sucumbência, como será ela rateada, já que houve ressalvas?
— Mesmo existindo tais ressalvas, se hipoteticamente tiverem ocorrido períodos de trabalho semelhantes, não faz jus a ora consulente a metade desta suposta sucumbência?
Se vier a ocorrer uma transação entre as partes, com a alteração dos valores em litígio, para menos, por exemplo, pode a signatária desconsiderar os honorários de sucumbência fixados pelo Juiz da Causa (iguais a determinada porcentagem) e obedecer aos padrões do acordo, pois deu-se a vontade soberana das partes, independentemente de trânsito em julgado?
Se isso vier a efetivamente ocorrer, em se fechando tal transação em número de 'x' relativamente aos honorários profissionais abrangidos, é certo a consulente ratear tal valor entre ela e os antigos patronos, com base nos esforços proporcionalmente empenhados?
Se isso for permitido, qual a proporção a ser seguida, levando-se em conta um histórico de metade do processo ser de uma responsabilidade e metade de outro? Seria metade para cada um de tais hipotéticos valores?
Como se trata de uma 'Consulta Preventiva' diante do que se imagina, se efetivamente vierem a ocorrer situações desta natureza com estas condições, poderá obedecer ao mesmo padrão de conduta todas as vezes?
PARECER – As consultas referentes a honorários, apesar de efetuadas disfarçadamente como se fossem em tese, tratam geralmente de casos concretos, que, segundo o Regimento Interno da Seccional e a Resolução nº 01/92 do TED, não podem ser respondidas por este Tribunal.
O presente caso não foge à regra. Entretanto, entendemos que a consulta poderá ser respondida, pois, por razões pedagógicas, esta Turma tem oferecido os critérios de atuação do advogado frente às normas de natureza ética.
Assim, para que o consulente possa se conduzir eticamente, como pretende, passamos a expor nosso posicionamento e o deste Tribunal em relação à matéria.
É induvidoso e principalmente no caso, em que constou expressamente nos substabelecimentos outorgados a ressalva quanto aos honorários sucumbenciais, que o advogado substabelecente tem direito aos mesmos. Tê-los-ia até se houvesse renunciado. (Precedentes: E-2255/2000 (relator Dr. Benedito Édison Trama e revisor Dr. João Teixeira Grande)  e E-2809/2003 (relatora Dra. Maria do Carmo Whitaker e revisor Dr. José Garcia Pinto).
Os valores devidos pelos honorários sucumbenciais de cada parte (substabelecente e substabelecido) deverão obedecer à proporcionalidade ao trabalho desenvolvido, podendo ser fixado de forma amigável ou judicial. Prega este Tribunal que se procure sempre o entendimento entre os advogados, com base no respeito mútuo, na urbanidade e no espírito de classe, para a solução de eventuais conflitos. Se não for possível o entendimento entre as partes, o Tribunal poderá realizar uma conciliação, nos termos previstos no artigo 50, inciso IV, letra 'b', do CED, que dispõe :
Art. 50 – Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:
...
IV – mediar e conciliar nas questões que envolvem:
...
b – partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência.
Por último, cabe o uso da via judicial que se entenda adequada. (Precedente E-2586/2002: relatora Dra. Roseli Príncipe Thomé e revisor Dr. José Roberto Bottino)
— No caso de finalização do processo através de transação, temos que : “o advogado que assume o processo poderá abrir mão da parte da verba de sucumbência que lhe compete; não poderá, entretanto, abrir mão da verba de sucumbência que caberia ao advogado renunciante nos limites de sua atuação no processo”. Este o entendimento exarado no processo nº E-2809/2003, aprovado por unanimidade, que foi relatado pela Dra. Maria do Carmo Whitaker e revisado pelo Dr. José Garcia Pinto.
Esperamos que, com os esclarecimentos acima prestados, o consulente possa posicionar-se corretamente em relação à partilha dos honorários sucumbenciais, sem ferir a ética profissional.