E-2.867/2003


CONVÊNIO JURÍDICO ENTRE COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE CONTROLE FEDERAL E OAB - IMPOSSIBILIDADE - RECOMENDÁVEL LICITAÇÃO OU CONVÊNIO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO - CONVÊNIO NÃO PREVISTO NO OBJETO SOCIAL

Os convênios jurídicos têm como objetivo a prestação de serviços judiciais aos hipossuficientes (pessoa física), em substituição ao Estado, por advogados credenciados e devidamente inscritos na OAB, mediante remuneração pré-fixada. Adentra no campo da antieticidade a celebração de convênio jurídico por entidades públicas com a OAB, quando contraria o seu objeto social e finalidades mercantis. Proc. E-2.867/2003 - v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - 18/03/2004.

RELATÓRIO – Oficio vindo da Comissão de Assistência Judiciária desta Seccional, em processo interno enviado à Seccional pela (...) que consulta a respeito de convenio para prestação de assistência judiciária.

Referido ofício assim se resume, na forma materializada:

Que a (...) é empresa cujo controle acionário pertence à União, por força de instrumento contratual lavrado em 22 de maio de 1997, aditado em 23 de dezembro do mesmo ano, e tem como objetivo social guardar e conservar mercadorias de terceiros e administrar entrepostos e permitir o uso remunerado de seus espaço a terceiros;

Que no desenvolvimento dessas atividades, em todo o Estado de São Paulo, aciona e é acionada nas mais diversas áreas do direito;

Que a defesa da Companhia, nos últimos anos, estava sob a responsabilidade de escritório terceirizado, tendo a Administração atual reestruturado o corpo jurídico com o objetivo de assumir esta missão;

Que na capital e na grande São Paulo, o contencioso está sob a responsabilidade da Assessoria Técnica e Jurídica da Companhia,, assim como o interior do Estado;

No entanto, como o objetivo de atuar com maior eficiência e racionalidade nas comarcas do interior do Estado, vislumbra este órgão, a possibilidade de contar com o apoio da OAB, através da celebração de convênios nos moldes do pactuado com a assistência Judiciária, mediante a indicação de profissionais para o patrocínio e defesa desta Companhia;

Pede a viabilidade da iniciativa bem como a forma de implementa-la.

Em fls. 03 dos autos, vislumbra-se manifestação do Conselheiro responsável pela Comissão da Assistência Judiciária desta Seccional solicitando diligências a (...), no qual solicita informações detalhadas de sua pretensão.

Em resposta, o (...) informa que o convênio deverá ser nos mesmos moldes da Assistência Judiciária já efetuada, para todos os advogado inscritos do Estado de São Paulo, indicados pela OAB e remunerados por meio de tabelas previamente fixadas. Alega que a fixação de honorários dependerá de estudos entre as partes, tomando como partida a tabela de honorários da OAB. Alega, por ultimo que a contratação de profissionais, por meio de procedimentos licitatório não tem se mostrado eficiente razão pela qual busca esta parceria com a OAB, que seria a entidade reguladora e fiscalizadora da atividade em questão.

Em fls. 06 dos autos, o DD. Presidente da Comissão de Assistência Judiciária - PGE/OAB - invocou incompetência desta comissão, sugerindo a remessa dos autos à Presidência do Conselho Estadual da OAB, por não se tratar de assistência jurídica aos mais carentes, administrados por aquela Comissão.

PARECER – Trata o caso vertente da pretensão de um órgão público(pessoa jurídica estatal), em pretender celebrar convenio com a Seccional da  OAB, sem a necessidade de ser feita licitação pública ou concurso público mas de contratação de advogados para patrocinar causas e defende-las de outras da Instituição, mediante tabela fixada de honorários fixados pelas partes (... e OAB).

A pretensão do órgão, esclarecida em fls. 07 dos autos no quarto parágrafo é de “evitando locomoções dos profissionais da Assessoria Jurídica que está sediada na Capital, reduzindo custos e otimizando resultados além de abrir novas oportunidades de trabalho aos inscritos na OAB”.

O programa de Assistência Judiciária da OAB tem como finalidade precípua a assistência aos mais carentes, pessoas físicas, que tem como advogados aqueles que se credenciam e se submetem as regras deste programa e percebendo honorários na forma pré-estabelecida.

A pretensão de celebração de um convênio entre a (...) e a OAB, cujo único propósito está caracterizado no ofício da pretendente (reduzindo custos e otimizando resultados) refoge, ao meu ver, aos princípios dos convênios celebrados pela OAB, que, além de favorecer os advogados que adentram neste programa num já difícil e complexo mercado de trabalho, objetiva a prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes.

Ademais, a pretensão deste programa pretendido pelo (...) encerra conteúdo mercantil (reduzindo custos e otimizando resultados), sem amparo filosófico (conteúdo programático) dos objetivos da assistência judiciária, cujo assistido não escolhe seu representado e os serviços e remuneração são previamente estipulados.

Mesmo se desprezássemos os argumentos acima referidos, tal pretensão esbarra no objeto social da empresa estatal, conforme esclarecido por ela mesma em fls.04 dos autos onde diz “tem como objetivo social, guardar e conservar mercadorias de terceiros, instalar e administrar entrepostos e permitir o uso remunerado de seus espaços a terceiro”, sem qualquer permissão estatutária para celebrar convênios, sejam ou não de natureza jurídica.

Meu parecer é que tal pretensão da (...) para celebrar convênios de prestação de serviços jurídicos adentra no campo da mercantilização e concorrência desleal, preceitos antiéticos estabelecidos em lei.