E-2.873/2003


PACIENTE/ADVOGADO - CIDADÃO/ADVOGADO - DISTINÇÃO - REPRESENTAÇÃO DO CIDADÃO, NA QUALIDADE DE PACIENTE, CONTRA OS MÉDICOS QUE O ATENDERAM - ARQUIVAMENTO - RECURSO ADMINISTRATIVO PEDINDO O DESARQUIVAMENTO - FALTA DE ESMERO E DE POLIDEZ - INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS E PRECEITOS ESTATUÍDOS PELO ART. 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL INSCULPIDO NO INCISO II DO ART. 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO

Os princípios e preceitos estatuídos pelo art. 1º do Código de Ética abraçam o advogado no efetivo exercício da advocacia. Já o princípio fundamental de cidadania está insculpido no art. 1º inciso II da Constituição Federal. Com pouso nesse direito, o cidadão, na qualidade de paciente insatisfeito com o serviço prestado, fez a representação e o pedido de desarquivamento. Desse modo, se houve falta de polidez e esmero, tal ação deve ser imputada ao cidadão e não ao advogado, porquanto não estava sequer a advogar em causa própria. Proc. E-2.873/2003 - v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta provém do (...).

Anoto que determinado advogado, postulando em causa própria, apresentou reclamação àquele Egrégio Conselho contra dois médicos.

O advogado teria sido paciente daqueles médicos.

Contudo, o Conselho entender dever arquivar a representação.

O fato é que, pelo que se deduz da consulta, o paciente teria se insurgido contra o tratamento que lhe fora dispensado por aqueles facultativos.

Dessa forma, após o arquivamento da representação, interpôs recurso que se encontra encartado nos autos (fls. 5/7).

Do texto do recurso, e nesse contexto, o Egrégio (...) anotou que “os termos e formas utilizados pelo profissional na referida peça recursal não são condizentes com o zelo e a dignidade que a profissão exige”.

No recurso, a que se deu o nome de representação, há as seguintes frases: “O arquivamento de minha denúncia ... foi um prazer inesperado; tinha certeza de que esses medíocres seriam absolvidos; o arquivamento escandaliza; o conselho de (...) no Brasil é imbatível; é núcleo político corporativista, com miopia; recebe qualquer denunciante com opróbrio, desonra e abjeção; denunciante é um pobre diabo; há 50 anos, conheço um hospital, reduto de aborteiros; o conselho nunca soube; não sabe, porque não lhe interessa; porque não divulga punições e expulsões de médicos; o hospital continua em franca atividade”.

PARECER – Devem se tecer pequenos comentários sobre o que dispõe o art. 1º, do Código de Ética que contém a seguinte redação:

“O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.

Portanto, para que o Código alcance o advogado, faz-se necessário que o profissional esteja exercendo a advocacia.

No exercício da sua profissão, deve o advogado ter conduta compatível com preceitos do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), do Regulamento da Ordem dos Advogados e com os Provimentos e também, como uma espécie de adição àqueles preceitos, o dever de submeter-se aos princípios da moral individual, social e profissional.

Desse modo, tanto os preceitos como os princípios encontram-se atrelados ao efetivo exercício da profissão.

Na hipótese vertente, a meu ver, a representação encaminhada ao Conselho o foi na qualidade de paciente dos médicos, não como advogado de qualquer cliente, nem mesmo como advogado em causa própria.

É fundamental essa distinção.

Na qualidade de paciente, entendeu formalizar a representação.

Aliás, a palavra paciente é de origem latina. Provém de patiens, patientis (que sofre ou que suporta), é vulgarmente tomada no sentido de vítima ou aquele que vai sentir o efeito da ação de outrem, como ensina o mestre Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, vol. III, p. 1.107.

Ora, na qualidade de paciente, a meu sentir, agiu como cidadão, posto que a Constituição Federal inseriu o direito à cidadania como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a teor do que se vê preceituado no inciso II, do art. 1º, Carta Magna.

A cidadania é um status ligado ao regime político, como doutrina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, p.99.

Assim, no exercício do seu direito de cidadão, segundo o meu entender, que formulou a representação e o pedido de desarquivamento, impropriamente chamado de recurso, foi o cidadão, não o advogado.

Dessa forma, os princípios mencionados pelo art. 1º do Código de Ética devem ser respeitados pelo advogado no exercício de sua profissão; enquanto o princípio da cidadania pode e deve ser exercitado pelo cidadão.

Nesse campo, é salutar que se diga que, como o “princípio constitucional para a produção do consumidor teve tratamento especial com o Código do Consumidor, de 1990, envolvendo produtos e serviços”, como ensina Elias Farah, em Cidadania, p. 02, deve-se entender que o paciente exerceu o seu direito de cidadão.

Como cidadão, exerceu o seu direito constitucional; por isso, não se pode conhecer da consulta.