E-2.876/2004


INCOMPETÊNCIA - CONSULTA QUE ENVOLVE CASO CONCRETO, CONDUTA DE TERCEIRO E SITUAÇÃO SUB JUDICE - NÃO CONHECIMENTO

Refoge à competência do Tribunal Deontológico dúvida que envolva caso concreto, conduta de terceiro e sub judice. Ademais, na presente consulta, não ocorre situação ética, mas, sim, judicial, não havendo qualquer dúvida, em tese, que justifique a orientação. Aplicação das Resoluções n.01/92 e 07/95 desteTED I.
Proc. E-2.876/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa da Relª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

RELATÓRIO – O consulente expõe a este Tribunal, em síntese, o que segue: que é patrono de uma senhora que formulou pedido de interdição de sua genitora; que a interditanda sofre de transtorno mental que a impede de gerir os seus negócios; que a interditanda celebrou contratos ruinosos, fez doações desnecessárias, tendo praticado atos que esgotaram quase todo seu patrimônio.

A interditanda quando citada para contestar a interdição contratou um advogado, firmando com ele contrato de honorários; que tal fato preocupa a filha do consulente, haja vista que os valores contratados podem ser desproporcionais.

Após narrar os fatos, indaga se “haveria algum tipo de infração ética se eu requeresse ao Juiz da causa que intimasse o advogado para que informasse sobre o contrato de honorários firmados com a interditada, em razão dos fatos já ocorridos com ela?”.

PARECER - Opino pelo não conhecimento da consulta.
A uma – porque o caso envolve situação ‘sub judice’, que é passível de medida judicial para a solução da pendência, se necessário;
a duas – porque se trata de caso concreto e, consoante reiteradas decisões desta Casa, refoge à competência do TED I;
a três – porque envolve conduta de terceiro, que também não se inclui na competência do Tribunal de Ética e Disciplina I, conforme previsto na Resolução n. 07/95 deste Tribunal Deontológico;
a quatro – porque não há envolvimento ético na consulta a justificar qualquer orientação deontológica; há envolvimento de situação jurídica que no Poder Judiciário deverá ser decidida.