E-2.878/2004


SIGILO PROFISSIONAL.

Não quebra o sigilo profissional advogado que pretende judicial penhora de conta bancária de ex-cliente, cuja existência soube em razão do seu ofício. Não é preciso ser advogado para saber da existência de qualquer conta corrente em estabelecimento bancário. Hoje existe a penhora “on line” na Justiça do Trabalho, onde sem qualquer aviso a conta corrente de pessoa física ou jurídica pode ser penhorada pelo juiz. Sob o manto do sigilo não podem se esconder maus pagadores. Proc. E-2.878/04 - v.m., em 17/06/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO, através do voto de desempate do Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO Trata-se de consulta onde o consulente realizou serviços profissionais a determinada empresa, que ficou devendo a última prestação.

Esta em dúvida se pode com o contrato que celebrou, que ora faz parte integrante da presente consulta, indicar a penhora de dinheiro constante de conta corrente de seu ex – cliente, cuja existência e dados só foram do seu conhecimento em razão da relação profissional anterior. E, ainda indagam se o conseqüente deferimento judicial violaria o Sigilo Profissional.

Pedem que seja, aconselhados por este Egrégio Tribunal.

PARECER – É de meu sentir que conta corrente em Instituição Financeira, não está entre os segredos guardados pelo advogado.

O acesso à conta corrente para penhora na Justiça do Trabalho se faz “on line” bastando saber apenas o CPF, ou CNPJ, das pessoas envolvidas (físicas ou jurídicas), para que seja bloqueada qualquer movimentação. Sem que o titular da conta tenha conhecimento.

Indicar a conta corrente não é o mesmo que saber que nela há dinheiro. Nem mesmo se o pedido vai ser deferido pelo magistrado.

O sigilo profissional nos dizeres clássicos de Ruy de Azevedo Sodré transcrevendo José Salmans, para quem:

“Além do segredo de confesion a moral distingue segredo commiso, que nasce da confiança recebida depois de prometer o confidente que guardará silêncio; o segredo promiso, que o confidente garante depois de conhecer a causa: o segredo natural, que é um dever oculto, seja por caridade ou ainda por justiça, se a divulgação prejudica o próximo em sua reputação ou nos demais bens”.

Neste particular, Eusébio Gomes, citado por Ruy de Azevedo Sodré, pontifica: “O segredo não pertence a quem faz a coincidência, nem ao que recebe, pertence à profissão, à sociedade que exige a segurança dos homens, aos quais é entregue o cuidado de seus respectivos interesses”.

Ressalte – se que não estamos falando de quebra de sigilo bancário, porque não estamos vendo a movimentação da conta corrente, mas apenas tentando através da penhora receber o que é devido pelo contrato de prestação de serviços.

 

VOTO DIVERGENTE – Não há que se discutir a capacidade, a inteligência e o saber do nobre e probo Relator.

Todavia, na qualidade de Revisor, tenho a faculdade de divergir do seu robusto voto.

O consulente afirma e após, pergunta o seguinte: “A indicação à penhora do dinheiro constante da conta corrente do ex – cliente, cuja existência e cujos dados só foram conhecidos em razão da relação profissional anterior, com o conseqüente deferimento judicial, violaria o SIGILO PROFISSIONAL?”

Vê – se, portanto, que o consulente, com honradez necessária, de forma elegante e pura afirma, categoricamente, que os dados só forma conhecidos por causa da relação profissional existente entre o advogado e cliente.

Dessa forma não se pode esquecer que a hipótese assenta – se no dever de manter e preservar – se o sigilo profissional.

O sigilo é de ordem pública, diz ROBISON BARONI em CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, p.170. A confiança depositada por alguém num profissional que exerce função pública, no seu ministério privado, não pode ser quebrada sob qualquer circunstâncias, salvo grave ameaça ao Direito à VIDA, à honra, ou quando se veja afrontado pelo próprio cliente, e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém, sempre restrito ao interesse da causa (art.24, do C.E.)”.

Deve-se observar, portanto, que a regra é não poder dever quebrar–se o segredo.

Mas, como em toda a regra há exceção, somente nas hipóteses de grave ameaça anotadas no art. 25, do Código de Ética, é que o advogado pode revelar o segredo que a sua profissão lhe dispôs.

Na hipótese “sub análise”, contudo, a inexiste a exceção.

Inexistindo, reluz o significado de que segredo é “aquilo que não está divulgado”, “o que se oculta a outrém”, “aquilo que não se deve dizer à ninguém”, conforme o ensinar de CÂNDIDO DE FIGUEIREDO, in Dicionário da Língua Portuguesa.

Dessa forma, como a “Liberdade do advogado vincula – se aos deveres consagrados nos Estatutos da Classe e ao que dispões o Código de Ética. Liberdade que só é alcançada onde a justiça possa limitá-la, com fundamento em interesses mútuos, numa constante troca de vidas. Nenhuma autonomia é absoluta, pois existem leis para serem obedecidas e preceitos que, embora não contidos nessas leis, transpuseram o extenso túnel do tempo, atravessando séculos de convivência humana (ob. cit. P. 173); não consigo aceitar que, munido da informação privilegiada que a sua profissão lhe ofertou possa, na hipótese vertente, o advogado, em causa própria, utilizá-la em proveito próprio, sem vilipendiar o segredo profissional.

Expostas as razões e os fundamentos da discordância, divirjo do culto Relator.