E-2.880/2004


PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES - OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES

Sobrevindo conflitos de interesses entre clientes comuns, e não estando acordes os interessados, o advogado deverá optar por um deles, renunciando aos demais mandatos. Inteligência do artigo 18 do Código de Conduta, que recomenda prudência e discernimento para fazer a escolha, além do resguardo do sigilo profissional, neste incluídas as informações privilegiadas. O TED-I da OAB/SP entende que deve ser respeitado o prazo de 02 (dois) anos após a cessação do conflito pessoal para o patrocínio de ambos os clientes, como acontece com patrocínio contra ex-clientes - Precedente: processo nº E-2150/00. Proc. E-2.880/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP (cf. fls. 04 e 05), dirige-se à Turma Deontológica para dirimir dúvida de natureza ética. Informa o patrocínio em favor de determinada pessoa jurídica, o que levou, em conseqüência de “resultados satisfatórios e bom relacionamento havido com os integrantes do quadro societário”, a patrocinar ações de interesse particular de um dos sócios da empresa.

Posteriormente, por motivos de má gestão administrativa, esse sócio foi afastado da administração da empresa em questão, com iminência de ser proposta ação de dissolução da sociedade, com o patrocínio do consulente em favor do sócio remanescente, ora administrador da pessoa jurídica.

Como prestou serviços de advocacia justamente para o sócio contra o qual será intentada a mencionada ação judicial, solicita a orientação deste sodalício formulando as seguintes questões:

— Por passar a advogar interesses contrários aos interesses do sócio afastado, se será necessária a renúncia aos mandatos por ele outorgados ao consulente, em ações diversas?;

— Esclarecer se existirá impedimento, suspeição ou incompatibilidade deste subscritor, para defesa dos interesses legítimos da pessoa jurídica e do sócio remanescente em ação de dissolução de sociedade, prestação de contas, e quaisquer outras ações que um sócio venha a mover em face do outro?;

— Sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, qual o tempo de duração da suspeição, impedimento ou incompatibilidade?

PARECER – Trata-se de conflito de interesses entre clientes com previsão no artigo 18 do Código de Ética e Disciplina: “Sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”.

O supracitado artigo do Código de Conduta por si só traça a diretriz desejada pelo consulente.

Destarte, basta que o texto ético-disciplinar seja analisado, parte por parte, para dirimir as dúvidas expressadas.

Vejamos:

“Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes ...: os sócios estão rompidos pessoal e comercialmente” Por motivos de má gestão administrativa, esse sócio foi afastado da administração “e, agora, o sócio remanescente está na iminência de ajuizar contra ele ação de dissolução de sociedade e outras medidas legais, se necessário, com o patrocínio do consulente. Portanto, o conflito de interesse entre os clientes do consulente é fato concreto; “e não estando acordes os interessados ...: tanto não estão acordes que a ação judicial está na iminência de ser proposta”; “com a devida prudência e discernimento” ...: é como o consulente está agindo, buscando a orientação do Tribunal Deontológico, além de conhecendo seus clientes, proceder a uma análise própria da situação e da melhor forma de conduzi-la; “optará o advogado por um dos mandatos” ...: se o consulente já declarou que irá patrocinar o sócio remanescente e a pessoa jurídica a opção está feita; “renunciando aos demais” ...: a renúncia aos mandatos anteriormente recebidos do sócio contra o qual estará sendo proposta a ação é medida ético-disciplinar que se impõe, ainda que os patrocínios não guardem relação direta ou indireta com a ação de dissolução de sociedade e demais medidas que forem tomadas contra ele. Quanto ao patrocínio de familiares desse sócio, também patrocinados pelo consulente por indicação do agora ex-cliente, a meu ver, é questão mais de bom senso do que propriamente de ética (ainda que impossível dissociá-las); “resguardado o sigilo profissional”: tanto o sigilo profissional como também as informações privilegiadas devem ser resguardados ‘ad aeternum’ pelo profissional do direito, segundo as regras dos artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética da OAB e da Resolução nº 17/2000 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Com relação à quarentena, é entendimento deste sodalício que após o término do conflito deve ser respeitado um prazo mínimo de 02 (dois) anos para que o advogado possa retornar ao patrocínio de seu ex-cliente, igual ao prazo exigido para o patrocínio contra ex-cliente. Para a guarda do sigilo e informações privilegiadas a restrição é permanente.